CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 52

CNAE 5229-0/99: Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

O CNAE 5229-0/99 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente. Pela nota oficial, o código compreende os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: NFS-e.

Classe: 5229-0
Divisão: 52 · Armazenagem e apoio ao transporte
Pode ser MEI: Não
Documento típico: NFS-e

Descrição oficial do IBGE

5229-0/99 · OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (armazenamento e atividades auxiliares dos transportes), grupo 52.2 (atividades auxiliares dos transportes terrestres) e classe 5229-0 (atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente).

Atividades da subclasse na lista do IBGE (16)

Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).

Escolta de cargas especiais para transitar em rodovias e estradas (p. ex. superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em peso ou em dimensões); serviços de
Bilhetagem eletrõnica para o transporte terrestre
Enlonamento de cargas de caminhões; serviços de
Gerenciamento de trânsito,trafego; serviços de
Gestão de trânsito, tráfego; serviços de
Gestão e operação de tráfego; serviços de
Guarda malas em terminais, estações rodoviárias e ferroviárias; serviços de
Guarda-volumes em terminais rodoviários; serviços de
Limpeza de locomotivas; serviços de
Liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis; serviços de
Monitoramento e controle de transito; serviços de
Pesagem de caminhões; serviços de
Pesagem de veículos; serviços de
Translado de passageiros entre terminais, no transporte terrestre; serviços de
Translado de passageiros no transporte terrestre; serviços de
Umidificação de estradas para amenizar o levantamento de poeira; serviços de

O que este código compreende e não compreende

Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.

Notas da subclasse 5229-0/99

Esta subclasse compreende:

os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
os serviços de gestão e operação de tráfego
os serviços de translado de passageiros entre terminais
o serviço de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
o serviço de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais
outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
os serviços de motoristas autônomos constituidos como empresas

Esta subclasse NÃO compreende:

o serviço de armazenamento (5211-7/01) e (5211-7/99)
os serviços de carga e descarga (5212-5/00)
os serviços de agenciamento de carga (5250-8/03)
os serviços de escolta de bens e pessoas (8011-1/01)
os serviços de monitoramento de bens e pessoas, com o uso de imagens por satélite (8020-0/01)
as empresas independentes de venda de passagens (7911-2/00)

Notas da classe 5229-0

Esta classe compreende:

a operação de centrais de chamada e reservas de táxi
os serviços de guarda volumes em terminais rodoviários
os serviços de translado de passageiros dentro dos terminais ou entre terminais
os serviços de guincho e reboque de veículos inclusive a assistência a veículos em estradas
os serviços de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
os serviços de gestão e controle de trânsito
outras atividades auxiliares dos transportes terrestres, não especificadas anteriormente

Esta classe NÃO compreende:

os serviços de armazenamento (52.11-4)
os serviços de carga e descarga (52.12-2)
os serviços de agenciamento de carga (52.50-8)
os serviços de escolta e de monitoramento de bens e pessoas por satélite (80.11-1)
os serviços de táxi (49.23-0)
as empresas independentes de venda de passagens (79.11-2)

O CNAE 5229-0/99 pode ser MEI?

Não. A subclasse 5229-0/99 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.

Nota fiscal típica: NFS-e

Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.

O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.

Gestão na divisão 52: armazenagem e apoio ao transporte

Armazém, guarda-móveis, estacionamento, despachante e agente de carga vendem serviço, mas lidam com bens de terceiros o tempo todo. No armazém, a mercadoria do cliente entra e sai com nota de remessa e retorno, e a cobrança é por posição, peso ou movimentação. No estacionamento, a receita vem de avulso e de mensalista, e a conferência do caixa por turno evita furo. O agente de carga e o despachante cobram por processo, com reembolso de despesas que precisa ficar separado da receita.

Classe 5229-0 e subclasses vizinhas

Anterior: 5229-0/02 reboque de veículosPróxima: 5231-1/01 infraestrutura portuária

Todas as subclasses da divisão 52 · CNAE por tipo de negócio, com busca

Fontes oficiais

API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)

Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.

Perguntas frequentes

O CNAE 5229-0/99 pode ser MEI?

Não. A subclasse 5229-0/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Quem exerce essa atividade abre a empresa em outro porte, como microempresa, e o contador indica o regime tributário.

Qual a diferença entre o CNAE 5229-0/99 e o 5211-7/01?

O 5229-0/99 é outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente; o 5211-7/01 é armazéns gerais - emissão de warrant. A nota oficial do IBGE diz que o 5229-0/99 não compreende o serviço de armazenamento (5211-7/01) e (5211-7/99). Se a empresa faz as duas atividades, uma vira o CNAE principal (a de maior receita) e a outra entra como secundária.

Empresa com CNAE 5229-0/99 emite NFS-e?

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