MEI pode ter dois funcionários a partir de 2027: regras e custo

Sim, o MEI pode ter dois funcionários a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, mudou o art. 18-C da LC 123/2006: o limite passa de um para até dois empregados, e cada um deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Até 31 de dezembro de 2026 continua valendo a regra de um único empregado. Contratar o segundo antes da virada é motivo de desenquadramento.

A mesma lei subiu o teto de faturamento e perdoou dívidas antigas, mas cada parte tem data e condição próprias. Aqui o assunto é só a contratação: o que diz o texto, quanto custa cada empregado e o que falta regulamentar.

O que a LC 238/2026 mudou na regra do empregado

Mudou o número e manteve a trava do salário. O art. 18-C da LC 123/2006 passa a dizer que pode enquadrar-se como MEI quem "possua até 2 (dois) empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional".

Ponto	Até 31/12/2026	A partir de 01/01/2027
Número de empregados	Um único	Até dois
Salário de cada um	Um salário mínimo ou o piso da categoria	Um salário mínimo ou o piso da categoria
Afastamento legal do empregado	Pode contratar outro, inclusive por prazo determinado	Pode contratar "em número equivalente ao dos que foram afastados"
Contribuição patronal	3% sobre o salário (art. 18-C, § 1º, III)	3% sobre o salário (não mudou)
Teto de receita bruta do MEI	R$ 81.000,00 por ano	R$ 110.000,00 em 2027, condicionado ao orçamento (arts. 2º e 3º)

A última linha merece atenção. O art. 3º da lei condiciona a ampliação do limite de receita à previsão da renúncia na lei orçamentária anual de 2027 a 2029. O aumento do número de empregados não tem essa condição. O detalhe do teto está em limite do MEI em 2027.

Quando começa a valer

Em 1º de janeiro de 2027. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 21/10/2026 e entrou em vigor nessa data, mas o art. 10 separa a produção de efeitos: 1º de janeiro de 2028 para o teto de R$ 140 mil e 1º de janeiro de 2027 para os demais dispositivos, entre eles o novo art. 18-C.

Na prática, em novembro e dezembro de 2026 o MEI segue limitado a um empregado. As perguntas e respostas oficiais do Simples Nacional listam "contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional" entre as causas de desenquadramento obrigatório. Quem precisa de reforço para o fim de ano e já tem um empregado registrado deve esperar janeiro para a segunda admissão ou conversar com o contador sobre sair do MEI. As regras de saída estão em desenquadramento do MEI.

Quanto o empregado do MEI pode ganhar

Exatamente o salário mínimo ou o piso da categoria. A palavra da lei é "exclusivamente". Segundo o material oficial do Simples Nacional, o salário mínimo é o previsto em lei federal ou estadual, e o piso é o definido em lei federal ou por convenção coletiva.

• Se a categoria do empregado tem convenção coletiva com piso acima do mínimo, vale o piso.
• Se o estado tem piso regional para a função, ele entra na conta.
• Pagar salário acima desse valor tira o MEI da condição do art. 18-C, com um ou com dois empregados.

O salário mínimo nacional de 2026 é de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). O valor de 2027 ainda não tinha sido publicado em 10/11/2026.

Quanto custa cada empregado para o MEI

Custa o salário mais 11% de encargos mensais, além das provisões de 13º e férias. A contribuição patronal do MEI à Previdência é fixada em 3% pela própria LC 123/2006.

• Contribuição patronal: 3% sobre o salário (LC 123/2006, art. 18-C, § 1º, III).
• FGTS: 8% da remuneração (Lei 8.036/1990, art. 15).
• INSS do empregado: o MEI desconta do salário e repassa (art. 18-C, § 1º, I). Não é custo do patrão, mas entra na guia.
• 13º salário e férias com um terço: direitos de qualquer empregado com carteira assinada.
• Vale-transporte e benefícios da convenção: variam por cidade e categoria.

Exemplo com o salário mínimo de 2026

Exemplo da Redação Beevix (2026), com o salário de R$ 1.621,00, sem vale-transporte e sem custo de rescisão. Quando sair o mínimo de 2027, refaça com o valor novo.

Item	Conta	Valor por mês
Salário		R$ 1.621,00
Contribuição patronal	3% de R$ 1.621,00	R$ 48,63
FGTS	8% de R$ 1.621,00	R$ 129,68
Desembolso mensal		R$ 1.799,31
Provisão de 13º	R$ 1.621,00 ÷ 12	R$ 135,08
Provisão de férias com um terço	R$ 1.621,00 × 4/3 ÷ 12	R$ 180,11
Encargos sobre as provisões	11% de R$ 315,19	R$ 34,67
Custo mensal estimado		R$ 2.149,17

Dois empregados nessas condições custam R$ 4.298,34 por mês, ou R$ 51.580,08 por ano. Compare com o teto: R$ 51.580,08 equivalem a cerca de 47% dos R$ 110.000,00 que o MEI poderá faturar em 2027, se a condição orçamentária for cumprida. No teto atual de R$ 81.000,00, a mesma folha consumiria quase 64% da receita máxima. A conta mostra que o segundo empregado só fecha para quem vai faturar perto do novo limite e tem margem para isso.

O segundo empregado cabe na lei em janeiro. Se cabe no caixa é outra conta: some salário, encargos e provisões dos dois e veja quanto sobra do faturamento antes de assinar a carteira.

Redação Beevix

Como contratar o segundo empregado sem perder o MEI

1. Espere 1º de janeiro de 2027. A admissão do segundo empregado com data anterior fere a regra vigente em 2026.
2. Confira o piso da categoria. Peça ao sindicato ou ao contador a convenção coletiva da função e use o maior valor entre o piso e o mínimo.
3. Faça a conta do ano inteiro. Projete o custo dos dois empregados contra o faturamento esperado, lembrando que o 13º pesa em novembro e dezembro. O calendário está em 13º salário e o caixa da empresa.
4. Registre a admissão no eSocial. O MEI com empregado usa o módulo Web MEI, com login gov.br prata ou ouro. Só precisa usar o sistema o MEI que tem empregado ou contrata trabalhador sem vínculo.
5. Feche a folha todo mês. O módulo calcula a contribuição previdenciária e o FGTS e gera a guia de recolhimento. Confira no manual do eSocial a forma de pagamento vigente.
6. Informe na declaração anual. A DASN-SIMEI traz a informação sobre contratação de empregado, além da receita bruta. O prazo e o preenchimento estão em DASN-SIMEI.

E se um dos empregados for afastado

O MEI pode contratar substituto sem estourar o limite. O novo § 2º do art. 18-C permite, nos casos de afastamento legal de qualquer empregado, "a contratação de empregados em número equivalente ao dos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento". A forma será a estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Serve para licença-maternidade e afastamento por doença, por exemplo. Com dois empregados e um deles afastado, o MEI pode ter um terceiro contrato enquanto durar o afastamento.

O que não mudou para o MEI

As outras condições do regime continuam as mesmas. Pelo art. 18-A, § 4º, da LC 123/2006, o MEI não pode ter mais de um estabelecimento nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, e só exerce as ocupações autorizadas pelo CGSN. A nota fiscal para clientes com CNPJ segue obrigatória; os documentos que o MEI emite estão em nota fiscal do MEI.

O DAS mensal do titular também não muda por causa do empregado. Ele continua em valor fixo, e os encargos do empregado são recolhidos à parte.

O que ainda não está definido

• Ajuste da Resolução CGSN 140/2018. Na base de normas da Receita Federal, consultada em 10/11/2026, não havia resolução do CGSN posterior à LC 238 adaptando o texto que trata do empregado do MEI. A lei complementar vale por si, mas os detalhes operacionais costumam vir da resolução.
• Regra do afastamento. O § 2º remete a ato do Ministério do Trabalho e Emprego.
• Salário mínimo de 2027. Define o custo real da contratação e a contribuição do próprio MEI.
• Teto de R$ 110 mil. Depende da previsão na lei orçamentária de 2027. Pela leitura do art. 3º, sem essa previsão o teto maior não se aplica, e a conta do faturamento volta para R$ 81 mil. O limite de dois empregados não tem essa condição.

Como o Beevix entra nessa rotina

O Beevix não faz folha de pagamento nem eSocial; isso fica com o contador ou com o módulo Web MEI. O sistema cuida do que paga a folha: vendas, PDV, emissão de notas, estoque e financeiro. Salário, guia de encargos e provisão de 13º entram como contas a pagar, e os relatórios de vendas mostram o faturamento acumulado do ano, para você acompanhar a distância até o teto. Quem paga comissão a vendedor encontra o cálculo em comissão de vendedores.

Fontes oficiais

• Planalto, Lei Complementar 238, de 21/10/2026 (arts. 1º, 2º, 3º e 10): planalto.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Planalto, Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e 18-C: planalto.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Planalto, Lei 8.036/1990, art. 15 (FGTS): planalto.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Portal do Simples Nacional, Perguntas e Respostas MEI e Simei (atualizado em 29/04/2025): receita.fazenda.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Portal do Simples Nacional, "MEI: atualização de valores devidos em 2026" (salário mínimo de R$ 1.621,00): receita.fazenda.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• eSocial, Manual Web MEI: gov.br/esocial, consultado em 10/11/2026.

Perguntas frequentes

A partir de quando o MEI pode ter dois funcionários?

A partir de 1º de janeiro de 2027. A LC 238/2026 alterou o art. 18-C da LC 123/2006 e, pelo art. 10, essa mudança produz efeitos nessa data. Em 2026 o limite continua sendo um empregado.

Quanto o MEI pode pagar de salário ao funcionário?

Um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, nem mais. Se a convenção coletiva fixa piso maior que o mínimo, vale o piso. Pagar acima disso descumpre a condição do art. 18-C.

Quanto o MEI paga de encargos por funcionário?

Paga 3% de contribuição patronal à Previdência e 8% de FGTS sobre o salário, além de 13º e férias com um terço. Sobre R$ 1.621,00, os dois encargos somam R$ 178,31 por mês.

O MEI pode ter três funcionários em algum caso?

Só de forma temporária. Se um empregado estiver em afastamento legal, a lei permite contratar outro em número equivalente, inclusive por prazo determinado, até o fim do afastamento.

O que acontece se o MEI contratar o segundo funcionário em 2026?

Descumpre a regra vigente, que admite um único empregado até 31/12/2026. Contratar mais de um empregado é causa de desenquadramento obrigatório do SIMEI, segundo as perguntas e respostas oficiais do Simples Nacional.

Próximo passo: faça a conta antes de janeiro

Levante o piso da categoria, projete o custo dos dois empregados e compare com o faturamento que você espera para 2027. Para acompanhar vendas e contas a pagar no mesmo sistema, veja os planos do Beevix, consulte os segmentos atendidos ou fale com um especialista.