Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 200003: cesta básica nacional (Anexo I) com alíquota zero
O cClassTrib 200003 é o código da Cesta Básica Nacional de Alimentos: reduz a zero o IBS e a CBS na venda dos alimentos listados no Anexo I da LC 214/2025, identificados pela NCM. Pertence ao CST 200 e tem base no art. 125 da lei. É o código que supermercados, mercearias, açougues e atacados de alimentos mais usam depois do 000001.
Descrição oficial do cClassTrib 200003
Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- CST do IBS/CBS
- 200 – Alíquota reduzida
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 125
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Alíquota zero (redução de 100%) — IBS 100%, CBS 100%
- Documentos aceitos
- NF-e, NFC-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 1 – Receita bruta - interna
- Início de vigência
- 01/01/2026
- Anexo (coluna ANEXO)
- 1
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Venda de produto cuja NCM e descrição batem com um item do Anexo I, como arroz, leite, feijões, café, manteiga, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, massas da subposição 1902.1 e pão francês.
- Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, peixes e queijos nos códigos listados no Anexo I (o anexo traz exceções, como foies gras, salmonídeos, atuns e bacalhaus).
- NF-e ou NFC-e: a tabela oficial habilita os dois modelos e veda a NFS-e.
Quando não usar
- Alimento que está no Anexo VII e não no Anexo I (pão de forma, mel, óleos vegetais, extrato de tomate): use 200034, com redução de 60%.
- Hortícolas, frutas frescas e ovos do Anexo XV: use 200014.
- Produto parecido com um item da lista, mas com NCM ou característica diferente da descrita: o enquadramento exige NCM e descrição do anexo ao mesmo tempo.
Exemplo prático
Um minimercado vende na mesma NFC-e arroz, feijão e um carregador de celular. Arroz e feijão estão no Anexo I e saem com CST 200 e cClassTrib 200003. O carregador não tem redução e sai com CST 000 e cClassTrib 000001. Cada item carrega o próprio par de CST e cClassTrib.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
CFOP que costumam aparecer junto
O CFOP é do ICMS e o cClassTrib é do IBS e da CBS: os dois convivem na nota durante a transição. A lista é de casos frequentes, não de regra.
Antes de gravar o cClassTrib 200003 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre o cClassTrib 200003 e o 200034?
O 200003 cobre a cesta básica nacional do Anexo I, com alíquota zero. O 200034 cobre os alimentos do Anexo VII, com redução de 60%. O anexo em que a NCM do produto aparece define o código. Pão francês, por exemplo, está no Anexo I; pão de forma, no Anexo VII.
O 200003 também zera o ICMS?
Não. O cClassTrib trata só de IBS e CBS. O ICMS continua com as regras de cada estado durante a transição, informado com o CST do ICMS ou o CSOSN.
Onde está a lista oficial de NCMs da cesta básica?
No Anexo I da LC 214/2025, publicado no Planalto. A planilha do cClassTrib indica o anexo na coluna ANEXO (valor 1 para o 200003).
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