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Dispensa e mudança de 2027

MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?

Até 31 de dezembro de 2026, não: a LC 123/2006 (art. 26, § 6º, II) e a Resolução CGSN 140/2018 (art. 106) dispensam o MEI de emitir nota na venda e no serviço para consumidor final pessoa física, e o MEI continua obrigado a emitir para quem tem CNPJ. A partir de 1º de janeiro de 2027, a LC 214/2025 e a nova redação do art. 106, dada pela Resolução CGSN 190/2026, exigem documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviço do MEI. Isso não virou uma nota a cada venda: a Resolução CGSN 195/2026 (art. 106-C) permite que a declaração anual, a DASN-Simei, sirva de documento fiscal eletrônico das vendas e dos serviços a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ.

Regras conferidas nas fontes oficiais em .

Emite nota fiscal todo dia? No Beevix a nota sai dos dados do pedido e do cadastro fiscal do produto, sem digitar tudo de novo a cada emissão.

Hoje e a partir de 2027

PerguntaAté 31/12/2026A partir de 1º/1/2027
Venda para consumidor pessoa físicaDispensadaA DASN-Simei pode servir de documento fiscal; sem nota a cada venda
Serviço para pessoa físicaFacultativa (NFS-e)A DASN-Simei pode servir de documento fiscal; NFS-e para quem pedir
Venda ou serviço para CNPJObrigatóriaObrigatória
Relatório Mensal de Receitas BrutasObrigatório, até o dia 20 do mês seguinteDeixa de existir

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 106, na redação atual e na redação dada pela Resolução CGSN 190/2026, e art. 106-C, incluído pela Resolução CGSN 195/2026 (efeitos a partir de 1º/1/2027). O art. 106-C fala em consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ; para cliente com CNPJ a nota continua obrigatória.

Quando emitir mesmo estando dispensado

  • Quando o cliente pedir. A página oficial do MEI no gov.br cita o pedido do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor.
  • Quando a mercadoria for enviada ao cliente, pessoa física ou empresa, como orienta a mesma página do gov.br.
  • Quando o marketplace ou a plataforma de venda exigir a nota para liberar o envio ou o repasse.

Como se preparar para 2027 ainda em 2026

  1. 1Garanta a conta gov.br no nível prata ou ouro: é ela que dá acesso ao Emissor Nacional e ao Nota Fiscal Fácil.
  2. 2Se vende mercadoria, confira se tem inscrição estadual e se o seu estado oferece o NFF para MEI.
  3. 3Teste o emissor em vendas que já exigem nota (clientes com CNPJ) para chegar a janeiro com o cadastro de produtos e serviços pronto.
  4. 4Estime quantas notas você vai emitir para clientes com CNPJ e para quem pede o documento. Com poucas, o emissor público dá conta; com muitas, compare com um sistema que emita a partir da venda.
  5. 5Registre todas as vendas a pessoa física, mesmo sem nota. Em 2027, o total do ano vai para a DASN-Simei, que passa a valer como documento fiscal dessas vendas.

Sem nota, a receita continua contando

A dispensa é só do documento. Toda venda e todo serviço entram na receita bruta do MEI, com ou sem nota, e contam para o limite anual (R$ 81 mil em 2026 e R$ 110 mil em 2027, pela LC 238/2026) e para a DASN-Simei. Até 2026, o Relatório Mensal de Receitas Brutas separa o que foi vendido com e sem documento fiscal e deve ficar guardado para apresentar quando o Fisco pedir.

Atenção: Em 2027 a DASN-Simei passa a valer como documento fiscal das vendas a consumidor pessoa física (Resolução CGSN 195/2026), então a receita declarada precisa bater com o registro de vendas. A resolução não descreve como a declaração vai registrar essas vendas, e regras do estado para circulação de mercadoria continuam valendo. Acompanhe com a contabilidade os atos do Comitê Gestor, da SEFAZ e da prefeitura.

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Venda registrada, nota quando precisa

Em 2027, a venda a consumidor pessoa física pode ficar coberta pela DASN-Simei, mas a declaração só fecha certa se todas as vendas estiverem registradas. No Beevix, cada venda fica registrada no PDV ou no pedido, a nota sai da própria venda quando o cliente tem CNPJ ou pede o documento, e o estoque e o contas a receber se atualizam juntos.

O Beevix é pago, com planos mensais e anuais, sem fidelidade; o plano de entrada é o Beevix Pro (R$ 219/mês no plano anual ou R$ 249 no mensal). Para poucas notas, os emissores públicos continuam gratuitos.

Perguntas frequentes

MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física em 2026?

Não. A venda e o serviço para consumidor final pessoa física estão dispensados de nota pela LC 123/2006 e pela Resolução CGSN 140/2018. O MEI pode emitir se quiser ou se o cliente pedir.

O que muda em 2027?

A Resolução CGSN 190/2026 dá nova redação ao art. 106 da Resolução CGSN 140/2018: a partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI deverá emitir documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviço realizadas. Para consumidor final pessoa física sem CNPJ, a Resolução CGSN 195/2026 incluiu o art. 106-C: a DASN-Simei poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico dessas vendas e serviços, sem nota a cada venda. Para cliente com CNPJ, a nota é obrigatória: serviço na NFS-e nacional e, para mercadoria, o Nota Fiscal Fácil como opção preferencial e sem custo.

O MEI ainda vai precisar do relatório mensal de receitas em 2027?

Não. A Resolução CGSN 190/2026 revoga os incisos do art. 106 que tratavam do Relatório Mensal de Receitas Brutas, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, o relatório continua obrigatório.

Se o cliente pessoa física pedir nota, sou obrigado a emitir?

A página oficial do MEI no gov.br orienta emitir quando o cliente pessoa física solicitar, com base no Código de Defesa do Consumidor. Na prática, recusar pode virar reclamação; o caminho mais simples é emitir.

Vender sem nota para pessoa física tira o MEI do limite?

Não. A receita bruta inclui todas as vendas e serviços, com ou sem nota. O limite anual (R$ 81 mil em 2026 e R$ 110 mil em 2027) vale sobre o total.

Fontes oficiais

Confirme com a sua contabilidade. Este guia foi escrito a partir das normas citadas e não substitui a análise do seu caso. Regras de inscrição estadual, NFC-e e Nota Fiscal Fácil variam por estado, e prazos de cancelamento da NFS-e, por município.

Sistema de gestão por tipo de empresa

O Beevix tem página própria para cada setor, com o fluxo de trabalho e as notas fiscais da operação.

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