Nota fiscal de produtor rural: NF-e, NFP-e e quem é obrigado

A nota fiscal de produtor rural hoje é eletrônica: é a NF-e modelo 55, que alguns estados chamam de NFP-e, Nota Fiscal de Produtor Eletrônica. O Ajuste SINIEF 10/22, do Confaz, trocou o talão modelo 4 pela nota eletrônica em duas etapas. Desde 3 de fevereiro de 2025, ela é obrigatória nas vendas para outro estado e nas operações internas de quem teve receita da atividade rural acima de R$ 360.000,00 em 2023 ou em 2024. Desde 5 de janeiro de 2026, é obrigatória para todos os demais produtores. A partir de cada data, o bloco de papel ficou vedado.

O que continua variando é o caminho: aplicativo da Secretaria da Fazenda, Nota Fiscal Fácil no celular ou emissor próprio com certificado digital. Isso cada estado define. Abaixo estão a regra nacional, as siglas, o passo a passo e o que entra em 2027 com a reforma tributária.

Quem é obrigado a emitir NF-e e desde quando

Todo produtor rural que emitia a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, está obrigado à nota eletrônica. A cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/22, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 27/24, fixa duas datas.

Operação	Quem	Obrigatória desde
Interestadual	Todo produtor rural	03/02/2025
Interna	Produtor com receita bruta da atividade rural superior a R$ 360.000,00 em 2023 ou em 2024	03/02/2025
Qualquer operação	Os demais produtores rurais	05/01/2026

Dois parágrafos completam a regra. O § 1º diz que, a partir do início da obrigatoriedade, "fica vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 4". O § 2º permite a cada estado fixar prazo menor. Por isso há estados em que o talão acabou antes dessas datas, e a consulta à Secretaria da Fazenda local continua necessária.

O ajuste fala em NF-e ou em NFC-e, a nota de consumidor modelo 65. Se o produtor pode usar a NFC-e na venda direta ao consumidor, como numa feira, depende do estado.

As datas foram adiadas quatro vezes

Muito material na internet ainda cita prazos antigos. A página do ajuste no site do Confaz, consultada em 11/11/2026, registra cinco alterações, a última delas pelo Ajuste SINIEF 27/24.

Ato	Início previsto
Ajuste SINIEF 10/22 (texto original)	01/07/2023
Ajuste SINIEF 53/22	01/07/2023, passando a admitir também a NFC-e
Ajuste SINIEF 13/23	01/05/2024
Ajuste SINIEF 01/24	01/05/2024 para interestaduais e para internas de quem faturou mais de R$ 1.000.000,00 em 2022; 01/12/2024 para os demais
Ajuste SINIEF 10/24	02/01/2025 para todos
Ajuste SINIEF 27/24 (em vigor)	03/02/2025 e 05/01/2026, conforme a tabela anterior

Até a data da consulta, não havia ajuste posterior alterando o dia 5 de janeiro de 2026. A regra nacional, portanto, já alcança todo produtor.

NF-e, NFP-e, NFA-e e Nota Fiscal Fácil: o que é cada uma

As siglas confundem porque misturam o documento com o jeito de emitir. O documento é um só, a NF-e modelo 55. O resto são canais.

Sigla	O que é	Onde está previsto
NF-e	Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55. É o documento que substitui o modelo 4	Ajuste SINIEF 07/05 e Ajuste SINIEF 10/22
NFP-e	Nome que alguns estados dão à NF-e emitida pelo produtor no aplicativo da Secretaria da Fazenda. O manual de Santa Catarina a descreve como "Nota Fiscal Eletrônica (NF-e/NFP-e), modelo 55"	Legislação e manuais de cada estado
NFA-e	Nota fiscal avulsa eletrônica, emitida no site do Fisco. No leiaute da NF-e, usa as séries 890 a 899. Veja nota avulsa ou emissor próprio	Manual de Orientação do Contribuinte e legislação estadual
NFF	Regime Especial da Nota Fiscal Fácil: aplicativo que simplifica a emissão e gera a NF-e no portal nacional	Ajuste SINIEF 37/19
Modelo 4	O talão de Nota Fiscal de Produtor em papel, previsto no art. 58 do Convênio s/nº de 1970. Vedado desde o início da obrigatoriedade	Convênio s/nº de 1970 e Ajuste SINIEF 10/22

Sobre a Nota Fiscal Fácil, três pontos do ajuste interessam a quem está no campo. A adesão pode ser opção do contribuinte, imposta pelo estado ou vedada por ele. O aplicativo aceita que o produtor preencha a nota sem sinal e transmita depois. E há limites para o que fica pendente de transmissão nas saídas de produtores primários: 168 horas, R$ 300.000,00 em valor somado, com exceção das operações com animais reprodutores, e 30 solicitações.

Quem emite por sistema próprio, com CPF e inscrição estadual, usa certificado digital de pessoa física e séries de 920 a 969, segundo o leiaute da NF-e. O manual deixa a cada estado a opção de só aceitar a emissão por pessoa física no serviço de nota avulsa do site do Fisco. É mais um ponto para conferir antes de contratar um emissor.

Como o produtor emite a nota: passo a passo

1. Regularize a inscrição estadual de produtor. Sem inscrição ativa não há emissão. Dados da propriedade e do titular têm de estar atualizados na Secretaria da Fazenda.
2. Veja qual canal o seu estado aceita. Aplicativo ou portal da Sefaz, Nota Fiscal Fácil ou emissor próprio. O site da Secretaria da Fazenda traz o caminho e o cadastro prévio exigido.
3. Providencie o acesso. Senha do portal ou certificado digital, conforme o canal. Para emissor próprio, o certificado é o do titular da inscrição.
4. Cadastre quem compra e o que você vende. Destinatário com CNPJ ou CPF e inscrição estadual, quando houver. Produto com descrição, NCM e a unidade em que é vendido: saca, quilo, cabeça, caixa.
5. Escolha o CFOP da operação. Venda da produção sai com 5.101 dentro do estado e 6.101 para outro estado. Venda a não contribuinte de outro estado usa o 6.107, que a tabela do Confaz descreve como venda de produtos "produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não contribuintes". Entrega em cooperativa com preço a fixar tem o 5.131, e depósito em armazém, o 5.905.
6. Informe a tributação do seu estado. Diferimento, isenção ou tributação normal do ICMS variam por produto e por estado. Use o que a contabilidade ou a Sefaz indicarem.
7. Autorize antes de a carga sair. A nota precisa estar autorizada para acompanhar a mercadoria. O DANFE segue impresso ou no celular do motorista.
8. Guarde o XML e envie ao contador. É o arquivo que vale como documento, não o PDF.

Para a falta de sinal, existe saída fora da Nota Fiscal Fácil. O Ajuste SINIEF 07/05 permite que, a critério do estado, o produtor emita a NF-e em contingência nas operações internas destinadas a cooperativa de produção rural e a envie para autorização em até 168 horas.

Exemplo: duas vendas de milho no mesmo mês

Exemplo da Redação Beevix (2026), com valores hipotéticos. Um produtor de milho com inscrição estadual teve receita rural de R$ 290.000,00 em 2023 e de R$ 310.000,00 em 2024, abaixo de R$ 360.000,00 nos dois anos.

Venda	Conta	CFOP	NF-e obrigatória desde
400 sacas a uma cerealista do mesmo estado	400 × R$ 62,00 = R$ 24.800,00	5.101	05/01/2026
100 sacas a uma granja de outro estado	100 × R$ 62,00 = R$ 6.200,00	6.101	03/02/2025

As duas notas somam R$ 31.000,00. Pela regra nacional, a venda interna só passou a exigir nota eletrônica em 2026, porque a receita ficou abaixo do limite. A interestadual já exigia desde fevereiro de 2025, qualquer que fosse o faturamento. Em novembro de 2026, as duas saem em NF-e, e o talão não serve para nenhuma.

Quem compra do produtor ainda emite nota de entrada?

Em regra, não mais. A nota de entrada do art. 54, I, do Convênio s/nº de 1970 existe para mercadoria remetida por quem não está obrigado a emitir documento fiscal. Com o produtor obrigado à NF-e, a mercadoria chega com a nota dele e o comprador escritura essa nota.

Os regulamentos estaduais podem manter procedimentos próprios na entrada, por exemplo para acerto de peso, classificação ou preço. Laticínio, cerealista, frigorífico e cooperativa devem confirmar a regra local antes de mudar o procedimento. O roteiro da nota de entrada está em nota fiscal de entrada de pessoa física e produtor rural.

O talão acabou para todo produtor em janeiro de 2026. O que ainda muda de um estado para outro é a porta de entrada: aplicativo da Sefaz, Nota Fiscal Fácil ou emissor próprio.

Redação Beevix

O que muda em 2027 com a reforma tributária

A NF-e do produtor é uma obrigação do ICMS e já está valendo. A reforma acrescenta outra camada, com data própria.

• Quem é contribuinte. Pelo art. 164 da Lei Complementar 214/2025, o produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano e o produtor integrado não são contribuintes do IBS e da CBS.
• CNPJ para o produtor pessoa física. O regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 105) exige inscrição no CNPJ também do produtor rural não contribuinte, e diz que a inscrição da pessoa física produz efeitos só em relação à CBS e ao IBS. O Decreto 13.075, de 21/07/2026, fixou que essa obrigação vale a partir de 1º de janeiro de 2027 para o produtor rural pessoa física.
• Documentos fiscais da CBS. O mesmo decreto pôs em 1º de janeiro de 2027 o início da obrigação de emitir documentos fiscais, prevista no art. 115 do regulamento, para esse produtor.
• Crédito de quem compra. A empresa do regime regular que compra de produtor não contribuinte tem crédito presumido, previsto no art. 168 da LC 214. O cálculo está em crédito presumido na compra de produtor rural.

O que ainda não está definido

Os decretos dizem que haverá CNPJ e documento fiscal para a CBS em 2027. Eles não dizem como o CNPJ do produtor pessoa física aparecerá na NF-e que ele já emite com CPF e inscrição estadual, nem dispensam os atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS previstos no próprio regulamento. O art. 115, § 2º, admite que esses atos dispensem documento fiscal para não contribuintes em certas hipóteses. As regras do IBS constam de regulamento próprio do Comitê Gestor, que precisa ser conferido em separado. Até lá, vale o que está em vigor: NF-e pelo ICMS, emitida pelo canal do seu estado.

Como o Beevix entra nessa rotina

O Beevix emite NF-e, controla o estoque da produção e dos insumos e lança cada venda no contas a receber. Para a revenda de insumos, a cerealista e a cooperativa, que recebem as notas dos produtores, a entrada da mercadoria e o pagamento ficam na mesma base. Para o produtor rural, há um ponto a confirmar antes: se a emissão é feita com CPF e inscrição estadual, fale com um especialista para ver como o cadastro do emitente funciona no seu estado. A regra de ICMS de cada produto continua sendo definida com a contabilidade.

Fontes oficiais

• Confaz, Ajuste SINIEF 10/22, com as alterações dos Ajustes SINIEF 53/22, 13/23, 01/24, 10/24 e 27/24: confaz.fazenda.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Confaz, Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF), arts. 54 e 58, e tabela de CFOP (códigos 5.101, 5.131, 5.905, 6.101 e 6.107): confaz.fazenda.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Confaz, Ajuste SINIEF 37/19 (Regime Especial da Nota Fiscal Fácil) e Ajuste SINIEF 07/05 (NF-e, contingência do produtor rural): Ajuste 37/19 e Ajuste 07/05, consultados em 11/11/2026.
• Confaz, Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) 7.0, Anexo I, campo série e regras do emitente pessoa física: confaz.fazenda.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Manual do aplicativo emissor da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e): sef.sc.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Planalto, Lei Complementar 214/2025, arts. 164 e 168: planalto.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Planalto, Decreto 12.955/2026 (regulamento da CBS, arts. 105, 115 e 239) e Decreto 13.075/2026: Decreto 12.955 e Decreto 13.075, consultados em 11/11/2026.

Perguntas frequentes

Produtor rural é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica?

Sim. Pelo Ajuste SINIEF 10/22, a NF-e substitui a Nota Fiscal de Produtor modelo 4 desde 03/02/2025 nas operações interestaduais e nas internas de quem faturou mais de R$ 360.000,00 em 2023 ou 2024, e desde 05/01/2026 para os demais.

O que é NFP-e?

É o nome que alguns estados dão à nota fiscal eletrônica do produtor rural emitida no aplicativo da Secretaria da Fazenda. O documento autorizado é uma NF-e modelo 55, como indica o manual de Santa Catarina.

O talão de nota de produtor ainda vale?

Pela regra nacional, não. O § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/22 veda a emissão da Nota Fiscal modelo 4 a partir do início da obrigatoriedade, que alcançou todos os produtores em 05/01/2026. Confira se o seu estado mantém alguma exceção.

Produtor rural pessoa física precisa de CNPJ?

Para o ICMS, a emissão segue com CPF e inscrição estadual de produtor. Para a CBS e o IBS, o Decreto 12.955/2026 exige inscrição no CNPJ, e o Decreto 13.075/2026 fixou o início dessa obrigação em 1º de janeiro de 2027 para o produtor rural pessoa física.

Qual CFOP o produtor rural usa na venda da produção?

Na venda da produção do estabelecimento, 5.101 dentro do estado e 6.101 para outro estado. Para não contribuinte de outro estado, 6.107. A tributação do ICMS depende do produto e do estado.

Próximo passo: confirme o canal de emissão no seu estado

Entre no site da Secretaria da Fazenda, veja qual canal está liberado para a sua inscrição e emita uma nota de teste antes da próxima carga. Para organizar notas, estoque e recebimentos da safra, consulte os planos do Beevix, veja os segmentos atendidos ou fale com um especialista.