Referência fiscal
CFOP 5603: ressarcimento de ICMS-ST
O CFOP 5603 é usado pelo contribuinte substituto para registrar o ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária ao contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação. É um lançamento de ajuste: o substituto devolve ao substituído o imposto retido que não era devido.
Descrição oficial do CFOP 5603
Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária.
Fonte: Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações, redação do Ajuste SINIEF 03/24 (efeitos a partir de 01/06/2024). Consultado em 01/10/2026.
Atualizado em
Quando usar
- Distribuidora substituída vendeu mercadoria com ST para outro estado e pede ressarcimento ao fornecedor substituto, que lança com 5603.
- Substituto ressarce o substituído pela ST retida sobre mercadoria que se perdeu antes da venda, quando a UF admite.
Exemplo
Um atacadista revendeu para outro estado mercadoria comprada com R$ 9.400,00 de ICMS-ST retido. A legislação permite o ressarcimento junto ao fornecedor substituto, que emite o documento com CFOP 5603 no valor de R$ 9.400,00 e abate o valor no repasse à SEFAZ. (Redação Beevix, 2026)
CST e CSOSN mais comuns
Documento sem mercadoria, em geral NF-e de ajuste com CST 90. Confirme com a contabilidade, porque o tratamento muda conforme a UF, o regime tributário e o produto.
Tabelas completas: CSOSN, CST do ICMS e CST de PIS e Cofins.
Perguntas frequentes
Quem emite a nota com 5603?
Pela nota explicativa, o ressarcimento é efetuado pelo substituto ao substituído. O roteiro de quem emite cada documento depende da UF.
Toda venda interestadual com ST gera ressarcimento?
Não. Depende das regras da UF de origem e da comprovação exigida. Confirme com a contabilidade.
O 5603 serve para restituição de ST pela base presumida maior que a real?
A restituição pela diferença entre base presumida e preço real tem regras próprias em cada UF. Valide se o 5603 é o código aplicável no seu caso.
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