Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026: novos prazos de IBS e CBS

O Ato Conjunto RFB CGIBS 7 2026 (no nome oficial, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026) mudou parte do calendário dos documentos fiscais com IBS e CBS. Para a empresa do Simples Nacional, a NF-e, a NFC-e e o CT-e passam a ser exigidos para fins de IBS e CBS em 1º de março de 2027, e não mais em 1º de janeiro. A NFS-e da maior parte dos serviços do Simples continua em 1º de janeiro de 2027. No Lucro Presumido e no Lucro Real, a data da NF-e, da NFC-e e do CT-e segue a mesma: 3 de agosto de 2026.

O ato altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Foi assinado em 11/11/2026 e publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2026, conforme o comunicado do Comitê Gestor da NFS-e. Ele trata de uma coisa só: a data em que cada documento fiscal eletrônico passa a ser obrigatório para fins de IBS e CBS. Não fala de alíquota, de recolhimento nem do DAS.

O que o Ato Conjunto 7/2026 mudou, em uma tabela

A tabela compara o texto original do Ato Conjunto 4/2026 com a redação dada pelo Ato Conjunto 7/2026. Só entrou o que está escrito nos dois atos. As datas valem para os fatos geradores ocorridos a partir delas (art. 1º do Ato 4).

Documento ou situação	Data no Ato 4/2026	Data com o Ato 7/2026
NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65)	03/08/2026	03/08/2026 (não mudou)
CT-e, CT-e OS e MDF-e	03/08/2026	03/08/2026 (não mudou)
NFS-e de serviços da lista da LC 116/2003 fora dos casos abaixo (inciso III, alínea "d")	01/10/2026	01/10/2026 (não mudou)
NFS-e de plataformas digitais (alínea "a")	01/12/2026	01/03/2027
NFS-e dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09: hospedagem e processamento de dados, licenciamento de software e conteúdo por internet (alínea "b")	01/12/2026	01/03/2027
NFS-e do subitem 16.01: transporte coletivo municipal de passageiros (alínea "c")	01/12/2026	01/03/2027
NFS-e de bens imateriais fora da lista da LC 116 e sem ICMS (alínea "e")	01/12/2026	01/01/2027
NFS-e de taxa de condomínio (alínea "f")	01/12/2026	01/01/2027
NFS-e de locação de bens móveis e de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis (alínea "g")	01/12/2026	01/01/2027
NFS-e dos demais serviços não enquadrados nas alíneas anteriores (alínea "h")	01/12/2026	01/01/2027
BP-e de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros	01/12/2026	01/03/2027
NFGas (modelo 76) e NFAg (modelo 75)	01/12/2026	01/01/2027
NF-e ABI (modelo 77), de alienação de bens imóveis	01/12/2026	01/03/2027
DeRE, Eventos Periódicos Mensais	15/11/2026	15/12/2026
Simples Nacional (art. 1º, § 1º)	01/01/2027 para todos os documentos	01/01/2027 para a NFS-e das alíneas "d" a "h"; 01/03/2027 para os demais documentos

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) teve datas trocadas, mas não é assunto de loja nem de oficina: pelos nomes dos eventos, alcança operações de crédito, seguros, planos de saúde e arranjos de pagamento. A primeira entrega mensal passou para 15 de dezembro de 2026, com as informações de novembro, e os eventos D-1121 e D-2102 ficaram para 15 de fevereiro de 2027.

O que mudou para a empresa do Simples Nacional

Mudou a data dos documentos de mercadoria e de transporte. O Ato 4 dizia, em uma linha, que para o optante do Simples a obrigatoriedade de todos os documentos começava em 1º de janeiro de 2027. O Ato 7 reescreveu esse parágrafo e criou duas datas:

• 1º de janeiro de 2027 para a NFS-e nas hipóteses das alíneas "d" a "h" do inciso III: serviços da lista da LC 116/2003, bens imateriais, condomínio, locações e demais serviços.
• 1º de março de 2027 para "as demais hipóteses previstas no caput". Aí entram a NF-e, a NFC-e, o CT-e, o MDF-e e a NFS-e de plataformas digitais, dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01.

No balcão, fica assim. A loja, a distribuidora e a pequena indústria do Simples têm até 1º de março de 2027 para a nota de mercadoria. A transportadora do Simples, a mesma data para o CT-e. O prestador de serviço comum do Simples (oficina, salão, clínica, escritório) continua com 1º de janeiro de 2027 na NFS-e, porque o serviço dele está na alínea "d". A empresa de software do Simples, que fatura licenciamento ou hospedagem, vai para 1º de março.

Dois cuidados na leitura. O primeiro: o ato trata da exigência do documento para IBS e CBS. A obrigação de emitir NF-e e NFC-e pelas regras do ICMS do seu estado não mudou em nada. O segundo: o ato não mexe na cobrança dos tributos dentro do Simples, que tem regra própria na LC 214/2025 e nas resoluções do Comitê Gestor do Simples. Esse lado está no checklist fiscal de 2027 do Simples Nacional e no calendário fiscal de 2027.

Esses dois textos e o guia de IBS e CBS na nota fiscal do Simples foram atualizados em 14/11/2026 e já trazem as datas do Ato 7.

O que mudou para Lucro Presumido e Lucro Real

Para quem vende mercadoria, nada. NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e seguem com a data de 3 de agosto de 2026, e a NFS-e dos serviços comuns da lista da LC 116 segue com 1º de outubro de 2026. O que andou foram as hipóteses que venciam em 1º de dezembro de 2026:

• locação de bens móveis, locação e arrendamento de imóveis, condomínio, bens imateriais e serviços fora da lista: 1º de janeiro de 2027;
• plataformas digitais, hospedagem e processamento de dados, licenciamento de software, conteúdo por internet e transporte coletivo municipal: 1º de março de 2027.

Quem aluga equipamento ganhou um mês. O passo a passo dessa nota está em nota fiscal de locação de bens móveis, e os campos da nota de serviço, em NFS-e com IBS e CBS: o que preencher. Para o quadro geral do regime, veja IBS e CBS no Lucro Presumido em 2027.

O Ato 7 não tocou no § 4º do Ato 4, que fixa 1º de dezembro de 2026 para a NF-e de quem é sujeito passivo do IBS e da CBS sem ser contribuinte do ICMS, como o prestador de serviço que vende um equipamento usado. O caso está em NF-e sem inscrição estadual.

Exemplo: quantos dias cada empresa ganhou

Exemplo da Redação Beevix (2026), com quatro empresas fictícias. A conta é a diferença em dias corridos entre a data antiga e a nova; fevereiro de 2027 tem 28 dias.

Empresa	Documento	Data antiga	Data nova	Dias a mais
Loja de roupas do Simples	NFC-e	01/01/2027	01/03/2027	59 (31 de janeiro + 28 de fevereiro)
Locadora de equipamentos do Lucro Presumido	NFS-e de locação de bens móveis	01/12/2026	01/01/2027	31 (dezembro)
Empresa de software do Lucro Presumido	NFS-e de licenciamento (subitem 1.05)	01/12/2026	01/03/2027	90 (31 + 31 + 28)
Oficina mecânica do Simples	NFS-e do conserto e NFC-e das peças	01/01/2027 nas duas	01/01/2027 no serviço e 01/03/2027 nas peças	0 no serviço e 59 nas peças

A oficina mostra o ponto que mais vai confundir: a mesma empresa do Simples fica com duas datas. A nota do serviço entra em janeiro e a nota da peça, em março. Confira o cadastro fiscal dos serviços e o dos produtos antes da virada do ano.

O que não mudou

O Ato 7 deixou intactas três datas do Ato 4. A de 3 de agosto de 2026 vale para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e e NFS-e Via. A de 1º de outubro de 2026, para a NFS-e dos serviços da lista da LC 116/2003, a NFCom e a Declaração de Importação de Remessa. A de 1º de janeiro de 2027, para a Duimp e para a NF-e de fornecimentos sujeitos à tributação monofásica.

Quem leu que "a nota fiscal com IBS e CBS foi adiada" leu um resumo largo demais. Para a empresa do regime regular que vende mercadoria, a data continua a de agosto.

Passo a passo para conferir a data da sua empresa

1. Confirme o regime de 2027: Simples Nacional ou regime regular (Presumido ou Real).
2. Liste os documentos que a empresa emite: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e.
3. Na NFS-e, abra uma nota recente e veja o subitem da lista de serviços. Os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 têm data própria; locação de bens móveis não está na lista e cai na alínea "g".
4. Localize cada documento na tabela do começo e anote a data no calendário da empresa.
5. Pergunte ao fornecedor do emissor em que data os campos de IBS e CBS ficam liberados para o seu regime e se dá para emitir uma nota de teste antes.
6. Combine com o contador como tratar janeiro e fevereiro de 2027, principalmente se o seu cliente é do regime regular e conta com crédito.

O que ainda não está definido

O ato é curto e deixa perguntas sem resposta. As que mais pesam para a pequena empresa:

• Simples que optou pelo regime regular de IBS e CBS. O § 1º fala em "contribuintes optantes pelo Simples Nacional", sem separar quem recolhe pelo DAS de quem apura IBS e CBS por fora. O texto não diz se março vale igual para os dois grupos.
• Crédito do cliente em janeiro e fevereiro de 2027. O ato não trata do crédito de quem compra do Simples nesses dois meses. Não localizamos orientação oficial até 14/11/2026.
• MEI. O ato não cita o microempreendedor em separado. A Nota Técnica 2026.005 manda o emitente MEI não informar o grupo de IBS e CBS. Veja MEI precisa destacar IBS e CBS na nota.
• Lado técnico. Data legal não é a data em que a SEFAZ passa a rejeitar nota. A implantação dos campos do Simples na NF-e foi adiada para 14/12/2026, como mostra o texto sobre a NT 2026.005.
• Novas alterações. O Ato 4 durou pouco mais de três meses sem mudança. Nada impede outro ajuste antes de março.

Parte dos resumos que circulam fala em "adiamento do IBS e da CBS para o Simples". O ato não diz isso. Ele muda a data de exigência do documento fiscal e não toca na incidência nem no pagamento.

Data de documento fiscal e data de tributo são coisas diferentes. O Ato Conjunto 7 mexeu na primeira e não disse uma palavra sobre a segunda.

Redação Beevix

Como o Beevix entra nessa mudança

O Beevix emite NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e MDF-e, com vendas, PDV, ordem de serviço, estoque e financeiro no mesmo sistema. Sobre a adequação de cada emissor a este ato e às notas técnicas que o acompanham, a pergunta certa vale para qualquer fornecedor, inclusive para nós: em que data os campos ficam disponíveis para o seu regime, o que precisa ser revisto no cadastro e como testar antes. Se a sua operação mistura serviço e mercadoria, peça para ver as duas notas saindo. A página de reforma tributária reúne os demais guias do tema.

Fontes oficiais

• Comitê Gestor do IBS, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026 (texto integral em PDF): cgibs.gov.br, consultado em 14/11/2026.
• Comitê Gestor do IBS, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (texto original, em PDF): cgibs.gov.br, consultado em 14/11/2026.
• Comitê Gestor do IBS, página de Atos Conjuntos: cgibs.gov.br/atos-conjuntos, consultado em 14/11/2026.
• Portal Nacional da NFS-e, comunicado do CGNFS-e de 13/11/2026 sobre o Ato Conjunto 7/2026, com a data de publicação no DOU e os subitens da LC 116/2003: gov.br/nfse, consultado em 14/11/2026.
• Portal Nacional da NF-e, aviso de 13/11/2026, "Publicado Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026": nfe.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.

Perguntas frequentes

O Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 adiou o IBS e a CBS?

Não. O ato muda datas de obrigatoriedade de documentos fiscais eletrônicos para fins de IBS e CBS. Ele não trata de alíquota, de incidência nem de recolhimento dos dois tributos.

Quando o Simples Nacional passa a emitir NF-e e NFC-e com IBS e CBS?

Em 1º de março de 2027, pela nova redação do § 1º do art. 1º do Ato Conjunto 4/2026. Antes do Ato 7, a data era 1º de janeiro de 2027. A emissão da nota pelas regras do ICMS não mudou.

A NFS-e do Simples Nacional também foi para março de 2027?

Só em parte. A NFS-e dos serviços da lista da LC 116/2003, de locação, de condomínio e dos demais serviços fica em 1º de janeiro de 2027. Vai para 1º de março a NFS-e de plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01.

O que mudou para empresa do Lucro Presumido?

Na NF-e, na NFC-e e no CT-e, nada: a data segue 3 de agosto de 2026. Mudou a NFS-e que vencia em 1º de dezembro de 2026, como a de locação de bens móveis (1º de janeiro de 2027) e a de licenciamento de software (1º de março de 2027).

Quando o Ato Conjunto 7/2026 entrou em vigor?

Na data da publicação no Diário Oficial da União e no site do CGIBS, conforme o art. 3º. O Comitê Gestor da NFS-e informou que a publicação no DOU ocorreu em 13 de novembro de 2026.

Próximo passo: marque as duas datas

Anote 1º de janeiro e 1º de março de 2027 no calendário da empresa, com o documento que entra em cada uma, e leve a tabela ao contador. Para ver como o Beevix organiza cadastro, venda e emissão de nota, consulte os planos, veja os segmentos atendidos ou fale com um especialista.