MEI que vende online

Nota fiscal do MEI que vende na Shopee, no Mercado Livre e em outros marketplaces

Pela regra de 2026, a venda do MEI para consumidor pessoa física num marketplace está dispensada de nota pela legislação do Simples. Mas a página oficial do MEI no gov.br orienta emitir sempre que a mercadoria for enviada ao cliente, e cada marketplace tem exigências próprias na central do vendedor. Quem despacha pedidos costuma emitir NF-e com CRT 4 e CFOP 5102 ou 6102. A partir de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 passa a exigir documento fiscal em todas as vendas do MEI.

Regras conferidas nas fontes oficiais em 2 de outubro de 2026.

A nota do pedido despachado

Campo	Venda no mesmo estado	Venda para outro estado
Documento	NF-e (modelo 55)	NF-e (modelo 55)
CRT	4	4
CSOSN	102	102
CFOP	5102	6102
NCM	Pode ser 00000000	Completo, com 8 dígitos
Grupo de ICMS da UF de destino	Não se aplica	Não exigido para o CRT 4

Fonte: NT 2024.001 v1.20 do Portal da NF-e. O tratamento de diferencial de alíquota em venda para consumidor de outro estado tem particularidades para optantes do Simples; confirme com a contabilidade.

Taxa do marketplace não reduz a receita do MEI

Pela LC 123/2006 (art. 3º, § 1º), receita bruta é o produto da venda, menos apenas vendas canceladas e descontos incondicionais. Comissão e frete cobrados pelo marketplace não saem da conta. Se você vende R$ 7.000 por mês em pedidos, são R$ 84.000 no ano, acima do limite de R$ 81 mil, mesmo que o repasse líquido seja menor.

Atenção: Quem vende bem em marketplace bate o limite do MEI mais rápido do que imagina. Acompanhe o acumulado do ano mês a mês.

Checklist antes de abrir a loja no marketplace

1Confirme que a sua ocupação de MEI cobre o que você vai vender (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018).
2Tenha inscrição estadual: sem ela não há NF-e de mercadoria.
3Leia as regras de nota fiscal na central do vendedor de cada marketplace; elas mudam de uma plataforma para outra.
4Cadastre os produtos com NCM completo se vai vender para outros estados.
5Defina como vai emitir: aplicativo, nota por nota, ou um sistema que puxa o pedido e emite a NF-e.

Beevix

Pedido do marketplace que já vira nota

No Beevix, o pedido do Mercado Livre, da Shopee e de outros canais chega ao sistema, a NF-e sai a partir dele e o estoque baixa em todos os canais. Para quem despacha vários pedidos por dia, isso evita digitar cada nota num aplicativo.

O Beevix Básico (R$ 99/mês no plano anual ou R$ 129 no mensal) inclui 1 canal de venda integrado; até 5 canais, a partir do Beevix Pro. O sistema é pago, com 30 dias de teste sem cartão.

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Perguntas frequentes

MEI pode vender no Mercado Livre e na Shopee?

Pode, desde que a ocupação registrada cubra os produtos vendidos e a receita do ano fique dentro do limite de R$ 81 mil. As regras de cadastro e de nota de cada marketplace estão na central do vendedor.

MEI precisa emitir nota em venda pela internet?

Em 2026, a venda para consumidor pessoa física está dispensada pela LC 123/2006, mas a página do MEI no gov.br orienta emitir sempre que a mercadoria for enviada ao cliente. A partir de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 exige documento fiscal em todas as vendas do MEI.

MEI pode vender para outro estado?

Pode. A NF-e usa o CFOP 6102, com CSOSN 102 e NCM completo. A NFC-e não serve para venda interestadual.

A comissão do marketplace entra no faturamento do MEI?

Entra. A receita bruta é o valor da venda; a LC 123/2006 só exclui vendas canceladas e descontos incondicionais. A comissão é custo do MEI, não reduz a receita.

O que acontece se o MEI passar de R$ 81 mil vendendo online?

Ele precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Até 20% acima, vira microempresa a partir de janeiro do ano seguinte; acima disso, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano.

Fontes oficiais

gov.br Empresas & Negócios: nota fiscal do MEI (consultado em 02/10/2026)
Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 3º, 18-A, 21 e 26), Planalto (consultado em 02/10/2026)
Resolução CGSN nº 140/2018 (arts. 40, 100, 101, 106 a 109 e 115), Receita Federal (consultado em 02/10/2026)
Receita Federal: CGSN atualiza regras do Simples Nacional (Resoluções CGSN 190 e 191/2026), 11/08/2026 (consultado em 02/10/2026)
Portal da NF-e: Nota Técnica 2024.001 v1.20, CRT 4 (MEI) (consultado em 02/10/2026)

Confirme com a sua contabilidade. Este guia foi escrito a partir das normas citadas e não substitui a análise do seu caso. Regras de inscrição estadual, NFC-e e Nota Fiscal Fácil variam por estado, e prazos de cancelamento da NFS-e, por município.

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