CNAE 2.3 · Seção M · Divisão 69
CNAE 6911-7/03: Agente de propriedade industrial
O CNAE 6911-7/03 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para agente de propriedade industrial. Pela nota oficial, o código compreende as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: NFS-e.
- Classe
- 6911-7
- Divisão
- 69 · Jurídico e contabilidade
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- NFS-e
Descrição oficial do IBGE
6911-7/03 · AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Hierarquia: seção M (atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 69 (atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria), grupo 69.1 (atividades jurídicas) e classe 6911-7 (atividades jurídicas, exceto cartórios).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (13)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Agente da propriedade industrial
- Assistência jurídica ligada à propriedade industrial e intelectual; serviços de
- Desenhos industriais; registro de
- Indicações geográficas; registro de
- Licenciamento e cessão de propriedade intelectual; atividades de
- Marcas e patentes; concessão de
- Marcas e patentes; registro de
- Marcas; registro de
- Patentes; registro de
- Programas de computador; registro de
- Registro de domínios de endereços de internet; atividade de
- Registro de propriedade intelectual; serviços de
- Transferência de tecnologia; contratos de
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 6911-7/03
Esta subclasse compreende:
- as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
Esta subclasse compreende ainda:
- a atividade de registro de domínio de endereços de internet
Esta subclasse NÃO compreende:
- os serviços advocatícios (6911-7/01)
- as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
Notas da classe 6911-7
Esta classe compreende:
- a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
- aconselhamento e representação em ações civis
- aconselhamento e representação em ações criminais
- aconselhamento e representação em ações administrativas
- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
- a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
- contratos, inventários, etc.
- as atividades auxiliares da justiça, tais como: arbitragem, mediação, perícia, etc.
- as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
Esta classe compreende ainda:
- a atividade de registro de domínio de endereços de internet
Esta classe NÃO compreende:
- as atividades dos peritos de seguros (66.21-5)
- as atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia (71.12-0)
- os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (71.19-7)
- as atividades dos tribunais de justiça (84.23-0)
- as atividades de segurança e ordem pública (84.24-8)
- as atividades de defesa civil (84.25-6)
O CNAE 6911-7/03 pode ser MEI?
Não. A subclasse 6911-7/03 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: NFS-e
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 69: jurídico e contabilidade
Escritório de advocacia e de contabilidade cobram honorário mensal fixo de boa parte dos clientes e serviços avulsos de outros (abertura de empresa, ação judicial, imposto de renda). A mensalidade pede cobrança recorrente com reajuste anual; o avulso, controle de proposta aceita. Despesas que o escritório paga pelo cliente, como custas e taxas, precisam ser reembolsadas e não podem se perder no caixa.
Classe 6911-7 e subclasses vizinhas
Todas as subclasses da divisão 69 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 6911-7/03 pode ser MEI?
Não. A subclasse 6911-7/03 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Quem exerce essa atividade abre a empresa em outro porte, como microempresa, e o contador indica o regime tributário.
Qual a diferença entre o CNAE 6911-7/03 e o 6911-7/01?
O 6911-7/03 é agente de propriedade industrial; o 6911-7/01 é serviços advocatícios. A nota oficial do IBGE diz que o 6911-7/03 não compreende os serviços advocatícios (6911-7/01). Se a empresa faz as duas atividades, uma vira o CNAE principal (a de maior receita) e a outra entra como secundária.
Empresa com CNAE 6911-7/03 emite NFS-e?
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
Segmentos do Beevix que usam este CNAE
- Escritórios de registro de marcasCNAE principal mais comum
Código do agente de propriedade industrial, que registra marcas e patentes.
Recursos do Beevix mais usados nesta atividade
- Cobrança recorrente
Mensalidades e assinaturas cobradas de forma recorrente e acompanhadas no contas a receber, com Pix, boleto e link de pagamento.
- Propostas e orçamentos
Orçamentos e propostas montados com o cadastro de produtos e serviços do ERP, acompanhados até virarem pedido, nota e conta a receber.
- NFS-e
Emissão de NFS-e a partir da ordem de serviço ou da venda do serviço, com o valor indo direto para o contas a receber.
- Gestão financeira
Contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e conciliação, com títulos criados pelas próprias vendas e compras.
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