Referência fiscal
CFOP 5129: venda no regime Recof-Sped
O CFOP 5129 identifica a venda, dentro do estado, de mercadoria industrializada e de insumo importado pelo próprio estabelecimento sob o regime aduaneiro especial Recof-Sped. É restrito a empresas habilitadas pela Receita Federal nesse regime. Fora dele, a venda segue os códigos comuns, como 5101 ou 5102.
Descrição oficial do CFOP 5129
Venda de mercadoria industrializada e de insumo importado sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Fonte: Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações, redação do Ajuste SINIEF 03/24 (efeitos a partir de 01/06/2024). Consultado em 01/10/2026.
Atualizado em
Quando usar
- Indústria habilitada no Recof-Sped vende no mercado interno produto fabricado com insumos importados sob o regime.
- Empresa habilitada vende no estado um insumo importado sob o Recof-Sped, sem industrializá-lo.
Exemplo
Uma fabricante de equipamentos habilitada no Recof-Sped vende 3 painéis elétricos a R$ 28.000,00 cada para uma indústria do mesmo estado. A NF-e de R$ 84.000,00 sai com CFOP 5129, e a contabilidade conta os tributos suspensos na importação que precisam ser recolhidos na venda interna. (Redação Beevix, 2026)
CST e CSOSN mais comuns
O CST de ICMS segue a operação de venda (CST 00 é o mais comum). Os tributos federais suspensos no regime têm regra própria de extinção. Confirme com a contabilidade, porque o tratamento muda conforme a UF, o regime tributário e o produto.
Tabelas completas: CSOSN, CST do ICMS e CST de PIS e Cofins.
Perguntas frequentes
O que é Recof-Sped?
É um regime aduaneiro especial da Receita Federal que permite importar insumos com suspensão de tributos para industrialização, com controle pela escrituração digital.
Toda venda de quem tem Recof-Sped usa 5129?
Não. O 5129 vale para a mercadoria industrializada e o insumo importado amparados pelo regime. Produtos fora do controle do regime usam os códigos comuns.
Simples Nacional pode usar 5129?
Na prática, o regime é voltado a empresas com porte e controles específicos, e a habilitação depende de requisitos da Receita Federal. Confirme com a contabilidade antes de usar.
Segmentos que usam com frequência
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