CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 51
CNAE 5111-1/00: Transporte aéreo de passageiros regular
O CNAE 5111-1/00 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para transporte aéreo de passageiros regular. Pela nota oficial, o código compreende o transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: regra específica.
- Classe
- 5111-1
- Divisão
- 51 · Transporte aéreo
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- Regra específica
Descrição oficial do IBGE
5111-1/00 · TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR
Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 51 (transporte aéreo), grupo 51.1 (transporte aéreo de passageiros) e classe 5111-1 (transporte aéreo de passageiros regular).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (4)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Transporte aéreo de passageiros regular, em linhas domesticas
- Transporte aéreo de passageiros regular; serviço de
- Transporte aéreo de passageiros, regular
- Transporte aéreo de passageiros, regular, internacional
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 5111-1/00
Esta subclasse compreende:
- o transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos
Esta subclasse NÃO compreende:
- a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
- as atividades de venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras (7911-2/00)
Notas da classe 5111-1
Esta classe compreende:
- o transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos
Esta classe NÃO compreende:
- a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (52.40-1)
- as atividades de venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras (79.11-2)
O CNAE 5111-1/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5111-1/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: Regra específica
O transporte aéreo de passageiros tem tratamento tributário e documentos próprios do setor, diferentes do transporte rodoviário. Defina com o contador o documento de cada operação (voo fretado, táxi aéreo, venda de bilhete). Serviços acessórios prestados em terra costumam sair com NFS-e.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 51: transporte aéreo
Para o pequeno operador (táxi aéreo, fretamento de aeronave, transporte de carga aérea regional), a gestão gira em torno da hora de voo: combustível, manutenção obrigatória por horas voadas, tripulação e seguro. Cada voo fretado tem orçamento próprio e costuma ser pago antecipado. A parte fiscal e regulatória do setor aéreo é bem específica; confirme com o contador o documento de cada operação.
Classe 5111-1 e subclasses vizinhas
A classe 5111-1 tem uma única subclasse com página: esta.
Todas as subclasses da divisão 51 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 5111-1/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5111-1/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Quem exerce essa atividade abre a empresa em outro porte, como microempresa, e o contador indica o regime tributário.
Qual a diferença entre o CNAE 5111-1/00 e o 5240-1/01?
O 5111-1/00 é transporte aéreo de passageiros regular; o 5240-1/01 é operação dos aeroportos e campos de aterrissagem. A nota oficial do IBGE diz que o 5111-1/00 não compreende a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01). Se a empresa faz as duas atividades, uma vira o CNAE principal (a de maior receita) e a outra entra como secundária.
Que documento fiscal usa quem tem o CNAE 5111-1/00?
O transporte aéreo de passageiros tem tratamento tributário e documentos próprios do setor, diferentes do transporte rodoviário. Defina com o contador o documento de cada operação (voo fretado, táxi aéreo, venda de bilhete). Serviços acessórios prestados em terra costumam sair com NFS-e.
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