NF-e sem inscrição estadual: o que muda para o prestador em 3/11

A partir de 03/11/2026 fica possível emitir NFe sem inscrição estadual (NF-e modelo 55): a Nota Técnica 2026.007 (versão 1.10, publicada no Portal Nacional da NF-e em 01/10/2026) cria a figura do "contribuinte exclusivo do IBS/CBS", a empresa que não é contribuinte do ICMS, não tem IE habilitada no estado e precisa documentar uma operação com mercadoria em NF-e modelo 55. Na prática, a nota sai com a tag da IE do emitente em branco, é autorizada somente pela SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), não pode ter grupo de ICMS e precisa trazer o grupo de IBS e CBS preenchido. Quem se encaixa costuma ser prestador de serviço que vende um bem usado, transfere equipamento entre filiais ou faz outra operação com bens fora da rotina do ISS.

O tema confunde porque mistura três coisas que o dono do negócio costuma tratar como uma só: a nota de serviço (NFS-e), a nota de mercadoria (NF-e) e o cadastro no estado (inscrição estadual). Abaixo estão o que a NT muda, quem pode usar a nova regra, as rejeições novas e o que conferir antes de 03/11.

O que a NT 2026.007 muda na prática

Até agora, a NF-e exigia a inscrição estadual do emitente. Quem não tinha IE recebia a rejeição 229 ("IE do emitente não informada") e precisava recorrer à nota avulsa do estado ou a outro arranjo. A NT 2026.007 exclui essa regra (C17-10) e passa a ler a ausência da IE como um sinal: o emitente se declara contribuinte exclusivo do IBS/CBS, e a SEFAZ confirma consultando dois cadastros nacionais.

• CCC (Cadastro Centralizado de Contribuintes): mostra se o CNPJ tem inscrição estadual de contribuinte do ICMS habilitada na UF.
• LCC-RFB (Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal): base nacional de CNPJ que a Receita passa às secretarias de Fazenda, com situação cadastral e regime de tributação.

Pela NT, é contribuinte exclusivo do IBS/CBS o emitente que, ao mesmo tempo, não informa a tag emit/IE, tem CNPJ com situação "Ativa" na Receita e não possui IE habilitada para ICMS na UF dele, conforme o CCC.

Calendário oficial

Versão da NT 2026.007	Publicação	Testes (homologação)	Produção
1.00	04/08/2026 no Portal NF-e	01/09/2026	03/11/2026
1.10 (ajustes de regras para testes)	01/10/2026 no Portal NF-e	até 05/10/2026	03/11/2026

A data que importa para o seu negócio é 03/11/2026: é quando a SVRS passa a autorizar, em produção, NF-e sem IE do emitente.

Quem pode emitir NF-e sem inscrição estadual

A NT diz que deve ser observada por "contribuintes do ISS e demais pessoas contribuintes do IBS/CBS" que, por causa da Lei Complementar 214/2025 e do regulamento do IBS e da CBS, passem a emitir NF-e para documentar operações sujeitas aos novos tributos. Ela dá exemplos:

• venda (alienação) de bens do ativo imobilizado, como o notebook ou o veículo da empresa;
• transferência de bens entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive bens de uso e consumo e do ativo;
• outras operações em que a legislação da reforma exija ou autorize a NF-e para documentar, apurar ou dar crédito de IBS e CBS.

Pense numa consultoria de TI, numa clínica, num escritório de engenharia ou numa escola. O serviço continua saindo em NFS-e. A NF-e sem IE entra quando essa empresa movimenta um bem: vende o computador antigo, manda uma impressora para a filial, devolve uma mercadoria comprada. A NT não transforma o prestador em contribuinte do ICMS nem cria obrigação de pedir inscrição estadual.

Quem não pode usar o caminho sem IE

Situação	O que acontece	Rejeição
Empresa com IE ativa de contribuinte do ICMS (normal ou produtor rural) na UF	Não pode omitir a IE	163: emitente possui inscrição estadual ativa no cadastro da UF
Emitente pessoa física (CPF)	A NF-e sem IE exige CNPJ	157: obrigatório informar CNPJ do emitente
Tentativa de NFC-e (modelo 65) sem IE	Proibido até 2033	156: NFC-e não pode ser emitida por contribuinte exclusivo do IBS/CBS
Nota enviada à SEFAZ do próprio estado	Só a SVRS autoriza	166: UF de autorização não permitida
CNPJ não habilitado e bloqueado ou vedado na UF	Situação irregular no CCC	164: emitente com situação irregular na UF

Um detalhe para quem já usa "ISENTO" no campo da IE: a NT aplica as mesmas checagens do CCC (regras 1C17-02 e 1C17-04) quando a IE vem como "ISENTO". E IE preenchida só com zeros continua rejeitada pela regra C17-20, com a rejeição 209 (IE do emitente inválida).

Como a nota sem IE precisa ser montada

Não basta deixar o campo vazio. A NT cria regras próprias para o conteúdo da nota do contribuinte exclusivo do IBS/CBS:

Campo ou grupo	Regra para emitente sem IE	Rejeição se errar
emit/IE	Não informar	(a ausência é o que identifica o emitente)
emit/CNPJ	Obrigatório	157
emit/IEST (IE do substituto tributário)	Proibido informar	158
CFOP do item	Só os permitidos na tabela de CFOP do Portal NF-e, coluna indExcIBSCBS	159
Grupo ICMS e ICMS interestadual (ICMSUFDest)	Proibido informar	161
Grupo IBSCBS do item	Obrigatório	162
Web service	Somente SVRS	166

As regras de CFOP (159) e de ICMS (161) têm duas exceções: nota com finalidade de devolução (finNFe=4) e nota de crédito do tipo 03, de retorno por recusa total na entrega ou por destinatário não localizado. Os eventos da nota, como cancelamento e carta de correção, também vão para a SVRS (regra 1P10-40).

O preenchimento do grupo IBSCBS depende do cClassTrib e do CST de IBS e CBS da operação, que o contador define. O CFOP permitido também precisa ser conferido na tabela oficial antes da primeira emissão, porque ela é atualizada pelo Portal NF-e.

Exemplo: consultoria vende o notebook usado

Exemplo da Redação Beevix (2026): uma consultoria de TI de São Paulo, optante pelo Simples Nacional, sem inscrição estadual, vende em 10/11/2026 um notebook do ativo para outra empresa por R$ 3.000,00. Pelo caminho da NT 2026.007, a nota fica assim:

1. Emitente com CNPJ, CRT 1 (Simples Nacional) e campo IE vazio.
2. Envio para o web service da SVRS, não para a SEFAZ-SP.
3. Item com CFOP da tabela permitida, sem grupo ICMS.
4. Grupo IBSCBS preenchido com o cClassTrib que o contador indicar.

Se a classificação indicar tributação regular em 2026, o documento destaca as alíquotas do ano de teste previstas na LC 214/2025: CBS de 0,9% (art. 346) e IBS de 0,1% (art. 343). Sobre R$ 3.000,00, isso dá R$ 27,00 de CBS e R$ 3,00 de IBS. Conta: 3.000 × 0,009 = 27; 3.000 × 0,001 = 3. Em 2026 esses valores aparecem na nota para teste e validação; quem tem dúvida sobre recolhimento deve confirmar com a contabilidade.

A checagem nova vale para todo mundo, inclusive quem tem IE

A parte da NT que pega mais gente desprevenida não é a da IE. As regras de validação na LCC-RFB valem para NF-e e NFC-e de todos os emitentes, em todas as SEFAZ autorizadoras, também a partir de 03/11/2026:

Rejeição	Motivo	Como evitar
178	CNPJ do emitente não cadastrado na Receita Federal	Conferir o CNPJ no cadastro do emissor
179	CNPJ do emitente com situação irregular (nula, suspensa, inapta ou baixada)	Consultar o comprovante de inscrição do CNPJ na Receita
180	CRT da nota diverge do regime na Receita	Simples Nacional usa CRT 1 ou 2; MEI usa CRT 4, e o cadastro precisa bater
181 e 182	CNPJ do destinatário não cadastrado ou irregular	Atualizar o cadastro do cliente antes de faturar

A rejeição 180 merece atenção agora, em plena época de opção e exclusão do Simples. Se a empresa foi excluída do Simples e o emissor continua com CRT 1, ou se o MEI foi desenquadrado e segue emitindo com CRT 4, a nota volta. O post sobre desenquadramento do MEI mostra quando a mudança de regime acontece.

Checklist até 03/11/2026

1. Confirme se você tem IE. Consulte o cadastro do seu estado ou peça ao contador. Quem tem IE ativa de contribuinte do ICMS segue emitindo com a IE; o caminho sem IE é só para quem não tem. O guia inscrição estadual: o que é e quem precisa ajuda a separar os casos.
2. Cheque o CNPJ. Situação "Ativa" na Receita e regime correto. A própria NT indica a consulta de optantes do Simples/SIMEI e a do comprovante do CNPJ.
3. Revise o CRT no emissor. Ele precisa bater com o regime que a Receita informa na LCC-RFB.
4. Pergunte ao fornecedor do emissor se a versão dele já contempla a NT 2026.007: envio para a SVRS sem IE, bloqueio de grupo ICMS e grupo IBSCBS obrigatório.
5. Tenha o certificado digital em dia. Sem IE, a NF-e continua sendo assinada com o certificado digital do CNPJ.
6. Defina com o contador o CFOP permitido, o cClassTrib e o CST das operações que você faz com bens, como a venda de ativo imobilizado e a transferência entre filiais.
7. Atualize o cadastro dos clientes. CNPJ de destinatário baixado ou inapto também passa a ser rejeitado.

A regra nova não muda o tributo do serviço nem tira o ISS do prestador; ela só abre uma porta para documentar operações com bens que antes ficavam sem nota adequada. Equipe Beevix, redação de 07/10/2026.

Dúvidas que aparecem no balcão do escritório contábil

"Posso parar de usar a nota avulsa do estado?"

Depende de cada SEFAZ manter ou não a nota avulsa e de como o regulamento do IBS/CBS tratar a sua operação. A NT abre a emissão própria pela SVRS; não revoga regra estadual. Confirme com o contador antes de trocar o procedimento.

"Sou prestador e vendo peça junto com o serviço"

Aí a conversa é outra. Quem faz venda habitual de mercadoria costuma ser contribuinte do ICMS e precisa de IE. A nota sem IE não serve para driblar a inscrição de quem vende mercadoria com frequência. Nesses casos vale estudar a nota conjugada de produto e serviço com o contador.

Fontes oficiais

• Portal Nacional da NF-e, Notas Técnicas: NT 2026.007 v1.10 (Emissão por contribuinte exclusivo do IBS/CBS), publicada em 01/10/2026, consultado em 07/10/2026.
• Portal DF-e da SVRS (web services de autorização), consultado em 07/10/2026.
• Lei Complementar nº 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), arts. 343 e 346, Planalto, consultado em 07/10/2026.
• Receita Federal, emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ, consultado em 07/10/2026.

Perguntas frequentes

Quando passa a valer a NF-e sem inscrição estadual?

Em produção, a partir de 03/11/2026, conforme o cronograma da NT 2026.007 v1.10 publicada no Portal Nacional da NF-e. Os testes em homologação começaram em 01/09/2026.

Quem pode emitir NF-e sem inscrição estadual?

O contribuinte exclusivo do IBS/CBS: empresa com CNPJ ativo, sem IE de contribuinte do ICMS habilitada na UF e que precisa documentar operação com bens, como venda de ativo imobilizado ou transferência entre estabelecimentos.

Prestador de serviço pode emitir NFC-e sem IE?

Não. A regra C17-42 proíbe NFC-e (modelo 65) sem IE do emitente até 2033, com a rejeição 156. A nota sem IE é só a NF-e modelo 55.

Para qual SEFAZ vai a NF-e sem IE?

Somente para a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), qualquer que seja o estado do emitente. Se for enviada a outra autorizadora, volta com a rejeição 166.

A NF-e sem IE pode ter ICMS?

Não. O grupo ICMS e o ICMS interestadual são proibidos (rejeição 161) e o grupo IBSCBS é obrigatório (rejeição 162), exceto nas devoluções e na nota de crédito de retorno por recusa ou destinatário não localizado.

Próximo passo

Até o fim de outubro, confira com o contador se a sua empresa tem IE, qual CRT a Receita registra para o seu CNPJ e quais operações com bens você faz no ano. Para entender os modelos de nota, veja a página de nota fiscal eletrônica do Beevix e o comparativo NF-e, NFC-e ou NFS-e. Depois, veja os planos do Beevix, fale com um especialista e confira como o sistema atende serviços profissionais e os demais segmentos atendidos.