Referência fiscal · IBS e CBS

cClassTrib 200029: serviços de saúde humana com redução de 60%

O cClassTrib 200029 aplica redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da LC 214/2025, identificados pela NBS. Pertence ao CST 200 e se apoia no art. 130. O Anexo III inclui, entre outros, serviços cirúrgicos, clínica médica, serviços odontológicos, enfermagem, fisioterapia, laboratoriais, diagnóstico por imagem, psicologia, vacinação, fonoaudiologia e nutrição.

Descrição oficial do cClassTrib 200029

Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, observado o art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Nome reduzido: Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)

CST do IBS/CBS: 200 – Alíquota reduzida
Dispositivo da LC 214/2025: Art. 130
Tipo de alíquota: Padrão
Redução (pRedIBS / pRedCBS): Redução de 60% — IBS 60%, CBS 60%
Documentos aceitos: NFS-e
Simples Nacional (tpRBSN): 1 – Receita bruta - interna
Início de vigência: 01/01/2026
Anexo (coluna ANEXO): 3

Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.

O que diz a LC 214/2025

Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.

Quando usar

Consultas, exames e procedimentos de clínica, consultório ou laboratório cuja NBS está no Anexo III.
Clínicas odontológicas, de fisioterapia, de psicologia, de imagem e laboratórios de análises clínicas.
Emissão pela NFS-e, único documento em que a planilha oficial habilita o 200029.

Quando não usar

Procedimentos estéticos ou serviços que não constam do Anexo III: seguem a regra do serviço.
Venda de medicamentos e dispositivos médicos: são mercadorias, com os códigos 200032, 200009 ou 200030.
Profissional autônomo da saúde: a versão 1.70 trouxe o 200055 para serviços com redução de 60% prestados por autônomo.

Exemplo prático

Uma clínica de fisioterapia emite a NFS-e das sessões do mês com CST 200 e cClassTrib 200029, porque serviços de fisioterapia estão no item 11 do Anexo III. Se a clínica também vende uma tala ortopédica, a venda vai em NF-e ou NFC-e, com a classificação do produto.

Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.

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Antes de gravar o cClassTrib 200029 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.

Perguntas frequentes

Clínica de estética usa o 200029?

Depende do serviço. Só os serviços com NBS listada no Anexo III têm a redução. Procedimento estético sem previsão no anexo segue a tributação normal. Confirme a NBS de cada serviço.

O 200029 vale para clínica veterinária?

Não. O 200029 trata de saúde humana. Serviços de médicos veterinários aparecem no art. 127, com redução de 30% (cClassTrib 200052), quando prestados nas condições da lei.

Posso usar o 200029 na NFC-e?

Não. A planilha oficial habilita o 200029 só na NFS-e.

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