Calendário fiscal 2027 para MEI e Simples Nacional

O calendário fiscal 2027 do MEI e do Simples Nacional gira em torno de cinco datas: o DAS no dia 20 de cada mês, a DeSTDA no dia 28, a Defis até 31/03, a DASN-SIMEI até 31/05 e o pedido de enquadramento no Simei até 29/01. A reforma tributária acrescenta outras três: 1º de janeiro (entrada da CBS e do IBS e fim do PIS e da Cofins), março (opção pelo regime regular de IBS e CBS para o segundo semestre) e o último dia útil de cada mês, vencimento da CBS de quem escolheu recolher por fora do DAS.

As datas abaixo saíram de lei, resolução ou manual oficial e foram conferidas em 10/11/2026. O que ainda não tem data ou valor publicado está marcado como "ainda não publicado". Feriado estadual ou municipal pode mexer nos vencimentos da sua cidade.

Datas que se repetem todo mês

Obrigação	Quem	Data	Fonte
DAS do Simples Nacional	ME e EPP optantes	Dia 20 do mês seguinte; sem expediente bancário, dia útil seguinte	Perguntas e Respostas do Simples, pergunta 6.8
DAS do MEI	MEI	Dia 20 do mês seguinte; sem expediente bancário, dia útil seguinte	Manual do PGMEI
DeSTDA	ME e EPP do Simples contribuintes do ICMS, conforme a regra do estado	Dia 28 do mês seguinte, ou primeiro dia útil seguinte	Ajuste SINIEF 12/2015, cláusula décima primeira
FGTS dos empregados	Quem tem empregado	Até o dia 20 de cada mês	Lei 8.036/1990, art. 15
INSS retido de prestador (11%)	Empresa que contrata cessão de mão de obra	Dia 20 do mês seguinte, ou dia útil anterior	Lei 8.212/1991, art. 31
Conferência da apuração assistida da CBS	Empresa do Simples que optou pelo regime regular de IBS e CBS	A Receita apresenta até o dia 15 do mês seguinte	Decreto 12.955/2026, art. 46
Pagamento da CBS	A mesma empresa	Último dia útil do mês seguinte	Decreto 12.955/2026, art. 45

Quem fica no Simples sem optar pelo regime regular não tem as duas últimas linhas: a CBS e o IBS vêm dentro do DAS. Os detalhes de cada guia estão em DeSTDA: quem entrega, prazo e multa e em como pagar a CBS em 2027. As retenções sobre serviços tomados estão em retenção na fonte na nota de serviço.

Calendário fiscal 2027 mês a mês

As datas de DAS, DeSTDA e CBS foram calculadas pela Redação Beevix a partir das regras da tabela anterior, com os feriados nacionais de 2027.

Mês	DAS e DAS-MEI	DeSTDA	CBS (regime regular)	Outras datas
Janeiro	20/01	28/01	não há (primeiro mês)	01/01: CBS, IBS e fim do PIS/Cofins. Até 29/01: pedido de enquadramento no Simei
Fevereiro	22/02	01/03	26/02	15/02: primeira apuração assistida da CBS
Março	22/03	29/03	31/03	De 01/03 a 31/03: opção pelo regime regular de IBS e CBS para o segundo semestre. 31/03: Defis
Abril	20/04	28/04	30/04
Maio	20/05	28/05	31/05	31/05: DASN-SIMEI. 31/05: fim do prazo para cancelar a opção feita em março
Junho	21/06	28/06	30/06	30/06: fim do semestre da opção feita em 2026
Julho	20/07	28/07	30/07	01/07: começa a valer a opção feita em março
Agosto	20/08	30/08	31/08
Setembro	20/09	28/09	30/09	Opção pelo Simples e pelo regime regular para 2028: datas ainda não publicadas
Outubro	20/10	28/10	29/10
Novembro	22/11	29/11	30/11	30/11: primeira parcela do 13º salário
Dezembro	20/12	28/12	31/12	20/12: segunda parcela do 13º. 31/12: inventário de estoque

Cada guia se refere ao mês anterior: o DAS de 20/01/2027 é o de dezembro de 2026, ainda pelas regras antigas. Em fevereiro, março, junho e novembro o dia 20 cai em fim de semana, e o vencimento passa para a segunda-feira. Em 31/12 os bancos não abrem ao público; confira a data impressa na guia da CBS de novembro.

Datas da reforma tributária que já são oficiais

• 16/11/2026: entram em produção as notas técnicas da NF-e com os campos do Simples para IBS e CBS (NT 2026.005) e os campos de valor líquido (NT 2026.008).
• 14/12/2026: passa a valer a vedação da NF-e que referencia NFC-e para "transformar cupom em nota" (Ajuste SINIEF 29/2026). Veja CFOP 5929 e 6929.
• 15/12/2026: limite para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS de 2027.
• 20/12/2026: último dia para cancelar a opção pelo Simples ou pelo regime regular de IBS e CBS feita para 2027 (Resolução CGSN 194/2026). O passo a passo está em como cancelar a opção pelo regime regular.
• 01/01/2027: a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos (LC 214/2025, art. 542). O IBS entra a 0,1%. Os optantes do Simples passam a ser obrigados a emitir os documentos fiscais com as informações de IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 1º).
• 01/01/2027: o teto do MEI vai a R$ 110 mil no ano e o MEI pode ter até dois empregados (LC 238/2026).
• 01/07/2027: começa o segundo semestre do regime regular de IBS e CBS para quem optar em março.

MEI: as datas do ano

O MEI tem um calendário mais curto. Todo mês, o DAS no dia 20. Uma vez por ano, a DASN-SIMEI até 31 de maio, com a receita do ano anterior. Esse prazo não muda se cair em fim de semana ou feriado, segundo o Perguntas e Respostas do MEI. O passo a passo está em DASN-SIMEI: prazo e como fazer.

Janeiro concentra as decisões, e o primeiro semestre pede atenção de quem tinha dívida:

• Entrar no Simei. A empresa já aberta pede o enquadramento entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Em 2027, até 29/01. A regra nova de opção em setembro não vale para o Simei (Resolução CGSN 186/2026, art. 4º).
• Sair do Simei por opção. O pedido feito em janeiro vale para o mesmo ano. Feito depois, só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
• Pagar em dia para manter o perdão de dívidas. Os débitos de INSS do MEI vencidos até 13/10/2026 são extintos em 01/01/2027. Para não perder o benefício, o MEI precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho (Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, art. 10). Veja perdão de dívidas do MEI.
• Conferir o teto. Em 2027, o limite é de R$ 110.000,00. Quem contratar o segundo empregado deve registrar pelo salário mínimo ou pelo piso da categoria. Veja MEI pode ter dois funcionários.

Exemplo: teto proporcional de quem abre em março

Exemplo da Redação Beevix (2026): uma costureira formaliza o MEI em 10/03/2027. O art. 2º, parágrafo único, da LC 238/2026 fixa o limite de quem começa em 2027 em R$ 9.166,67 por mês, contando a fração de mês como mês inteiro. De março a dezembro são 10 meses: 10 × 9.166,67 = R$ 91.666,70. Esse é o teto dela em 2027, e não os R$ 110.000,00 cheios.

O que ainda não tem data ou valor oficial

• Valor do DAS do MEI em 2027: ainda não publicado. Depende do salário mínimo de 2027.
• Alíquota da CBS de 2027: ainda não publicada. O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo de 11,3% em 28/10/2026, e a palavra final é do Senado.
• Datas da opção pelo Simples para 2028: ainda não publicadas. A regra divulgada pelo Comitê Gestor é fazer a opção em setembro do ano anterior, mas em 2026 as datas foram alteradas por resolução. Acompanhe o Portal do Simples Nacional.
• Cronograma do split payment: ainda não publicado. Depende de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Como usar o calendário sem perder prazo

1. Marque as datas fixas na agenda da empresa: dia 20 (DAS), dia 28 (DeSTDA, se for o seu caso), 31/03 (Defis) e 31/05 (DASN-SIMEI).
2. Feche o mês até o dia 10. Notas emitidas, notas de compra lançadas e caixa conferido. O contador precisa desse fechamento para apurar o DAS.
3. Se optou pelo regime regular, reserve o dia 15 para conferir a apuração assistida da CBS com o contador.
4. Provisione o 13º desde janeiro. As parcelas de 30/11 e 20/12 caem junto com o DAS e o estoque de fim de ano. O post sobre 13º salário e o caixa da empresa mostra a conta.
5. Combine o inventário de 31/12 em novembro. Veja registro de inventário em 31/12.
6. Revise o calendário a cada ato novo. Em 2026, o prazo de opção do Simples foi alterado dois dias antes de vencer.

Prazo fiscal perdido quase nunca é falta de dinheiro. É falta de data marcada. O dia 20 não muda; o que muda é quem lembra dele. Redação Beevix, 10/11/2026.

Fontes oficiais

• Perguntas e Respostas do Simples Nacional (atualizado em 09/10/2026), perguntas 6.8 e 6.10, Comitê Gestor do Simples Nacional, consultado em 10/11/2026.
• Manual do PGMEI (versão de 19/11/2025), Portal do Simples Nacional, consultado em 10/11/2026.
• Perguntas e Respostas MEI e Simei (atualizado em 29/04/2025), perguntas 1.4 e 6.2 e prazo da DASN-SIMEI, Portal do Simples Nacional, consultado em 10/11/2026.
• Ajuste SINIEF nº 12/2015 (DeSTDA), cláusula décima primeira, Confaz, consultado em 10/11/2026.
• Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS), arts. 45 e 46, Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Resolução CGSN nº 194/2026, Diário Oficial da União de 28/09/2026, e Resolução CGSN nº 186/2026, Diário Oficial da União de 17/04/2026, consultados em 10/11/2026.
• Portal do Simples Nacional, "CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo" (12/08/2026), opção de março e cancelamento até 31 de maio, consultado em 10/11/2026.
• Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º, 2º, 9º e 10, Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, arts. 2º, 3º e 10, Diário Oficial da União de 28/10/2026, consultado em 10/11/2026.
• Lei Complementar nº 214/2025, arts. 344, 542 e 544, Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º, Diário Oficial da União de 31/07/2026, consultado em 10/11/2026.
• Ajuste SINIEF nº 29/2026, Confaz, consultado em 10/11/2026.
• Notas Técnicas 2026.005 e 2026.008 (publicadas em 30/10/2026), Portal Nacional da NF-e, consultado em 10/11/2026.
• Lei nº 4.749/1965, arts. 1º e 2º (13º salário), Lei nº 8.036/1990, art. 15 (FGTS) e Lei nº 8.212/1991, art. 31, Planalto, consultados em 10/11/2026.
• Senado Notícias, "Senado deve receber cálculo da CBS na próxima terça para definir alíquota" (03/11/2026), consultado em 10/11/2026.

Perguntas frequentes

Qual o dia de vencimento do DAS em 2027?

Dia 20 do mês seguinte ao da receita, para o Simples e para o MEI. Quando não há expediente bancário no dia 20, o vencimento passa para o dia útil seguinte. Em 2027 isso acontece em fevereiro, março, junho e novembro.

Qual o prazo da DASN-SIMEI em 2027?

Até 31 de maio de 2027, com a receita bruta de 2026. O prazo não é prorrogado se cair em fim de semana ou feriado.

Qual o prazo da Defis em 2027?

Até 31 de março de 2027, com as informações de 2026. A declaração é entregue dentro do PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional.

Empresa do Simples precisa pagar CBS todo mês em 2027?

Só em guia separada se optou pelo regime regular de IBS e CBS. Nesse caso, o vencimento é o último dia útil do mês seguinte. Sem a opção, a CBS vem dentro do DAS, no dia 20.

Quando posso optar pelo regime regular de IBS e CBS em 2027?

De 1º a 31 de março de 2027, para valer de 1º de julho a 31 de dezembro. A opção pode ser cancelada até 31 de maio. A janela do primeiro semestre terminou em 30/10/2026.

Próximo passo

Copie as datas do seu regime para a agenda e combine com o contador o dia de fechamento do mês. Para emitir nota como MEI, veja a página de nota fiscal do MEI; para as regras do regime, a página do Simples Nacional. Se quiser vendas, notas e financeiro no mesmo sistema, conheça os planos do Beevix, fale com um especialista e consulte os segmentos atendidos.