CNAE 2.3 · Seção J · Divisão 62
CNAE 6202-3/00: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
O CNAE 6202-3/00 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. Pela nota oficial, o código compreende o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: NFS-e.
- Classe
- 6202-3
- Divisão
- 62 · Tecnologia da informação
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- NFS-e
Descrição oficial do IBGE
6202-3/00 · DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
Hierarquia: seção J (informação e comunicação), divisão 62 (atividades dos serviços de tecnologia da informação), grupo 62.0 (atividades dos serviços de tecnologia da informação) e classe 6202-3 (desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (9)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Cessão de direito de uso de programas de computador customizáveis; serviços de
- Cessão de direito de uso de software customizável; serviços de
- Programas de computador customizáveis; desenvolvimento de
- Programas de computador customizáveis; licenciamento de
- Programas de informática customizáveis; desenvolvimento de
- Programas de informática customizáveis; licenciamento de
- Software customizáveis; desenvolvimento de
- Software customizáveis; licenciamento de
- Software customizáveis; representação de
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 6202-3/00
Esta subclasse compreende:
- o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular)
Esta subclasse compreende ainda:
- o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes
Esta subclasse NÃO compreende:
- a produção de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00)
- os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00)
Notas da classe 6202-3
Esta classe compreende:
- o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular)
Esta classe compreende ainda:
- o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de informática (software) customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes
Esta classe NÃO compreende:
- a produção de programas de computador sob encomenda (62.01-5)
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (62.03-0)
- os serviços de customização dos programas de computador (62.04-0)
O CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 6202-3/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: NFS-e
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 62: tecnologia da informação
Software house, empresa de suporte e consultoria de TI recebem de dois jeitos: projeto (desenvolvimento sob encomenda, implantação) e recorrência (licença, mensalidade de suporte, hospedagem). O projeto pede controle de horas e de etapas; a recorrência pede cobrança automática e acompanhamento de cancelamento. Um contrato de suporte de R$ 800 por mês que atrasa três meses sem ninguém notar vira R$ 2.400 a receber e um cliente insatisfeito.
Classe 6202-3 e subclasses vizinhas
A classe 6202-3 tem uma única subclasse com página: esta.
Todas as subclasses da divisão 62 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 6202-3/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Para usar este código, a empresa precisa ser registrada como microempresa ou outro porte; o regime (Simples Nacional ou outro) é definido com o contador.
Qual a diferença entre o CNAE 6202-3/00 e o 6203-1/00?
O 6202-3/00 é desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis; o 6203-1/00 é desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis. A nota oficial do IBGE diz que o 6202-3/00 não compreende o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00). Quem exerce as duas usa a de maior faturamento como CNAE principal e cadastra a outra como secundária.
Empresa com CNAE 6202-3/00 emite NFS-e?
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
Segmentos do Beevix que usam este CNAE
- Software housesCNAE secundário frequente
Desenvolvimento e licenciamento de software customizável.
Recursos do Beevix mais usados nesta atividade
- Cobrança recorrente
Mensalidades e assinaturas cobradas de forma recorrente e acompanhadas no contas a receber, com Pix, boleto e link de pagamento.
- Propostas e orçamentos
Orçamentos e propostas montados com o cadastro de produtos e serviços do ERP, acompanhados até virarem pedido, nota e conta a receber.
- NFS-e
Emissão de NFS-e a partir da ordem de serviço ou da venda do serviço, com o valor indo direto para o contas a receber.
- Ordem de serviço
Ordens de serviço com cliente, serviço, peças do estoque e valor, que viram NFS-e e conta a receber sem redigitação.
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