CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 52
CNAE 5240-1/99: Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
O CNAE 5240-1/99 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem. Pela nota oficial, o código compreende a operação de instalações para navegação aérea (radiofaróis, centro de controle de vôo, estações de radar, etc.). Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: NFS-e.
- Classe
- 5240-1
- Divisão
- 52 · Armazenagem e apoio ao transporte
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- NFS-e
Descrição oficial do IBGE
5240-1/99 · ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AÉREOS, EXCETO OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM
Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (armazenamento e atividades auxiliares dos transportes), grupo 52.4 (atividades auxiliares dos transportes aéreos) e classe 5240-1 (atividades auxiliares dos transportes aéreos).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (19)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Aviões, aeronaves; limpeza de
- Centros de controle de vôo; operação de
- Estacionamento de helicópteros; serviços de
- Estações de radar; operação de
- Guarda malas em terminais aéreos, aeroportos; serviços de
- Guarda-volumes, em terminais aéreos; serviços de
- Hangaragem de helicópteros; serviços de
- Hangaragem; serviços de
- Interior de aeronaves (carpetes e estofados); manutenção de
- Intermediação entre passageiros e empresas de taxi aéreo; serviços de
- Limpeza de interiores de aeronaves; serviços de
- Movimentação de cargas e bagagens em terminais aeroportuários (aeroportos); serviços de
- Operação de instalações para navegação aérea
- Pilotos de aviões, aeronaves constituídos como empresa
- Pilotos de aviões, aeronaves, independentes ou autônomos; serviços de
- Prevenção e extinção de incêndio em aeroportos; serviços de
- Radiofaróis; operação de
- Rebocagem de aeronaves; serviços de
- Translado (traslado) de passageiros em terminais aeroportuários (aeroportos); serviços de
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 5240-1/99
Esta subclasse compreende:
- a operação de instalações para navegação aérea (radiofaróis, centro de controle de vôo, estações de radar, etc.)
- os serviços de guarda-volumes em aeroportos
- os serviços de translado de passageiros dentro dos aeroportos
- os serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos
- o serviço de limpeza de interior de aeronaves
- outras atividades auxiliares aos transportes aéreos não especificadas anteriormente
- os serviços de pilotos de aviões constituidos como empresa
Esta subclasse NÃO compreende:
- as escolas de pilotagem (8599-6/02)
- os serviços de alimentação prestados por empresas de catering (5620-1/01)
- o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
Notas da classe 5240-1
Esta classe compreende:
- a gestão de aeroportos e campos de aterrissagem
- a gestão de instalações para navegação aérea (radiofaróis, centro de controle de vôo, estações de radar, etc.)
- os serviços de guarda-volumes em aeroportos
- os serviços de translado de passageiros dentro dos aeroportos
- os serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos
- o serviço de limpeza de interior de aeronaves
- outras atividades auxiliares dos transportes aéreos, não especificadas anteriormente
Esta classe NÃO compreende:
- as escolas de pilotagem (85.99-6)
- a carga e descarga (52.12-5)
- serviços de alimentação prestados por empresas de catering (56.20-1)
O CNAE 5240-1/99 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5240-1/99 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: NFS-e
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 52: armazenagem e apoio ao transporte
Armazém, guarda-móveis, estacionamento, despachante e agente de carga vendem serviço, mas lidam com bens de terceiros o tempo todo. No armazém, a mercadoria do cliente entra e sai com nota de remessa e retorno, e a cobrança é por posição, peso ou movimentação. No estacionamento, a receita vem de avulso e de mensalista, e a conferência do caixa por turno evita furo. O agente de carga e o despachante cobram por processo, com reembolso de despesas que precisa ficar separado da receita.
Classe 5240-1 e subclasses vizinhas
Todas as subclasses da divisão 52 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 5240-1/99 pode ser MEI?
Não. A subclasse 5240-1/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Quem exerce essa atividade abre a empresa em outro porte, como microempresa, e o contador indica o regime tributário.
Qual a diferença entre o CNAE 5240-1/99 e o 5250-8/03?
O 5240-1/99 é atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem; o 5250-8/03 é agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo. A nota oficial do IBGE diz que o 5240-1/99 não compreende o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03). Se a empresa faz as duas atividades, uma vira o CNAE principal (a de maior receita) e a outra entra como secundária.
Empresa com CNAE 5240-1/99 emite NFS-e?
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
Segmentos do Beevix
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Recursos do Beevix mais usados nesta atividade
- Cobrança recorrente
Mensalidades e assinaturas cobradas de forma recorrente e acompanhadas no contas a receber, com Pix, boleto e link de pagamento.
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