Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 550001: suspensão na venda com fim específico de exportação
O cClassTrib 550001 identifica a suspensão do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora. Pelo art. 82 da LC 214/2025, a exportadora precisa cumprir requisitos como certificação no Programa OEA, patrimônio líquido mínimo, opção pelo DTE, escrituração contábil digital e regularidade fiscal. A suspensão vira alíquota zero após a exportação efetiva.
Descrição oficial do cClassTrib 550001
Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Exportações de bens materiais
- CST do IBS/CBS
- 550 – Suspensão
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 82
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Sem alíquota — IBS 0%, CBS 0%
- Documentos aceitos
- NF-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 4 – Receita bruta - exportação indireta
- Início de vigência
- 01/01/2026
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 82. Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Venda de mercadoria a empresa comercial exportadora habilitada, com remessa para embarque ou recinto alfandegado por conta e ordem dela (art. 82, § 3º).
- Fornecedor do mercado interno que vende para exportação indireta (tpRBSN 4 na planilha).
- Emissão por NF-e: o 550001 não é aceito na NFC-e nem na NFS-e.
Quando não usar
- Exportação feita diretamente pela própria empresa: imune, com o 410004.
- Venda a trading que não cumpre os requisitos do art. 82 nem está habilitada em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB.
- Produtos agropecuários in natura para industrialização destinada à exportação: há código próprio, o 550021.
Exemplo prático
Uma fábrica de calçados vende um lote a uma comercial exportadora habilitada, que manda embarcar a mercadoria direto no porto. A NF-e sai com CST 550 e cClassTrib 550001. Quando a exportação se confirma no prazo legal, a suspensão se converte em alíquota zero.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
CFOP que costumam aparecer junto
- CFOP 5501Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação
- CFOP 5502Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação
O CFOP é do ICMS e o cClassTrib é do IBS e da CBS: os dois convivem na nota durante a transição. A lista é de casos frequentes, não de regra.
Antes de gravar o cClassTrib 550001 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Quais requisitos a comercial exportadora precisa cumprir?
O art. 82 da LC 214/2025 lista: certificação no Programa OEA, patrimônio líquido de pelo menos R$ 1.000.000,00 ou o valor total dos tributos suspensos (o maior), opção pelo DTE, escrituração contábil digital e regularidade fiscal. A empresa também precisa de habilitação em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB.
O que acontece se a mercadoria não for exportada?
A suspensão só se converte em alíquota zero após a exportação efetiva no prazo previsto. Fora disso, a lei prevê o pagamento dos tributos suspensos. Verifique os prazos e responsáveis no art. 82.
Qual a diferença entre o 550001 e o 410004?
O 410004 é a exportação direta, imune. O 550001 é a venda no mercado interno a uma comercial exportadora, com suspensão.
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