Lista de serviços da LC 116/2003 · ISS
Item 39 da LC 116: ourivesaria e lapidação
O item 39 da lista anexa à LC 116/2003 trata dos serviços de ourivesaria e lapidação, com um único subitem, o 39.01, que traz uma condição: "quando o material for fornecido pelo tomador do serviço". O ourives que transforma o ouro do cliente numa aliança e o lapidador que lapida a pedra do cliente prestam serviço com ISS.
- Subitens em vigor
- 1
- Códigos de NFS-e nacional
- 1
- Conferido no Planalto
- 07/10/2026
Texto oficial do item 39
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
A condição do texto separa o ISS do ICMS. Se a joalheria usa o próprio ouro e vende a joia pronta, a operação é mercadoria, com ICMS. Se o cliente traz o ouro velho para fazer uma joia nova, o trabalho do ourives é serviço, no 39.01.
Consertos de joias, como soldar uma corrente ou trocar o fecho, costumam ir no 14.01 (conserto e restauração de objetos). O ISS do item 39 segue a regra geral.
O subitem do item 39
| Subitem | Texto da lei | NFS-e (cTribNac) | ISS devido |
|---|---|---|---|
| 39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 390101 | Estabelecimento prestador |
Como emitir a NFS-e com um código do item 39
- 1Abra a página do subitem que descreve o serviço e escolha o desdobro: o item 39 tem 1 código de tributação nacional, de 390101 a 390101.
- 2Informe esse código de 6 dígitos no campo cTribNac da DPS. Se a prefeitura usa código municipal (cTribMun), ele vai junto.
- 3Escreva na descrição o serviço como foi prestado. O código diz a categoria; a descrição mostra o que o cliente comprou.
- 4Confira a alíquota do município onde o ISS é devido, entre 2% e 5%, ou a tabela do Simples Nacional se a empresa for optante.
- 5Valide com a contabilidade se há retenção pelo tomador antes de enviar; ela muda o valor líquido a receber.
Onde o ISS do item 39 é devido
Nenhum subitem do item 39 aparece nas exceções do art. 3º da LC 116/2003. Vale a regra geral: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, sem estabelecimento, no do domicílio do prestador. A exceção é o serviço vindo do exterior, devido no local do tomador (inciso I).
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)
A lei complementar define o que é tributável e para qual município. Alíquota, código municipal e retenções extras dependem da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade.
Perguntas frequentes
Joalheria que faz joia sob encomenda paga ISS?
Só quando o material é fornecido pelo cliente. Com ouro e pedras da joalheria, a joia é mercadoria, com ICMS.
Conserto de joia é item 39?
Conserto e restauração costumam ir no 14.01. O 39.01 é para ourivesaria e lapidação com material do cliente.
O item 39 tem retenção?
Não pela LC 116/2003.
Quantos códigos de NFS-e tem o item 39?
O item 39 tem 1 subitem em vigor e 1 código de tributação nacional no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e: 390101. Conferido em 07/10/2026.