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CNAE 2.3 · Seção N · Divisão 77

CNAE 7729-2/02: Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

O CNAE 7729-2/02 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais. Pela nota oficial, o código compreende o aluguel de móveis, utensílios e aparelhos eletroeletrônicos de uso doméstico e pessoal. No Anexo XI, duas ocupações de MEI apontam para este código. Documento fiscal típico: fatura de locação.

Classe
7729-2
Divisão
77 · Aluguel de bens móveis
Pode ser MEI
Sim (2 ocupações)
Documento típico
Fatura de locação

Descrição oficial do IBGE

7729-2/02 · ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS

Hierarquia: seção N (atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros), grupo 77.2 (aluguel de objetos pessoais e domésticos) e classe 7729-2 (aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente).

Atividades da subclasse na lista do IBGE (15)

Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).

  • Aparelhos de DVD; aluguel de
  • Aparelhos eletrodomésticos; aluguel de, locação de
  • Aparelhos eletroeletrônicos; aluguel de
  • Ar condicionado; aluguel de
  • Cadeiras; aluguel de, locação de
  • Geladeira, freezer; aluguel de
  • Instrumentos musicais; aluguel de, locação de
  • Mesas; aluguel de, locação de
  • Móveis e utensílios para festas; aluguel de, locação de
  • Móveis; aluguel de, locação de
  • Objetos e utensílios domésticos; aluguel de, locação de
  • Televisor, televisão; aluguel de, locação de
  • Utensílios e aparelhos de uso doméstico; aluguel de, locação de
  • Utensílios e aparelhos eletroeletrônicos de uso doméstico; aluguel de
  • Videocassete; aluguel de, locação de

O que este código compreende e não compreende

Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.

Notas da subclasse 7729-2/02

Esta subclasse compreende:

  • o aluguel de móveis, utensílios e aparelhos eletroeletrônicos de uso doméstico e pessoal
  • o aluguel de instrumentos musicais

Esta subclasse compreende ainda:

  • o aluguel de móveis de escritório

Notas da classe 7729-2

Esta classe compreende:

  • o aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
  • o aluguel de móveis, utensílios e aparelhos eletroeletrônicos de uso doméstico e pessoal
  • o aluguel de instrumentos musicais
  • o aluguel de material médico, como cadeiras de roda, camas hospitalares, muletas, inaladores, etc
  • o aluguel de plantas e flores
  • o aluguel de livros e revistas
  • o aluguel de outros objetos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

Esta classe compreende ainda:

  • o aluguel de móveis de escritório

Esta classe NÃO compreende:

  • a locação de automóveis, caminhões, motos e outros veículos terrestres, sem condutor (grupo 77.1)
  • o aluguel de material telefônico (77.33-1)
  • o empréstimo de livros e revistas por bibliotecas (91.01-5)
  • a exploração de jogos eletrônicos recreativos (93.29-8)
  • os serviços associados de aluguel e lavagem de roupas de cama, mesa e banho, de uniformes de trabalho e artigos relacionados (96.01-7)

O CNAE 7729-2/02 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações abaixo, que o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 liga a esta subclasse. O MEI se enquadra pela ocupação, que pode ser mais estreita que o código: leia o nome exato antes de abrir ou alterar o cadastro. Veja também como o MEI emite nota fiscal.

Ocupação (Anexo XI)ISSICMS
Locador(a) de móveis e utensílios, inclusive para festas independenteNãoNão
Locador(a) de instrumentos musicais independenteNãoNão

Nota fiscal típica: Fatura de locação

A locação pura de bem móvel, sem operador, em regra fica fora do ISS, e a cobrança costuma sair por fatura ou recibo de locação; alguns municípios pedem documento próprio. A saída do bem até o cliente pode exigir NF-e de remessa. Se houver operador, montagem ou manutenção junto, essa parte é serviço, com NFS-e. Confirme com o contador e com a prefeitura.

O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.

Gestão na divisão 77: aluguel de bens móveis

Locadora de máquinas, andaimes, carros, trajes, brinquedos para festa ou equipamentos médicos ganha com o bem girando. O controle central é o contrato: o que saiu, com quem, por quantos dias, em que estado voltou. Atraso na devolução vira diária extra; avaria vira cobrança. Exemplo: uma betoneira alugada por 15 dias a R$ 30 por dia gera R$ 450; se volta com cinco dias de atraso e ninguém lança, a locadora perde R$ 150 e a máquina fica parada sem previsão. Contratos mensais viram cobrança recorrente.

Classe 7729-2 e subclasses vizinhas

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Todas as subclasses da divisão 77 · CNAE por tipo de negócio, com busca

Fontes oficiais

Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.

Perguntas frequentes

Quem tem o CNAE 7729-2/02 pode ser MEI?

Pode, dentro da ocupação descrita. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 liga estas 2 ocupações à subclasse: Locador(a) de móveis e utensílios, inclusive para festas independente; Locador(a) de instrumentos musicais independente. A ocupação pode ser mais restrita que o código, então confira o texto exato antes de abrir o MEI. Também valem o limite de faturamento e as demais condições do regime.

7729-2/02 ou 7729-2/01: qual usar?

Os dois estão na classe 7729-2 (aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente). O 7729-2/02 cobre aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais; o 7729-2/01, aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos. Use o que descreve a atividade de maior receita como principal; a outra, se existir, entra como secundária. As notas de cada subclasse na CONCLA ajudam a decidir.

Locadora com CNAE 7729-2/02 emite NFS-e?

A locação pura de bem móvel, sem operador, em regra fica fora do ISS, e a cobrança costuma sair por fatura ou recibo de locação; alguns municípios pedem documento próprio. A saída do bem até o cliente pode exigir NF-e de remessa. Se houver operador, montagem ou manutenção junto, essa parte é serviço, com NFS-e. Confirme com o contador e com a prefeitura.

Segmentos do Beevix que usam este CNAE

Recursos do Beevix mais usados nesta atividade

  • Cobrança recorrente

    Mensalidades e assinaturas cobradas de forma recorrente e acompanhadas no contas a receber, com Pix, boleto e link de pagamento.

  • Controle de estoque

    Controle de estoque com saldo atualizado a cada compra e venda, sincronizado entre loja física, loja virtual, marketplaces e depósitos.

  • Gestão financeira

    Contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e conciliação, com títulos criados pelas próprias vendas e compras.

  • Propostas e orçamentos

    Orçamentos e propostas montados com o cadastro de produtos e serviços do ERP, acompanhados até virarem pedido, nota e conta a receber.

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