Imposto do MEI
DAS do MEI e nota fiscal: emitir nota muda o imposto?
Não muda. O MEI paga um valor fixo mensal no DAS, independentemente da receita do mês e de quantas notas emitir (LC 123/2006, art. 18-A). Em 2026, o DAS é R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621), mais R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5,00 de ISS para serviços: R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05, com vencimento no dia 20 do mês seguinte. A nota não gera imposto a mais, mas o valor vendido conta para o limite anual e para a DASN-Simei.
Regras conferidas nas fontes oficiais em .
Valor do DAS em 2026
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total por mês |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
O MEI transportador autônomo de cargas paga INSS de R$ 194,52 (12% do salário mínimo), mais ICMS e ISS quando for contribuinte. Fonte: Portal do Simples Nacional, notícia de 02/01/2026.
O calendário do MEI
- DAS: até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (Resolução CGSN 140/2018, art. 40), mesmo sem faturamento no mês.
- Relatório Mensal de Receitas Brutas: até o dia 20 do mês seguinte, guardado com as notas de compra e de venda. Vale para receitas até 31/12/2026.
- DASN-Simei: até o último dia de maio, com a receita bruta do ano anterior, a parte sujeita ao ICMS e a informação de empregado, se houver.
O que muda no DAS em 2027
Com a reforma tributária do consumo, a Resolução CGSN 190/2026 inclui o IBS e a CBS no valor fixo do MEI, em parcelas definidas no novo Anexo XIII da Resolução CGSN 140/2018, a partir de 1º de janeiro de 2027. O MEI continua sem destacar IBS e CBS nas notas que emitir. Confira os valores no Portal do Simples Nacional quando o DAS de janeiro de 2027 for gerado.
Atenção: O INSS do DAS acompanha o salário mínimo, por isso o total muda todo ano. Os valores desta página valem para 2026.
Beevix
O que o Beevix não faz aqui
O DAS e a DASN-Simei são gerados no Portal do Simples Nacional e no PGMEI; o Beevix não emite guias nem entrega declarações. O que ele faz é guardar vendas, notas e recebimentos em um só lugar, o que ajuda a fechar a receita do ano para a declaração.
Perguntas frequentes
O MEI paga imposto por nota fiscal emitida?
Não. O DAS do MEI é fixo e não depende de quantas notas ele emite nem da receita do mês. O valor só muda com o salário mínimo e com o tipo de atividade.
Quanto é o DAS do MEI em 2026?
R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, segundo o Portal do Simples Nacional.
Qual o vencimento do DAS do MEI?
Dia 20 do mês seguinte ao da competência. O DAS de janeiro vence em 20 de fevereiro, por exemplo.
MEI sem faturamento no mês paga o DAS?
Paga. O valor é fixo e devido mesmo com receita zero ou com a empresa inativa, enquanto o MEI estiver no Simei.
O que é a DASN-Simei e quando entregar?
É a declaração anual do MEI, entregue até o último dia de maio com a receita bruta do ano anterior, a parte sujeita ao ICMS e a informação de empregado. Atraso gera multa.
O DAS do MEI muda com a reforma tributária?
Sim, a partir de 2027: a Resolução CGSN 190/2026 inclui parcelas fixas de IBS e CBS no valor mensal do MEI. A nota do MEI continua sem destaque desses tributos.
Fontes oficiais
- Portal do Simples Nacional: MEI, atualização de valores devidos em 2026 (consultado em 02/10/2026)
- Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 3º, 18-A, 21 e 26), Planalto (consultado em 02/10/2026)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (arts. 40, 100, 101, 106 a 109 e 115), Receita Federal (consultado em 02/10/2026)
- Perguntas e Respostas MEI e Simei, Portal do Simples Nacional (atualizado em 29/04/2025) (consultado em 02/10/2026)
- Receita Federal: CGSN atualiza regras do Simples Nacional (Resoluções CGSN 190 e 191/2026), 11/08/2026 (consultado em 02/10/2026)
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