CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 51
CNAE 5120-0/00: Transporte aéreo de carga
O CNAE 5120-0/00 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para transporte aéreo de carga. Pela nota oficial, o código compreende o transporte aéreo de carga em linhas domésticas e internacionais, regulares ou não. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: CT-e e MDF-e.
- Classe
- 5120-0
- Divisão
- 51 · Transporte aéreo
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- CT-e e MDF-e
Descrição oficial do IBGE
5120-0/00 · TRANSPORTE AÉREO DE CARGA
Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 51 (transporte aéreo), grupo 51.2 (transporte aéreo de carga) e classe 5120-0 (transporte aéreo de carga).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (4)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Transporte aéreo de carga; serviços de
- Transporte aéreo de cargas, regular
- Transporte aéreo de cargas, regular, em linhas domesticas
- Transporte aéreo de cargas, regular, internacional
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 5120-0/00
Esta subclasse compreende:
- o transporte aéreo de carga em linhas domésticas e internacionais, regulares ou não
Esta subclasse compreende ainda:
- o fretamento de aeronaves com tripulação para fins de transporte de carga
Esta subclasse NÃO compreende:
- a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
Notas da classe 5120-0
Esta classe compreende:
- o transporte aéreo de carga, em linhas domésticas e internacionais, regulares ou não
Esta classe compreende ainda:
- o fretamento de aeronaves com tripulação para fins de transporte de carga
Esta classe NÃO compreende:
- a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (52.40-1)
O CNAE 5120-0/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5120-0/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: CT-e e MDF-e
O frete de carga entre municípios, estados ou países sai com CT-e (modelo 57), um por prestação, e a viagem leva o MDF-e quando a regra exige. Frete que começa e termina dentro do mesmo município é serviço municipal, com NFS-e. A mercadoria transportada vai acompanhada da nota do remetente.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 51: transporte aéreo
Para o pequeno operador (táxi aéreo, fretamento de aeronave, transporte de carga aérea regional), a gestão gira em torno da hora de voo: combustível, manutenção obrigatória por horas voadas, tripulação e seguro. Cada voo fretado tem orçamento próprio e costuma ser pago antecipado. A parte fiscal e regulatória do setor aéreo é bem específica; confirme com o contador o documento de cada operação.
Classe 5120-0 e subclasses vizinhas
A classe 5120-0 tem uma única subclasse com página: esta.
Todas as subclasses da divisão 51 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- Portal Nacional do CT-e (manual de orientação do contribuinte) (consultado em 07/10/2026)
- Portal do MDF-e (SVRS) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 5120-0/00 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5120-0/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). A saída é abrir como microempresa ou empresa de pequeno porte, com o regime tributário escolhido junto com a contabilidade.
Qual a diferença entre o CNAE 5120-0/00 e o 5240-1/01?
O 5120-0/00 é transporte aéreo de carga; o 5240-1/01 é operação dos aeroportos e campos de aterrissagem. A nota oficial do IBGE diz que o 5120-0/00 não compreende a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01). Nada impede ter os dois no CNPJ: o principal é o da atividade que mais fatura, e o outro fica como secundário.
Transportadora com CNAE 5120-0/00 emite CT-e?
O frete de carga entre municípios, estados ou países sai com CT-e (modelo 57), um por prestação, e a viagem leva o MDF-e quando a regra exige. Frete que começa e termina dentro do mesmo município é serviço municipal, com NFS-e. A mercadoria transportada vai acompanhada da nota do remetente.
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