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CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 52

CNAE 5229-0/02: Serviços de reboque de veículos

O CNAE 5229-0/02 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para serviços de reboque de veículos. Pela nota oficial, o código compreende o serviço de guincho (reboque) de veículos, inclusive a assistência a veículos em estradas. No Anexo XI, uma ocupação de MEI aponta para este código. Documento fiscal típico: NFS-e.

Classe
5229-0
Divisão
52 · Armazenagem e apoio ao transporte
Pode ser MEI
Sim (1 ocupação)
Documento típico
NFS-e

Descrição oficial do IBGE

5229-0/02 · SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS

Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (armazenamento e atividades auxiliares dos transportes), grupo 52.2 (atividades auxiliares dos transportes terrestres) e classe 5229-0 (atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente).

Atividades da subclasse na lista do IBGE (4)

Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).

  • Assistência a veículos em estradas; serviços de
  • Auto-socorro (com uso de guincho ou reboque); serviços de
  • Reboque, guincho de veiculo automotor; serviços de
  • Remoção de veículos; serviços de

O que este código compreende e não compreende

Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.

Notas da subclasse 5229-0/02

Esta subclasse compreende:

  • o serviço de guincho (reboque) de veículos, inclusive a assistência a veículos em estradas

Esta subclasse NÃO compreende:

  • a manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (4520-0/01)

Notas da classe 5229-0

Esta classe compreende:

  • a operação de centrais de chamada e reservas de táxi
  • os serviços de guarda volumes em terminais rodoviários
  • os serviços de translado de passageiros dentro dos terminais ou entre terminais
  • os serviços de guincho e reboque de veículos inclusive a assistência a veículos em estradas
  • os serviços de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
  • os serviços de gestão e controle de trânsito
  • outras atividades auxiliares dos transportes terrestres, não especificadas anteriormente

Esta classe NÃO compreende:

  • os serviços de armazenamento (52.11-4)
  • os serviços de carga e descarga (52.12-2)
  • os serviços de agenciamento de carga (52.50-8)
  • os serviços de escolta e de monitoramento de bens e pessoas por satélite (80.11-1)
  • os serviços de táxi (49.23-0)
  • as empresas independentes de venda de passagens (79.11-2)

O CNAE 5229-0/02 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações abaixo, que o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 liga a esta subclasse. O MEI se enquadra pela ocupação, que pode ser mais estreita que o código: leia o nome exato antes de abrir ou alterar o cadastro. Veja também como o MEI emite nota fiscal.

Ocupação (Anexo XI)ISSICMS
Guincheiro independente (reboque de veículos)SimSim

Nota fiscal típica: NFS-e

Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.

O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.

Gestão na divisão 52: armazenagem e apoio ao transporte

Armazém, guarda-móveis, estacionamento, despachante e agente de carga vendem serviço, mas lidam com bens de terceiros o tempo todo. No armazém, a mercadoria do cliente entra e sai com nota de remessa e retorno, e a cobrança é por posição, peso ou movimentação. No estacionamento, a receita vem de avulso e de mensalista, e a conferência do caixa por turno evita furo. O agente de carga e o despachante cobram por processo, com reembolso de despesas que precisa ficar separado da receita.

Classe 5229-0 e subclasses vizinhas

Anterior: 5229-0/01 apoio ao transporte por táxiPróxima: 5229-0/99 outras atividades auxiliares

Todas as subclasses da divisão 52 · CNAE por tipo de negócio, com busca

Fontes oficiais

Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.

Perguntas frequentes

Quem tem o CNAE 5229-0/02 pode ser MEI?

Pode, dentro da ocupação descrita. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 liga esta ocupação à subclasse: Guincheiro independente (reboque de veículos). A ocupação pode ser mais restrita que o código, então confira o texto exato antes de abrir o MEI. Pela tabela do anexo, a ocupação entra no DAS com ISS e ICMS. Também valem o limite de faturamento e as demais condições do regime.

Qual a diferença entre o CNAE 5229-0/02 e o 4520-0/01?

O 5229-0/02 é serviços de reboque de veículos; o 4520-0/01 é serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. A nota oficial do IBGE diz que o 5229-0/02 não compreende a manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (4520-0/01). Nada impede ter os dois no CNPJ: o principal é o da atividade que mais fatura, e o outro fica como secundário.

Empresa com CNAE 5229-0/02 emite NFS-e?

Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.

Segmentos do Beevix que usam este CNAE

  • Empresas de guinchoCNAE principal mais comum

    Subclasse do reboque de veículos, atendendo particular, seguradora ou associação.

Recursos do Beevix mais usados nesta atividade

  • Cobrança recorrente

    Mensalidades e assinaturas cobradas de forma recorrente e acompanhadas no contas a receber, com Pix, boleto e link de pagamento.

  • NFS-e

    Emissão de NFS-e a partir da ordem de serviço ou da venda do serviço, com o valor indo direto para o contas a receber.

  • Gestão financeira

    Contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e conciliação, com títulos criados pelas próprias vendas e compras.

  • Beevix Envios

    Remessa e etiqueta geradas por pedido, com fretes competitivos e operadores logísticos como Correios, Jadlog, Loggi e Jamef, sem sair do ERP.

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