Cancelar opção pelo regime regular de IBS e CBS: prazo e passos

A empresa do Simples que quer cancelar opção regime regular IBS CBS feita para 2027 tem uma janela só: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. O prazo está na Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28/09/2026, que alterou a Resolução CGSN nº 186/2026. O cancelamento é feito pelo Portal do Simples Nacional, com conta gov.br prata ou ouro, e é irretratável: quem cancela volta a recolher IBS e CBS dentro do DAS no primeiro semestre de 2027 e não consegue optar de novo para esse período.

Vale para quem escolheu, entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026, apurar os dois tributos "por fora" do DAS, o chamado Simples híbrido. Quem não fez essa opção não tem nada a cancelar.

Quem pode cancelar e até quando

Pode cancelar o próprio solicitante, ou seja, a empresa optante pelo Simples Nacional que registrou a opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o período de janeiro a junho de 2027. A regra está no parágrafo único do art. 2º da Resolução CGSN 186/2026, na redação da Resolução 194/2026: a opção "poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período do dia 03 de novembro de 2026 ao dia 20 de dezembro de 2026".

Etapa	Data	Onde está
Opção pelo regime regular para jan-jun/2027	01/09 a 30/10/2026 (encerrada)	Res. CGSN 186/2026, art. 2º, redação da Res. 194/2026
Cancelamento dessa opção	03/11 a 20/12/2026	Res. CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único
Início dos efeitos da opção mantida	01/01/2027	Res. CGSN 186/2026, art. 2º
Nova opção ou renúncia para jul-dez/2027	01/03 a 31/03/2027	Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, II
Cancelamento do pedido feito em março	Até 31/05/2027	Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, § 2º, II

Na versão original da Resolução 186, de abril de 2026, o cancelamento ia "até o último dia do mês de novembro". A Resolução 194 trocou esse prazo pela janela de 3/11 a 20/12. O dia 20 de dezembro de 2026 cai em um domingo, e a resolução não fala em prorrogação para o dia útil seguinte. Não deixe para o fim de semana.

A regra não alcança o MEI. O art. 4º da Resolução 186 exclui desses prazos a opção pelo SIMEI, que continua em janeiro.

O que acontece com a empresa depois do cancelamento

Ela fica no Simples "puro" de janeiro a junho de 2027: IBS e CBS entram na guia única, junto com os demais tributos, e a apuração segue pelo PGDAS-D. Três consequências práticas vêm junto.

• Créditos de compras. Quem recolhe IBS e CBS pelo Simples não se apropria de créditos desses tributos (Lei Complementar 214/2025, art. 47, § 9º, I).
• Crédito do cliente. O cliente do regime regular toma crédito "em montante equivalente ao devido por meio desse regime", isto é, só do IBS e da CBS que estão dentro do seu DAS (art. 47, § 9º, II). No híbrido, ele se credita do valor cheio destacado na nota.
• Preenchimento da nota. A Nota Técnica 2026.005 do Portal da NF-e separa os dois casos. O optante com regime regular informa tpRegimeIBSCBS igual a 1 e os grupos gIBSUF, gIBSMun e gCBS. O optante sem regime regular não informa essa tag e preenche o grupo gTribSN, com gIBSSN e gCBSSN. Os campos têm implantação em produção marcada para 16/11/2026.

Por isso o cancelamento precisa ser avisado a quem configura o emissor. A nota de janeiro tem de sair no formato do regime em que a empresa realmente estará. O que muda em cada caso está no post sobre IBS e CBS na nota do Simples em 2027.

Passo a passo para cancelar no portal

O roteiro abaixo segue o Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional, da Secretaria-Executiva do CGSN, versão de 07/10/2026.

1. Entre no Portal do Simples Nacional e clique em "Opção pelo regime regular de IBS e CBS", nos serviços em destaque ou no menu lateral. O mesmo serviço abre pelo Portal da Tributação sobre o Consumo, em "Escolher Regime de Apuração IBS/CBS".
2. Faça login com a conta gov.br nível prata ou ouro, do representante ou do procurador digital, ou com certificado digital.
3. Represente o CNPJ. O serviço é exclusivo para pessoa jurídica. Se você entrou com o CPF, use a troca de perfil no canto superior direito e confira se o CNPJ certo aparece ali.
4. Confira a situação atual. A tela inicial mostra o regime em que a empresa está e, no cartão "Regime Regular IBS/CBS", a opção registrada.
5. Clique em "Cancelar Opção", no canto inferior direito desse cartão. O sistema mostra um aviso sobre o cancelamento. Leia e marque a ciência para liberar o avanço.
6. Confirme em "Cancelar Opção" na tela seguinte.
7. Baixe o comprovante em PDF na tela de resultado e volte ao início para ver a situação atualizada. O histórico, no ícone de relógio do cartão, passa a marcar a solicitação como cancelada.

Guarde o PDF e mande uma cópia para a contabilidade no mesmo dia.

Cancelar o regime regular não é cancelar a opção pelo Simples

As duas têm a mesma janela e aplicativos diferentes, e as duas são irretratáveis.

	Opção pelo regime regular do IBS e da CBS	Solicitação de opção pelo Simples Nacional
Quem fez	Empresa do Simples que quis apurar IBS e CBS fora do DAS	Empresa que pediu para entrar no Simples em 2027
Prazo da opção	01/09 a 30/10/2026	01/09 a 15/10/2026
Janela de cancelamento	03/11 a 20/12/2026	03/11 a 20/12/2026
Onde cancela	Serviço "Opção pelo regime regular de IBS e CBS", botão "Cancelar Opção"	Aplicação "Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional"
Resultado	Continua no Simples, com IBS e CBS no DAS	Não entra no Simples em 2027

Os prazos de entrada no regime estão detalhados em opção pelo Simples 2027, e o caminho para quem teve o pedido negado está em opção pelo Simples indeferida.

Vale a pena cancelar? A conta para levar ao contador

Depende de para quem você vende e de quanto imposto vem destacado nas suas compras. Três perguntas organizam a conversa:

• Que parte do faturamento vai para empresas do regime regular, que aproveitam crédito, e que parte vai para consumidor final?
• Quanto de IBS e CBS virá destacado nas notas dos seus fornecedores em 2027?
• A contabilidade e o sistema estão prontos para apurar débito e crédito todo mês, fora do PGDAS-D?

Exemplo com números hipotéticos

Exemplo da Redação Beevix (2026). As alíquotas abaixo são hipóteses para mostrar a mecânica. A CBS de 2027 ainda não foi fixada: o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência em 11,3% em 28/10/2026, segundo a Agência Senado, e o Senado precisa aprová-la por resolução. A lei manda reduzir 0,1 ponto em 2027 (LC 214/2025, art. 347), e o IBS é de 0,1% (art. 344). O exemplo usa 11,2% mais 0,1%, total de 11,3%, e supõe que a fatia de IBS e CBS dentro do DAS da empresa seja de 2% da receita.

Venda de R$ 10.000,00 para um cliente do regime regular:

	Simples puro (opção cancelada)	Simples híbrido (opção mantida)
IBS e CBS na operação	R$ 200,00, dentro do DAS	R$ 1.130,00, somados ao preço
Total da nota	R$ 10.000,00	R$ 11.130,00
Crédito do cliente	R$ 200,00	R$ 1.130,00
Custo líquido para o cliente	R$ 9.800,00	R$ 10.000,00
Crédito das suas compras	Não aproveita	Aproveita; com R$ 400,00 de crédito, recolhe R$ 730,00

As contas: 2% de R$ 10.000,00 dá R$ 200,00; 11,3% de R$ 10.000,00 dá R$ 1.130,00; R$ 1.130,00 menos R$ 400,00 de crédito dá R$ 730,00 a recolher. Para o cliente empresa, os dois modelos saem parecidos nesse cenário. Para o consumidor final, que não toma crédito, a nota do híbrido fica R$ 1.130,00 mais alta. A comparação completa dos dois modelos está em Simples Nacional híbrido ou puro em 2027.

Cancelar não é voltar atrás de graça. É trocar seis meses de crédito cheio para o seu cliente por seis meses de guia única. Faça a conta com a carteira de clientes aberta na mesa, não com a opinião do grupo de mensagens.

Redação Beevix

Se o dia 20/12 passar sem cancelamento

A opção fica valendo. A empresa apura e recolhe IBS e CBS pelo regime regular de 1º de janeiro a 30 de junho de 2027, e essas parcelas saem do DAS.

A saída seguinte é a renúncia, em março de 2027, com efeito a partir de 1º de julho. O art. 40-D da Resolução CGSN 140/2018, incluído pela Resolução 190/2026, criou duas janelas por ano, setembro e março, e avisa no § 1º que a falta de renúncia mantém a empresa no regime regular nos períodos seguintes. Há uma trava na lei: quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS ou CBS no ano corrente ou no anterior não pode sair do regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 5º).

O que ainda não está definido

• Alíquota da CBS. Até 10/11/2026 o Senado não tinha publicado a resolução com a alíquota de referência de 2027. O número calculado pelo TCU pode ser confirmado ou alterado.
• Possível novo prazo. Em agosto, a Secretaria-Executiva do CGSN informou que o comitê poderia postergar o fim do prazo de cancelamento em função da data de publicação dessa alíquota. Já houve uma mudança, a da Resolução 194. Não conte com outra: até a data desta consulta, vale 20/12.
• Empresas abertas depois de 30/10/2026. Para quem se inscreveu no CNPJ entre 31 de outubro e 31 de dezembro, a opção é feita na própria abertura. O manual do CGSN informa que será atualizado com as instruções desse caso.

Como o Beevix entra nessa decisão

A escolha do regime é sua e do seu contador. No Beevix, cada venda fica registrada com o cliente do pedido, o que ajuda a levantar quanto do faturamento vai para empresas e quanto vai para consumidor final, e o cadastro do produto guarda NCM, CST e cClassTrib usados na emissão de NF-e e NFC-e. A apuração do regime regular e a escrituração contábil ficam com a contabilidade.

Fontes oficiais

• Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026, publicada em 28/09/2026: in.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026, publicada em 17/04/2026: in.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 190, de 04/08/2026 (arts. 40-C a 40-E da Resolução CGSN 140/2018): in.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Portal do Simples Nacional, Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS (versão de 07/10/2026) e Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027: receita.fazenda.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Portal do Simples Nacional, "CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo", de 12/08/2026: receita.fazenda.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Receita Federal, "Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos", de 29/09/2026: gov.br/receitafederal, consultado em 10/11/2026.
• Planalto, Lei Complementar 214/2025, arts. 41, 47, 344 e 347: planalto.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Portal da NF-e, Nota Técnica 2026.005 v1.00, publicada em 30/10/2026: nfe.fazenda.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Agência Senado, cálculo da alíquota de referência da CBS pelo TCU, notícia de 03/11/2026: senado.leg.br, consultado em 10/11/2026.

Perguntas frequentes

Até quando posso cancelar a opção pelo regime regular do IBS e da CBS?

De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, para a opção feita com efeitos de janeiro a junho de 2027. O prazo está no art. 2º, parágrafo único, da Resolução CGSN 186/2026, com a redação da Resolução 194/2026.

Depois de cancelar, posso optar de novo pelo regime regular?

Não para o mesmo período. O cancelamento é irretratável, e o manual do CGSN informa que não é possível nova opção para o primeiro semestre de 2027. A próxima janela é março de 2027, com efeito a partir de 1º de julho.

Cancelar o regime regular tira a empresa do Simples Nacional?

Não. A empresa continua no Simples e passa a recolher IBS e CBS no DAS. O que tira a empresa do regime é cancelar a solicitação de opção pelo Simples, feita em outro aplicativo do portal.

Onde faço o cancelamento da opção pelo regime regular?

No Portal do Simples Nacional, serviço "Opção pelo regime regular de IBS e CBS", ou no Portal da Tributação sobre o Consumo, com conta gov.br prata ou ouro e representação do CNPJ. O botão "Cancelar Opção" fica no cartão do regime regular.

O MEI precisa cancelar alguma opção de IBS e CBS?

Não. A Resolução CGSN 186/2026 não se aplica ao SIMEI. O MEI recolhe em valor fixo mensal.

Próximo passo: decida com a carteira de clientes na mão

Separe o faturamento de 2026 por tipo de cliente, leve ao contador e registre a decisão antes de 20 de dezembro. Para ver como o Beevix organiza vendas, cadastro fiscal e emissão de notas, consulte os planos, veja os segmentos atendidos ou fale com um especialista.