Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito pela LC 238/2026

O perdão de dívidas MEI criado pela Lei Complementar 238/2026 alcança a contribuição previdenciária do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos, esteja ela inscrita ou não em dívida ativa da União. As parcelas de ICMS e de ISS do mesmo boleto ficam de fora. A extinção acontece em 1º de janeiro de 2027 e, na regra geral, é feita de ofício pela Receita Federal e pela PGFN, sem pedido. Para não perder o benefício, o MEI precisa pagar em dia os DAS das competências de janeiro a junho de 2027.

O nome técnico é remissão. Ela está nos arts. 5º a 7º da lei e foi detalhada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, publicada no Diário Oficial da União em 28/10/2026. O que segue é o que esses dois textos dizem, sem o ruído das manchetes.

Quais dívidas entram no perdão

Entra uma dívida específica: a contribuição do MEI para a Previdência, que é a parte de INSS do DAS. A lei aponta para o art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea "a", da LC 123/2006, e inclui as obrigações ligadas a ela, "como juros, multas e encargos legais". A portaria fecha o recorte: são débitos "decorrentes de obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026".

Entra na remissão	Não entra
Parte de INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026	Parte de ICMS (R$ 1,00) e de ISS (R$ 5,00) do DAS, mesmo no mesmo boleto
Juros, multa e encargos legais sobre essa parte	DAS com vencimento depois de 13/10/2026
Débito em cobrança administrativa ou judicial, inscrito ou não em dívida ativa da União	Valores já pagos: a lei não dá restituição nem compensação
Saldo de parcelamento, transação ou outro acordo, ativo ou rescindido	Débitos de período em que a pessoa não estava enquadrada como MEI

A exclusão do ICMS e do ISS está escrita no art. 2º, § 2º, da portaria: a remissão não abrange essas parcelas "ainda que incluídas no mesmo documento de arrecadação". Faz sentido pela origem do dinheiro. O perdão é de créditos da União, e esses dois impostos são do estado e do município.

Quem tem direito

Tem direito a pessoa que estava regularmente enquadrada como MEI na data em que o DAS venceu. Não importa a situação de hoje. O art. 5º, § 2º, da lei diz que o desenquadramento, a exclusão do Simples ou a mudança cadastral posterior "não afastam o direito à concessão do benefício".

Há uma ressalva: alterações com efeito retroativo que descaracterizem o enquadramento. Se o MEI foi desenquadrado com efeitos para trás, por exemplo por ter estourado o limite em ano anterior, a leitura do dispositivo é que os meses atingidos saem do perdão. As hipóteses de saída retroativa estão em desenquadramento do MEI.

Quando a dívida some e quem dá baixa

Os créditos são extintos em 1º de janeiro de 2027. A lei entrou em vigor na publicação, em 21/10/2026, mas o art. 10 marca a produção de efeitos da remissão para o primeiro dia de 2027, e a portaria repete a data no art. 3º.

• Débito ainda na Receita Federal (não inscrito em dívida ativa): a identificação e a extinção são feitas de ofício pela Receita.
• Débito inscrito em dívida ativa da União: quem identifica e extingue é a PGFN.
• Demora no sistema: a data de extinção não muda se a baixa for processada depois. Vale 01/01/2027.

Até lá, a dívida continua aparecendo nas consultas e nos extratos. Isso é esperado.

Quem precisa fazer pedido

Só quem tem a dívida amarrada a processo judicial ou a garantia. A baixa automática não vale para débitos garantidos, com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou discutidos em ação em curso na data de entrada em vigor da lei. Nesses casos, a portaria exige manifestação do beneficiário desistindo da ação e renunciando ao direito discutido, de um destes jeitos:

• requerimento com a prova de que a desistência e a renúncia foram protocoladas em juízo, apresentado no Portal de Serviços da Receita Federal (débito não inscrito) ou no Portal Regularize (débito inscrito);
• manifestação nos próprios autos, a pedido da PGFN, depois de o beneficiário ser intimado.

A desistência fica limitada aos créditos perdoados, e a extinção do processo por esse motivo não gera condenação em honorários. Quem está nessa situação deve falar com o advogado da causa antes de qualquer protocolo.

A condição para não perder o perdão

O MEI precisa ficar em dia com seis competências de 2027. O art. 5º, § 4º, da lei fala em manter os recolhimentos "com vencimento nos 6 (seis) meses subsequentes" à entrada em vigor. A portaria traduziu isso em datas no art. 10: competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027.

Competência	Vencimento do DAS
Janeiro/2027	Fevereiro/2027
Fevereiro/2027	Março/2027
Março/2027	Abril/2027
Abril/2027	Maio/2027
Maio/2027	Junho/2027
Junho/2027	Julho/2027

A exigência só vale para os meses em que a pessoa ainda deve o recolhimento como MEI. Quem deu baixa no CNPJ ou saiu do regime não precisa pagar DAS de período em que não é mais MEI. A conferência será feita depois, com base na DASN-SIMEI e nos registros de arrecadação.

Se a condição for descumprida, a remissão é cancelada e os créditos voltam, descontado o que tiver sido pago. E os parcelamentos que foram extintos por causa do perdão não são restabelecidos.

Exemplo: quanto é perdoado de um DAS atrasado

Exemplo da Redação Beevix (2026): um MEI de comércio e serviços, que recolhe ICMS e ISS, deixou de pagar oito DAS, das competências de janeiro a agosto de 2026. Todos venceram antes de 13/10/2026. O boleto de 2026 é de R$ 87,05: R$ 81,05 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.

Parcela	Conta	Valor original	Situação
INSS	8 × R$ 81,05	R$ 648,40	Perdoado em 01/01/2027, com juros e multa
ICMS	8 × R$ 1,00	R$ 8,00	Continua devido
ISS	8 × R$ 5,00	R$ 40,00	Continua devido
Total	8 × R$ 87,05	R$ 696,40	Restam R$ 48,00 mais acréscimos

O DAS de setembro de 2026, que venceu em 20 de outubro, não entra: são R$ 87,05 devidos por inteiro, com os acréscimos do atraso. O mesmo vale para os de outubro, novembro e dezembro. Como pagar os boletos que ficaram de fora está em DAS MEI atrasado.

Parcelamento em andamento e exclusão do Simples

Os dois têm regra própria na portaria.

• Parcelamento só com dívida perdoável: é extinto por inteiro em 1º de janeiro de 2027. O que foi pago é apropriado aos débitos, e o perdão recai sobre o saldo.
• Parcelamento misto, com débito que entra e débito que não entra: é revisto sem necessidade de pedido.
• Exclusão do Simples: os créditos perdoados deixam de contar para exclusão do regime ou desenquadramento do SIMEI com efeitos a partir de 01/01/2027. Os atos de exclusão disponibilizados em março de 2026 com efeitos nessa data são cancelados de ofício quando fundados só nessas dívidas e revistos quando há outros motivos (art. 12).

Quem recebeu termo de exclusão neste ano encontra o passo a passo em termo de exclusão do Simples 2026. Para dívidas que não entram no perdão, as condições de negociação estão em Desenrola MEI.

O perdão apaga o INSS atrasado, não a obrigação do mês que vem. Quem relaxar no DAS de fevereiro a julho de 2027 devolve a dívida inteira para a própria conta.

Redação Beevix

O que fazer agora: passo a passo

1. Levante o que você deve. Consulte os DAS em aberto no Portal do Simples Nacional e as inscrições no Portal Regularize, da PGFN.
2. Separe por data de vencimento. Vencidos até 13/10/2026 de um lado, o resto de outro.
3. Pague o que venceu depois de 13/10. Esses boletos não entram e seguem acumulando acréscimos.
4. Olhe a parte de ICMS e ISS. São valores pequenos por mês, mas continuam devidos. Veja com o contador como quitá-los.
5. Decida sobre o parcelamento com o contador. A lei não prevê devolução do que for pago. Parar de pagar pode rescindir o acordo, e os débitos que não entram no perdão voltam à cobrança normal.
6. Em janeiro, confira a baixa. Repita as consultas depois de 01/01/2027 e guarde os extratos.
7. Coloque o DAS de 2027 na agenda de pagamentos. As seis competências de janeiro a junho sustentam o benefício.
8. Entregue a DASN-SIMEI no prazo. É por ela que a Receita vai conferir a condição. O preenchimento está em DASN-SIMEI.

O que ainda não está definido

• Efeito na aposentadoria. A portaria manda a Receita e a PGFN enviarem ao INSS a relação dos créditos perdoados. Ela não diz que os meses perdoados passam a contar como tempo de contribuição ou carência. Antes de contar com isso, consulte o INSS.
• Multa da declaração anual. Os textos falam em juros, multas e encargos ligados à contribuição. Não citam a multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI. Trate como não incluída até haver orientação oficial.
• Pagamentos feitos entre a lei e janeiro. A lei nega restituição do que foi pago antes da sua entrada em vigor, e a portaria manda apropriar os pagamentos dos parcelamentos antes de aplicar o perdão. Não há previsão de devolução para quem pagar dívida antiga em novembro ou dezembro de 2026.
• Calendário da baixa. A portaria fixa a data de extinção, não o dia em que os sistemas mostrarão o débito baixado.

Como o Beevix ajuda a não atrasar de novo

O Beevix não gera o DAS nem consulta dívida na Receita; isso é feito nos portais oficiais. O que o sistema faz é tirar a guia do esquecimento: o DAS entra como conta a pagar no financeiro, com o vencimento de cada mês, ao lado de aluguel e fornecedores, e as vendas registradas mostram o faturamento do mês para a declaração anual. Os documentos que o MEI precisa emitir estão em nota fiscal do MEI.

Fontes oficiais

• Planalto, Lei Complementar 238, de 21/10/2026 (arts. 5º a 7º, 9º e 10): planalto.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Diário Oficial da União, Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026, publicada em 28/10/2026: in.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 3º, V: planalto.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Portal do Simples Nacional, "MEI: atualização de valores devidos em 2026" (composição do DAS): receita.fazenda.gov.br, consultado em 10/11/2026.

Perguntas frequentes

Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?

Quem estava regularmente enquadrado como MEI na data de vencimento do DAS e tem contribuição previdenciária vencida até 13/10/2026. Ter saído do MEI depois não tira o direito, salvo desenquadramento com efeito retroativo.

Preciso pedir o perdão da dívida do MEI?

Na regra geral, não. A Receita Federal e a PGFN identificam e extinguem os créditos de ofício a partir de 01/01/2027. Só há requerimento quando o débito está garantido, suspenso por decisão judicial ou em ação em curso.

O perdão do MEI inclui ICMS e ISS?

Não. A Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026 exclui as parcelas de ICMS e de ISS, ainda que estejam no mesmo DAS. O perdão alcança a parte de INSS, com juros, multa e encargos.

Quem já pagou o DAS atrasado recebe o dinheiro de volta?

Não. O art. 5º, § 3º, da LC 238/2026 diz que a remissão não dá direito a restituição, compensação ou ressarcimento de valores já pagos.

Posso perder o perdão depois de recebê-lo?

Pode. Quem não pagar em dia os DAS das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho, tem a remissão cancelada e a dívida restabelecida.

Próximo passo: separe as dívidas por data

Faça a consulta dos débitos, marque o que venceu até 13/10/2026 e quite o que ficou de fora. Para organizar as contas do mês e as vendas no mesmo sistema, veja os planos do Beevix, consulte os segmentos atendidos ou fale com um especialista.