CNAE 2.3 · Seção N · Divisão 77
CNAE 7740-3/00: Gestão de ativos intangíveis não financeiros
O CNAE 7740-3/00 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para gestão de ativos intangíveis não financeiros. Pela nota oficial, o código compreende as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: NFS-e.
- Classe
- 7740-3
- Divisão
- 77 · Aluguel de bens móveis
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- NFS-e
Descrição oficial do IBGE
7740-3/00 · GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS
Hierarquia: seção N (atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros), grupo 77.4 (gestão de ativos intangíveis não-financeiros) e classe 7740-3 (gestão de ativos intangíveis não financeiros).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (15)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Cessão temporária (locação) de criptoativos; serviços de
- Compra e venda do direito de uso de marcas e patentes
- Exploração mineral; direitos de
- Franqueador de marcas esportivas
- Franquia, franchising; venda e licenciamento de
- Intermediação de certificados de créditos de carbono; serviços de
- Intermediação de certificados de créditos de reposição florestal; serviços de
- Licenciamento do uso de marcas e patentes
- Marcas e patentes; arrendamento de
- Patentes e royalties; cessão de direito de uso de
- Patentes e royalties; gerenciamento de
- Patentes; compra e venda de
- Patentes; gestão de
- Royalties; administração de
- Royalties; serviços de cobrança de
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 7740-3/00
Esta subclasse compreende:
- as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes
- a venda e o licenciamento de franquias
- o recebimento de royalties
- os direitos de exploração mineral
Esta subclasse NÃO compreende:
- a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
- o licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
- o leasing de imóveis (6810-2/01)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
- o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)
Notas da classe 7740-3
Esta classe compreende:
- as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes
- a venda e o licenciamento de franquias
- o recebimento de royalties
- os direitos de exploração mineral
Esta classe NÃO compreende:
- a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
- o licenciamento de programas de computador customizáveis (62.02-3) e não-customizáveis (62.03-1)
- o leasing de imóveis (68.10-2)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (64.40-9)
- o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (77.22-5)
O CNAE 7740-3/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 7740-3/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: NFS-e
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 77: aluguel de bens móveis
Locadora de máquinas, andaimes, carros, trajes, brinquedos para festa ou equipamentos médicos ganha com o bem girando. O controle central é o contrato: o que saiu, com quem, por quantos dias, em que estado voltou. Atraso na devolução vira diária extra; avaria vira cobrança. Exemplo: uma betoneira alugada por 15 dias a R$ 30 por dia gera R$ 450; se volta com cinco dias de atraso e ninguém lança, a locadora perde R$ 150 e a máquina fica parada sem previsão. Contratos mensais viram cobrança recorrente.
Classe 7740-3 e subclasses vizinhas
A classe 7740-3 tem uma única subclasse com página: esta.
Todas as subclasses da divisão 77 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 7740-3/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 7740-3/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Quem exerce essa atividade abre a empresa em outro porte, como microempresa, e o contador indica o regime tributário.
Qual a diferença entre o CNAE 7740-3/00 e o 7722-5/00?
O 7740-3/00 é gestão de ativos intangíveis não financeiros; o 7722-5/00 é aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares. A nota oficial do IBGE diz que o 7740-3/00 não compreende o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00). Se a empresa faz as duas atividades, uma vira o CNAE principal (a de maior receita) e a outra entra como secundária.
Empresa com CNAE 7740-3/00 emite NFS-e?
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
Segmentos do Beevix que usam este CNAE
- Franquias e franqueadorasCNAE principal mais comum
Cita franquia e licenciamento de marca; é o código da franqueadora que cobra taxa e royalties.
Recursos do Beevix mais usados nesta atividade
- Cobrança recorrente
Mensalidades e assinaturas cobradas de forma recorrente e acompanhadas no contas a receber, com Pix, boleto e link de pagamento.
- Controle de estoque
Controle de estoque com saldo atualizado a cada compra e venda, sincronizado entre loja física, loja virtual, marketplaces e depósitos.
- Gestão financeira
Contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e conciliação, com títulos criados pelas próprias vendas e compras.
- Propostas e orçamentos
Orçamentos e propostas montados com o cadastro de produtos e serviços do ERP, acompanhados até virarem pedido, nota e conta a receber.
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