Glossário · Fiscal
Alíquota efetiva do Simples Nacional: como calcular
Alíquota efetiva é o percentual que a empresa do Simples Nacional paga de fato sobre a receita do mês. Ela é calculada pela fórmula do art. 18, § 1º-A, da LC 123/2006: (RBT12 × Aliq − PD) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores, Aliq é a alíquota nominal da faixa e PD é a parcela a deduzir.
Atualizado em
Por que a alíquota da tabela não é a que você paga
Cada anexo do Simples traz seis faixas com uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. A dedução existe para que a mudança de faixa não dê um salto: a alíquota efetiva cresce aos poucos conforme a receita acumulada sobe.
A receita usada é a dos 12 meses anteriores ao mês de apuração, não a do próprio mês. Por isso a alíquota efetiva muda todo mês, e o DAS de um mês fraco pode ter percentual maior que o de um mês forte.
Fórmula
Alíquota efetiva = (RBT12 × Aliq − PD) ÷ RBT12
RBT12 = receita bruta dos 12 meses anteriores; Aliq = alíquota nominal da faixa; PD = parcela a deduzir da faixa.
Na prática: comércio no Anexo I
Uma loja com RBT12 de R$ 300.000,00 está na 2ª faixa do Anexo I (de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00), com alíquota nominal de 7,30% e parcela a deduzir de R$ 5.940,00. A conta é (300.000 × 7,30% − 5.940) ÷ 300.000 = 15.960 ÷ 300.000 = 5,32%.
Se a receita do mês foi R$ 30.000,00, o DAS é R$ 1.596,00. Com RBT12 de R$ 600.000,00 (3ª faixa, 9,50% e dedução de R$ 13.860,00), a efetiva sobe para 7,19%.
Erros comuns
- Aplicar a alíquota nominal da tabela direto sobre a receita do mês.
- Usar a receita do próprio mês no lugar do RBT12.
- Usar o anexo errado para atividades de serviço sujeitas ao Fator R.
- Esquecer de segregar receitas com ICMS-ST ou PIS/Cofins monofásico.
Para continuar
Fontes oficiais
Consultadas em 07/10/2026. A regra pode mudar conforme o estado, o município, o produto e o regime da empresa: confirme com a sua contabilidade.
Perguntas frequentes
O que é RBT12?
A receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.
A 1ª faixa tem parcela a deduzir?
Não. Na 1ª faixa a alíquota efetiva é igual à nominal, porque a dedução é zero.
Empresa no primeiro ano usa qual RBT12?
A LC 123 tem regra de proporcionalização para o início de atividade. Confirme o caso da sua empresa com a contabilidade.
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