Glossário · Fiscal
Código de serviço: como classificar o serviço na NFS-e
Código de serviço é a identificação do serviço prestado, tirada da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que é informada na NFS-e. Ele define se o serviço está sujeito ao ISS, em que município o imposto é devido e qual alíquota se aplica. No padrão nacional da NFS-e, o serviço é informado pelo código de tributação nacional, montado a partir do item e do subitem da lista.
Atualizado em
De onde vem o código
A lista da LC 116/2003 tem itens e subitens. O subitem 1.07, por exemplo, é "Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados"; o 14.01 cobre "Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração (...) de máquinas, veículos, aparelhos".
Muitas prefeituras têm códigos municipais próprios ligados aos subitens. No emissor nacional (gov.br/nfse), a DPS pede o código de tributação nacional, que desdobra o subitem quando ele abrange serviços com tratamento diferente, e pode pedir também o código municipal e a NBS.
Por que escolher certo
O código define a alíquota (que não pode ser menor que 2%, pelo art. 8º-A da LC 116), as hipóteses em que o ISS é devido no local da prestação e as retenções. No Simples Nacional, também influencia o anexo e, para alguns serviços, o Fator R.
Na prática: empresa de TI
Uma empresa que instala e mantém sistemas em clientes enquadra o serviço no subitem 1.07 da lista. No emissor nacional, escolhe o código de tributação nacional correspondente ao 1.07 e, se o município pedir, o código municipal equivalente. Se ela também vende licenças, essa receita é classificada em outro subitem.
Erros comuns
- Escolher o código pela palavra mais parecida, sem ler a descrição do subitem.
- Usar um único código para serviços diferentes da mesma empresa.
- Confundir CNAE com código de serviço: um descreve a atividade, o outro o serviço da nota.
- Não conferir se o serviço tem ISS devido no local da prestação.
Para continuar
Termos relacionados
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116/2003 – lista de serviços do ISS e art. 8º-A (alíquota mínima de 2%) (consultado em 07/10/2026)
- Portal da NFS-e (gov.br/nfse) – documentação técnica do padrão nacional e tabelas da DPS (consultado em 07/10/2026)
Consultadas em 07/10/2026. A regra pode mudar conforme o estado, o município, o produto e o regime da empresa: confirme com a sua contabilidade.
Perguntas frequentes
Código de serviço e CNAE são a mesma coisa?
Não. O CNAE descreve a atividade da empresa no CNPJ; o código de serviço classifica cada serviço na NFS-e pela lista da LC 116/2003.
O que é código de tributação nacional?
É a identificação do serviço na NFS-e do padrão nacional, derivada do item e do subitem da lista da LC 116/2003.
Qual a alíquota mínima do ISS?
2%, pelo art. 8º-A da LC 116/2003.
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