CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 52
CNAE 5231-1/01: Administração da infraestrutura portuária
O CNAE 5231-1/01 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para administração da infraestrutura portuária. Pela nota oficial, o código compreende as atividades da administração e controle da infra-estrutura portuária, através dos seguintes agentes: Autoridade Portuária, Conselho de Autoridade Portuária e Autoridade Aduaneira. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: NFS-e.
- Classe
- 5231-1
- Divisão
- 52 · Armazenagem e apoio ao transporte
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- NFS-e
Descrição oficial do IBGE
5231-1/01 · ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA
Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (armazenamento e atividades auxiliares dos transportes), grupo 52.3 (atividades auxiliares dos transportes aquaviários) e classe 5231-1 (gestão de portos e terminais).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (1)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Infra-estrutura portuária; administração de
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 5231-1/01
Esta subclasse compreende:
- as atividades da administração e controle da infra-estrutura portuária, através dos seguintes agentes: Autoridade Portuária, Conselho de Autoridade Portuária e Autoridade Aduaneira
Esta subclasse compreende ainda:
- a administração de terminais públicos diretamente pela Autoridade Portuária
Esta subclasse NÃO compreende:
- as operação e gestão de terminais (5231-1/02)
- as atividades de agenciamento marítimo (5232-0/00)
Notas da classe 5231-1
Esta classe compreende:
- as atividades da administração da estrutura portuária, tais como o balizamento da área portuária, a manutenção da dragagem e das condições físicas do porto
- as atividades de operação de terminais marítimos e fluviais, de uso público ou privado
- o armazenamento no parque portuário de mercadorias provenientes ou destinadas às embarcações
- a operação e gestão de equipamentos destinados a carga e descarga
- a carga e descarga de embarcações
Esta classe compreende ainda:
- as atividades dos operadores portuários
Esta classe NÃO compreende:
- a operação de marinas (93.29-8)
O CNAE 5231-1/01 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5231-1/01 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: NFS-e
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 52: armazenagem e apoio ao transporte
Armazém, guarda-móveis, estacionamento, despachante e agente de carga vendem serviço, mas lidam com bens de terceiros o tempo todo. No armazém, a mercadoria do cliente entra e sai com nota de remessa e retorno, e a cobrança é por posição, peso ou movimentação. No estacionamento, a receita vem de avulso e de mensalista, e a conferência do caixa por turno evita furo. O agente de carga e o despachante cobram por processo, com reembolso de despesas que precisa ficar separado da receita.
Classe 5231-1 e subclasses vizinhas
Todas as subclasses da divisão 52 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 5231-1/01 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5231-1/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Para usar este código, a empresa precisa ser registrada como microempresa ou outro porte; o regime (Simples Nacional ou outro) é definido com o contador.
Qual a diferença entre o CNAE 5231-1/01 e o 5231-1/02?
O 5231-1/01 é administração da infraestrutura portuária; o 5231-1/02 é atividades do operador portuário. A nota oficial do IBGE diz que o 5231-1/01 não compreende as operação e gestão de terminais (5231-1/02). Quem exerce as duas usa a de maior faturamento como CNAE principal e cadastra a outra como secundária.
Empresa com CNAE 5231-1/01 emite NFS-e?
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
Segmentos do Beevix
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