CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 50
CNAE 5022-0/01: Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
O CNAE 5022-0/01 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia. Pela nota oficial, o código compreende o transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, municipal, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: NFS-e.
- Classe
- 5022-0
- Divisão
- 50 · Transporte aquaviário
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- NFS-e
Descrição oficial do IBGE
5022-0/01 · TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA
Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 50 (transporte aquaviário), grupo 50.2 (transporte por navegação interior) e classe 5022-0 (transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (10)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de
- Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de
- Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de
- Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de
- Transporte aquaviário de passageiros municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior
- Transporte aquaviário de passageiros, em linhas regulares, municipal, por navegação interior, exceto travessia
- Transporte hidroviário de passageiros municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior
- Transporte hidroviário de passageiros, em linhas regulares, municipal, por navegação interior, exceto travessia
- Transporte por navegação interior (rios, canais, lagos, lagoas) de passageiros, municipal, exceto travessia
- Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 5022-0/01
Esta subclasse compreende:
- o transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, municipal, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia
Esta subclasse NÃO compreende:
- a operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02)
- o transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02)
- a operação de embarcações para passeios turísticos ou para o transporte de pessoas sem itinerário fixo (5099-8/01)
Notas da classe 5022-0
Esta classe compreende:
- o transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, em percurso nacional ou internacional
Esta classe NÃO compreende:
- o transporte de passageiros por navegação de travessia (50.91-2)
- a operação de embarcações para passeios turísticos ou para o transporte de pessoas sem itinerário fixo (50.99-8)
- a operação e gestão de terminais (52.31-1)
O CNAE 5022-0/01 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5022-0/01 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: NFS-e
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 50: transporte aquaviário
Balsa, cabotagem, transporte fluvial de carga e passeio turístico de barco têm em comum o custo fixo alto da embarcação e a receita por viagem. Na carga, cada viagem leva conhecimento de transporte por embarque; na travessia e no passeio, a receita vem de bilhete e de pacote. Controlar combustível, tripulação e manutenção por embarcação mostra qual rota ou qual barco sustenta o negócio.
Classe 5022-0 e subclasses vizinhas
Todas as subclasses da divisão 50 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 5022-0/01 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5022-0/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Para usar este código, a empresa precisa ser registrada como microempresa ou outro porte; o regime (Simples Nacional ou outro) é definido com o contador.
Qual a diferença entre o CNAE 5022-0/01 e o 5091-2/01?
O 5022-0/01 é transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia; o 5091-2/01 é transporte por navegação de travessia, municipal. A nota oficial do IBGE diz que o 5022-0/01 não compreende o transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02). Quem exerce as duas usa a de maior faturamento como CNAE principal e cadastra a outra como secundária.
Empresa com CNAE 5022-0/01 emite NFS-e?
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
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