CNAE 2.3 · Seção J · Divisão 62
CNAE 6203-1/00: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
O CNAE 6203-1/00 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis. Pela nota oficial, o código compreende o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: NFS-e.
- Classe
- 6203-1
- Divisão
- 62 · Tecnologia da informação
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- NFS-e
Descrição oficial do IBGE
6203-1/00 · DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS
Hierarquia: seção J (informação e comunicação), divisão 62 (atividades dos serviços de tecnologia da informação), grupo 62.0 (atividades dos serviços de tecnologia da informação) e classe 6203-1 (desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (12)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; licenciamento de
- Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; produção, desenvolvimento de
- Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; representação de
- Criação e desenvolvimento de itens virtuais para uso em jogos eletrônicos (digitais); atividades de
- Jogos de computador para todas as plataformas; desenvolvimento de
- Jogos eletrônicos; desenvolvimento de
- Programas de informática não-customizáveis; licenciamento de
- Programas de informática não-customizáveis; produção, desenvolvimento de
- Programas de informática não-customizáveis; representação de
- Sistemas operacionais; desenvolvimento de
- Software não-customizáveis; desenvolvimento de
- Software não-customizáveis; licenciamento de
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 6203-1/00
Esta subclasse compreende:
- o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:
- sistemas operacionais
- aplicativos para empresas e para outras finalidades
- jogos de computador para todas as plataformas
Esta subclasse compreende ainda:
- o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis
- os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.
Esta subclasse NÃO compreende:
- a reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03)
- o comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00)
- o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
- o acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00)
Notas da classe 6203-1
Esta classe compreende:
- o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:
- sistemas operacionais
- aplicativos para empresas e para outras finalidades
- jogos de computador para todas as plataformas
Esta classe compreende ainda:
- o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de informática (software) não-customizáveis
- os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.
Esta classe NÃO compreende:
- a reprodução de programas de computador em qualquer suporte (18.30-0)
- o comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (47.51-2)
- o desenvolvimento e elaboração de programas de computador sob encomenda (62.01-5)
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (62.02-3)
- o acesso a programas de computador pela internet (63.19-4)
O CNAE 6203-1/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 6203-1/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: NFS-e
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 62: tecnologia da informação
Software house, empresa de suporte e consultoria de TI recebem de dois jeitos: projeto (desenvolvimento sob encomenda, implantação) e recorrência (licença, mensalidade de suporte, hospedagem). O projeto pede controle de horas e de etapas; a recorrência pede cobrança automática e acompanhamento de cancelamento. Um contrato de suporte de R$ 800 por mês que atrasa três meses sem ninguém notar vira R$ 2.400 a receber e um cliente insatisfeito.
Classe 6203-1 e subclasses vizinhas
A classe 6203-1 tem uma única subclasse com página: esta.
Todas as subclasses da divisão 62 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 6203-1/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 6203-1/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Quem exerce essa atividade abre a empresa em outro porte, como microempresa, e o contador indica o regime tributário.
Qual a diferença entre o CNAE 6203-1/00 e o 6202-3/00?
O 6203-1/00 é desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis; o 6202-3/00 é desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. A nota oficial do IBGE diz que o 6203-1/00 não compreende o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00). Se a empresa faz as duas atividades, uma vira o CNAE principal (a de maior receita) e a outra entra como secundária.
Empresa com CNAE 6203-1/00 emite NFS-e?
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
Segmentos do Beevix
Ainda não há uma página de segmento do Beevix dedicada a este código. Veja a lista de segmentos atendidos ou os negócios de atividade vizinha:
- Agências de chatbot e automação de WhatsApp
- Programadores freelancers
- Software houses
- Agências de criação de sites
- Agências de TI
- Empresas de recuperação de dados
Recursos do Beevix mais usados nesta atividade
- Cobrança recorrente
Mensalidades e assinaturas cobradas de forma recorrente e acompanhadas no contas a receber, com Pix, boleto e link de pagamento.
- Propostas e orçamentos
Orçamentos e propostas montados com o cadastro de produtos e serviços do ERP, acompanhados até virarem pedido, nota e conta a receber.
- NFS-e
Emissão de NFS-e a partir da ordem de serviço ou da venda do serviço, com o valor indo direto para o contas a receber.
- Ordem de serviço
Ordens de serviço com cliente, serviço, peças do estoque e valor, que viram NFS-e e conta a receber sem redigitação.
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