CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 52
CNAE 5221-4/00: Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
O CNAE 5221-4/00 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados. Pela nota oficial, o código compreende as atividades de concessionárias de operação de pontes, túneis e rodovias. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: NFS-e.
- Classe
- 5221-4
- Divisão
- 52 · Armazenagem e apoio ao transporte
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- NFS-e
Descrição oficial do IBGE
5221-4/00 · CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS, PONTES, TÚNEIS E SERVIÇOS RELACIONADOS
Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (armazenamento e atividades auxiliares dos transportes), grupo 52.2 (atividades auxiliares dos transportes terrestres) e classe 5221-4 (concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (9)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Administração de estradas; serviços de
- Administração e conservação de rodovias, pontes e/ou túneis; serviço de
- Arrecadação de pedágios (por concessionárias); serviços de
- Cobrança de pedágio em rodovias; serviços de
- Concessão, concessionária de rodovias; serviços de
- Exploração de pedágios
- Operação de estradas; serviços de
- Operação de pontes, túneis, rodovias e serviços relacionados
- Operação de rodovia pavimentada; serviços de
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 5221-4/00
Esta subclasse compreende:
- as atividades de concessionárias de operação de pontes, túneis e rodovias
- a cobrança de pedágios em pontes, túneis e rodovias
- os serviços relacionados com as atividades das concessionárias de rodovias, pontes e túneis
Esta subclasse NÃO compreende:
- as concessionárias de ferrovias que, por operarem os serviços de transporte, estão classificadas na atividade de transporte ferroviário (grupo 49.1)
Notas da classe 5221-4
Esta classe compreende:
- as atividades de concessionárias de operação de pontes, túneis e rodovias
- a cobrança de pedágios em pontes, túneis e rodovias
- os serviços relacionados com as atividades das concessionárias de rodovias, pontes e túneis
Esta classe NÃO compreende:
- as concessionárias de ferrovias que, por operarem os serviços de transporte, estão classificadas na atividade de transporte ferroviário (grupo 49.1)
O CNAE 5221-4/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5221-4/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: NFS-e
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 52: armazenagem e apoio ao transporte
Armazém, guarda-móveis, estacionamento, despachante e agente de carga vendem serviço, mas lidam com bens de terceiros o tempo todo. No armazém, a mercadoria do cliente entra e sai com nota de remessa e retorno, e a cobrança é por posição, peso ou movimentação. No estacionamento, a receita vem de avulso e de mensalista, e a conferência do caixa por turno evita furo. O agente de carga e o despachante cobram por processo, com reembolso de despesas que precisa ficar separado da receita.
Classe 5221-4 e subclasses vizinhas
A classe 5221-4 tem uma única subclasse com página: esta.
Todas as subclasses da divisão 52 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 5221-4/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5221-4/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). A saída é abrir como microempresa ou empresa de pequeno porte, com o regime tributário escolhido junto com a contabilidade.
Em que classe fica o CNAE 5221-4/00?
Na classe 5221-4 (concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados), que tem só esta subclasse. As notas da classe, reproduzidas nesta página, mostram para onde vão as atividades parecidas que ficam de fora.
Empresa com CNAE 5221-4/00 emite NFS-e?
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
Segmentos do Beevix
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