Como abrir um curso profissionalizante ou curso livre

Certificado de curso livre ou diploma técnico: a escolha que vem primeiro

A LDB organiza a educação profissional e tecnológica em três tipos de curso (art. 39, § 2º): formação inicial e continuada ou qualificação profissional; educação profissional técnica de nível médio; e educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. O curso de qualificação, que o mercado chama de curso livre, emite certificado. Já o curso técnico de nível médio segue as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e as normas do sistema de ensino (art. 36-B), e só os diplomas técnicos registrados têm validade nacional (art. 36-D).

Na prática, cursos de manicure, barbearia, confeitaria, informática, atendimento ou oratória costumam ser livres. Técnico em enfermagem, em segurança do trabalho ou em edificações é técnico de nível médio, com outra estrutura de abertura. Algumas formações para profissões regulamentadas dependem de credenciamento em órgão específico; confirme antes de anunciar. A página de cursos profissionalizantes mostra a operação de quem já trabalha nesse mercado.

CNAE do curso livre, do treinamento e da escola técnica

O IBGE descreve a 8599-6/99 como "as instituições que oferecem cursos de educação profissional de nível básico, de duração variável, destinados a qualificar e requalificar os trabalhadores, independentemente da escolaridade prévia, não estando sujeitos a regulamentação curricular". É o código do curso livre. A mesma subclasse exclui ensino de esportes, dança, música e idiomas, que têm códigos próprios; uma escola de idiomas, por exemplo, segue o guia de escola de idiomas.

Treinamentos de gestão e de informática têm subclasses específicas (8599-6/04 e 8599-6/03), que podem entrar como secundárias. A 8541-4/00 é reservada a escolas técnicas que dão "habilitação de ensino médio". Escolha o principal pela atividade que mais gera receita.

Subclasses CNAE e enquadramento no MEI

Descrições copiadas da API de subclasses do IBGE. A coluna MEI mostra a ocupação correspondente no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, quando existe.

MEI: cabe em parte. Depende do curso. 8599-6/99, 8599-6/04 e 8599-6/03 constam no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, com as ocupações de professor particular, instrutor de cursos gerenciais e instrutor de informática. A 8541-4/00, de educação profissional de nível técnico, não consta. Mesmo nos códigos permitidos, o MEI fica limitado à receita do art. 18-A da LC 123/2006 e a um empregado (art. 18-C), o que não comporta uma escola com vários instrutores contratados.

MEI de professor particular, ME e o Anexo III para escolas livres

Quem dá cursos sozinho, ou com um ajudante, pode começar como MEI pelas ocupações do Anexo XI. O MEI não comporta sócio nem mais de um empregado, e a receita das turmas precisa caber no limite anual. Quando o curso cresce, com instrutores fixos e mais de uma sala, o caminho é a microempresa.

No Simples Nacional, o art. 18, § 5º-B, I, da LC 123/2006 coloca no Anexo III as escolas técnicas e profissionais, os cursos gerenciais, os preparatórios para concursos e as "escolas livres". Instrutores que trabalham como prestadores, e não como empregados, exigem contrato bem feito; esse ponto deve ser discutido com a contabilidade e o jurídico. Para entender as faixas do Simples, use a calculadora do Simples Nacional.

Sala de aula, laboratório prático e alvará do curso

O CNPJ e a inscrição municipal saem pela Redesim, depois da consulta de viabilidade do endereço. A atividade de ensino costuma ter classificação de risco mais baixa, nos termos da Lei 13.874/2019 e da Resolução CGSIM 51/2019, mas o que acontece na sala muda o quadro: curso de culinária tem cozinha, curso de estética usa equipamentos e produtos, curso de mecânica ou solda tem oficina. Cada uma dessas práticas pode atrair exigências de vigilância sanitária, de bombeiros ou ambientais.

Para o curso técnico de nível médio, além do alvará, há o ato de autorização do sistema de ensino, normalmente estadual, conforme o art. 10, IV, da LDB. Esse processo pede projeto pedagógico, plano de curso, laboratórios e corpo docente, e deve ser concluído antes da primeira matrícula.

Atenção: Não anuncie "diploma", "curso técnico" ou "reconhecido pelo MEC" para um curso livre. O certificado de qualificação é válido como comprovante do curso, mas não é diploma técnico.

ISS, NFS-e e pagamento das turmas

Curso profissionalizante é serviço de ensino. Na LC 116/2003, o item 8.02 abrange "instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza", com ISS para o município. Cada matrícula ou parcela gera uma NFS-e; para empresas que compram turmas fechadas, a nota vai no CNPJ do cliente, e pode haver retenção na fonte conforme a regra do município.

Curso vendido pela internet ou pelo WhatsApp é contratação fora do estabelecimento: o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao aluno desistir em até 7 dias, com devolução do que pagou. Escreva isso no contrato e na página de venda. Material entregue ao aluno, como apostilas e kits, deve ter o tratamento fiscal combinado com a contabilidade.

Calendário de turmas, lista de presença e certificado

Curso livre vende turma com data de início, carga horária e número de vagas. Organize cada turma com lista de inscritos, controle de presença e critério de aprovação, porque é isso que sustenta o certificado. Defina por escrito a frequência mínima e o que acontece com quem perde aulas.

No financeiro, a turma costuma ser paga à vista, parcelada ou em mensalidades durante o curso. A planilha de precificação de serviços ajuda a chegar ao valor por aluno considerando instrutor, sala e material, e a planilha de contas a pagar e receber mostra quem está em atraso antes do fim da turma.

• Publique a carga horária e o conteúdo antes de abrir as inscrições.
• Guarde a lista de presença de cada aula com a turma.
• Emita o certificado só para quem cumpriu os critérios definidos.
• Confira se cada parcela recebida tem a NFS-e correspondente.