CNAE 2.3 · Seção N · Divisão 77
CNAE 7719-5/02: Locação de aeronaves sem tripulação
O CNAE 7719-5/02 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para locação de aeronaves sem tripulação. Pela nota oficial, o código compreende a locação e leasing operacional de aeronaves (aviões, helicópteros, etc.) sem tripulação. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: fatura de locação.
- Classe
- 7719-5
- Divisão
- 77 · Aluguel de bens móveis
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- Fatura de locação
Descrição oficial do IBGE
7719-5/02 · LOCAÇÃO DE AERONAVES SEM TRIPULAÇÃO
Hierarquia: seção N (atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros), grupo 77.1 (locação de meios de transporte sem condutor) e classe 7719-5 (locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (5)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Aeronaves sem tripulação; locação de, aluguel de
- Aeronaves; arrendamento sem opção de compra de
- Aeronaves; leasing operacional de
- Aviões sem tripulação; locação de, aluguel de
- Helicópteros sem tripulação; locação de, aluguel de
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 7719-5/02
Esta subclasse compreende:
- a locação e leasing operacional de aeronaves (aviões, helicópteros, etc.) sem tripulação
Esta subclasse NÃO compreende:
- o fretamento de aeronaves com tripulação (divisão 51)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de aeronaves (6440-9/00)
Notas da classe 7719-5
Esta classe compreende:
- a locação e leasing operacional de barcos, lanchas e outras embarcações, sem tripulação, exceto para fins recreativos
- a locação e leasing operacional de aeronaves (aviões, helicópteros, etc.) sem tripulação
- a locação e leasing operacional de quaisquer outros meios de transporte terrestre sem condutor, por período de curta ou longa duração, tais como:
- ônibus, motocicletas, trailers
- caminhões, reboques, semi-reboques e similares
Esta classe NÃO compreende:
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (49.23-0)
- o transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento (49.29-9) e (49.29-9)
- a locação de caminhões com motorista ou condutor (grupo 49.3)
- o fretamento de meios de transporte aquaviários, com tripulação (divisão 50)
- o fretamento de aeronaves com tripulação (divisão 51)
- a locação de caminhões para a movimentação de cargas com operador (52.12-5)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de embarcações (64.40-9)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de aeronaves (64.40-9)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de qualquer meio de transporte terrestre, inclusive de automóveis, com opção de compra (64.40-9)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (77.11-0)
- o aluguel de barcos de lazer, canoas, barcos à vela (77.21-7)
- o aluguel de bicicletas (77.21-7)
- o aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (77.21-7)
O CNAE 7719-5/02 pode ser MEI?
Não. A subclasse 7719-5/02 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: Fatura de locação
A locação pura de bem móvel, sem operador, em regra fica fora do ISS, e a cobrança costuma sair por fatura ou recibo de locação; alguns municípios pedem documento próprio. A saída do bem até o cliente pode exigir NF-e de remessa. Se houver operador, montagem ou manutenção junto, essa parte é serviço, com NFS-e. Confirme com o contador e com a prefeitura.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 77: aluguel de bens móveis
Locadora de máquinas, andaimes, carros, trajes, brinquedos para festa ou equipamentos médicos ganha com o bem girando. O controle central é o contrato: o que saiu, com quem, por quantos dias, em que estado voltou. Atraso na devolução vira diária extra; avaria vira cobrança. Exemplo: uma betoneira alugada por 15 dias a R$ 30 por dia gera R$ 450; se volta com cinco dias de atraso e ninguém lança, a locadora perde R$ 150 e a máquina fica parada sem previsão. Contratos mensais viram cobrança recorrente.
Classe 7719-5 e subclasses vizinhas
- 7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
- 7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
Todas as subclasses da divisão 77 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
- Portal Nacional da NF-e (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 7719-5/02 pode ser MEI?
Não. A subclasse 7719-5/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Para usar este código, a empresa precisa ser registrada como microempresa ou outro porte; o regime (Simples Nacional ou outro) é definido com o contador.
7719-5/02 ou 7719-5/01: qual usar?
Os dois estão na classe 7719-5 (locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor). O 7719-5/02 cobre locação de aeronaves sem tripulação; o 7719-5/01, locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos. Use o que descreve a atividade de maior receita como principal; a outra, se existir, entra como secundária. As notas de cada subclasse na CONCLA ajudam a decidir.
Locadora com CNAE 7719-5/02 emite NFS-e?
A locação pura de bem móvel, sem operador, em regra fica fora do ISS, e a cobrança costuma sair por fatura ou recibo de locação; alguns municípios pedem documento próprio. A saída do bem até o cliente pode exigir NF-e de remessa. Se houver operador, montagem ou manutenção junto, essa parte é serviço, com NFS-e. Confirme com o contador e com a prefeitura.
Segmentos do Beevix
Ainda não há uma página de segmento do Beevix dedicada a este código. Veja a lista de segmentos atendidos ou os negócios de atividade vizinha:
- Locadoras de motos
- Locadoras de motorhomes
- Locadoras de veículos
- Locadoras para motoristas de aplicativo
Recursos do Beevix mais usados nesta atividade
- Cobrança recorrente
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- Controle de estoque
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