CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 52
CNAE 5250-8/02: Atividades de despachantes aduaneiros
O CNAE 5250-8/02 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para atividades de despachantes aduaneiros. Pela nota oficial, o código compreende as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: NFS-e.
- Classe
- 5250-8
- Divisão
- 52 · Armazenagem e apoio ao transporte
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- NFS-e
Descrição oficial do IBGE
5250-8/02 · ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS
Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (armazenamento e atividades auxiliares dos transportes), grupo 52.5 (atividades relacionadas à organização do transporte de carga) e classe 5250-8 (atividades relacionadas à organização do transporte de carga).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (7)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Conferência aduaneira; serviços de
- Despachante aduaneiro; serviços de
- Despachos aduaneiros; serviços de
- Despachos marítimos; serviços de
- Legalizações aduaneiras; serviços de
- Subscrição de documentos que sirva de base ao despacho aduaneiro; serviços de
- Tramitação de formalidades aduaneiras; serviços de
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 5250-8/02
Esta subclasse compreende:
- as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:
- preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro
- assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira
- assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais
- subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro
Esta subclasse NÃO compreende:
- os despachantes, exceto aduaneiros (8299-7/99)
- o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
- os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
Notas da classe 5250-8
Esta classe compreende:
- a organização ou coordenação de operações de transportes terrestres, marítimos e aéreos, em nome do expedidor ou consignatário
- os serviços de comissaria de despachos
- as atividades dos despachantes aduaneiros
- o agrupamento e o acondicionamento de cargas
- a contratação de espaço para embarques em aeronaves e navios
- a contratação de fretes
- o agenciamento de carga rodoviário, ferroviário e aéreo, exceto marítimo
- a tramitação das formalidades de aduana, fiscais, bancárias, consulares
- a organização logística do transporte de carga - Operador de Transporte Multimodal -OTM
- a organização logística do transporte de carga
Esta classe NÃO compreende:
- os serviços de logística em geral, não focados no transporte de carga (grupo 52.2)
- o agenciamento de carga para o transporte marítimo (52.32-0)
- despachantes – exceto aduaneiros (82.99-7)
- o seguro de cargas (65.12-0)
O CNAE 5250-8/02 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5250-8/02 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: NFS-e
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 52: armazenagem e apoio ao transporte
Armazém, guarda-móveis, estacionamento, despachante e agente de carga vendem serviço, mas lidam com bens de terceiros o tempo todo. No armazém, a mercadoria do cliente entra e sai com nota de remessa e retorno, e a cobrança é por posição, peso ou movimentação. No estacionamento, a receita vem de avulso e de mensalista, e a conferência do caixa por turno evita furo. O agente de carga e o despachante cobram por processo, com reembolso de despesas que precisa ficar separado da receita.
Classe 5250-8 e subclasses vizinhas
- 5250-8/01 Comissaria de despachos
- 5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
- 5250-8/04 Organização logística do transporte de carga
- 5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM
Todas as subclasses da divisão 52 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 5250-8/02 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5250-8/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Para usar este código, a empresa precisa ser registrada como microempresa ou outro porte; o regime (Simples Nacional ou outro) é definido com o contador.
Qual a diferença entre o CNAE 5250-8/02 e o 5250-8/03?
O 5250-8/02 é atividades de despachantes aduaneiros; o 5250-8/03 é agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo. A nota oficial do IBGE diz que o 5250-8/02 não compreende o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03). Quem exerce as duas usa a de maior faturamento como CNAE principal e cadastra a outra como secundária.
Empresa com CNAE 5250-8/02 emite NFS-e?
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
Segmentos do Beevix que usam este CNAE
- Despachantes aduaneirosCNAE principal mais comum
Código das atividades de despachantes aduaneiros.
Recursos do Beevix mais usados nesta atividade
- Cobrança recorrente
Mensalidades e assinaturas cobradas de forma recorrente e acompanhadas no contas a receber, com Pix, boleto e link de pagamento.
- NFS-e
Emissão de NFS-e a partir da ordem de serviço ou da venda do serviço, com o valor indo direto para o contas a receber.
- Gestão financeira
Contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e conciliação, com títulos criados pelas próprias vendas e compras.
- Beevix Envios
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