Lista de serviços da LC 116/2003 · ISS
Item 19 da LC 116: loterias, bingos, apostas e títulos de capitalização
O item 19 da lista anexa à LC 116/2003 trata dos serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Tem um único subitem, o 19.01, que a NFS-e nacional separa em 190101 (loterias, apostas, sorteios e capitalização) e 190102 (bingos).
- Subitens em vigor
- 1
- Códigos de NFS-e nacional
- 2
- Conferido no Planalto
- 07/10/2026
Texto oficial do item 19
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
O que se tributa é o serviço de distribuir e vender, não o prêmio. Lotéricas que vendem apostas recebem comissão pela venda, e essa remuneração é a base mais comum. Empresas que distribuem títulos de capitalização com sorteio também se encaixam.
Apostas de quota fixa e jogos on-line passaram a ter regulação federal própria nos últimos anos. A tributação dessas operações pelo ISS tem discussões que não se resolvem pela lista; confirme com a contabilidade antes de definir o enquadramento.
O subitem do item 19
| Subitem | Texto da lei | NFS-e (cTribNac) | ISS devido |
|---|---|---|---|
| 19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 190101, 190102 | Estabelecimento prestador |
Como emitir a NFS-e com um código do item 19
- 1Abra a página do subitem que descreve o serviço e escolha o desdobro: o item 19 tem 2 códigos de tributação nacional, de 190101 a 190102.
- 2Informe esse código de 6 dígitos no campo cTribNac da DPS. Se a prefeitura usa código municipal (cTribMun), ele vai junto.
- 3Escreva na descrição o serviço como foi prestado. O código diz a categoria; a descrição mostra o que o cliente comprou.
- 4Confira a alíquota do município onde o ISS é devido, entre 2% e 5%, ou a tabela do Simples Nacional se a empresa for optante.
- 5Valide com a contabilidade se há retenção pelo tomador antes de enviar; ela muda o valor líquido a receber.
Onde o ISS do item 19 é devido
Nenhum subitem do item 19 aparece nas exceções do art. 3º da LC 116/2003. Vale a regra geral: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, sem estabelecimento, no do domicílio do prestador. A exceção é o serviço vindo do exterior, devido no local do tomador (inciso I).
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)
A lei complementar define o que é tributável e para qual município. Alíquota, código municipal e retenções extras dependem da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade.
Perguntas frequentes
Lotérica paga ISS sobre o valor das apostas?
A base é o preço do serviço da lotérica, que costuma ser a comissão de venda. O enquadramento exato deve ser definido com a contabilidade.
Bingo tem código próprio?
Sim. O Anexo B separa o 190102, "Serviços de distribuição e venda de bingos e congêneres."
O ISS do item 19 vai para onde?
Para o município do estabelecimento que presta o serviço. O 19.01 segue a regra geral do art. 3º.
Quantos códigos de NFS-e tem o item 19?
O item 19 tem 1 subitem em vigor e 2 códigos de tributação nacional no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e: 190101, 190102. Conferido em 07/10/2026.