Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 200028: serviços de educação com redução de 60%
O cClassTrib 200028 aplica redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de educação relacionados no Anexo II da LC 214/2025, identificados pela NBS. Pertence ao CST 200 e se apoia no art. 129. O Anexo II inclui ensino infantil (creche e pré-escola), fundamental, médio, técnico de nível médio, educação de jovens e adultos, ensino superior e educação especial, entre outros.
Descrição oficial do cClassTrib 200028
Fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), observado o art. 129 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
- CST do IBS/CBS
- 200 – Alíquota reduzida
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 129
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Redução de 60% — IBS 60%, CBS 60%
- Documentos aceitos
- NFS-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 1 – Receita bruta - interna
- Início de vigência
- 01/01/2026
- Anexo (coluna ANEXO)
- 2
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Mensalidade de escola de educação infantil, ensino fundamental ou médio, com NBS listada no Anexo II.
- Cursos de graduação, pós-graduação, extensão e sequenciais (ensino superior, item 6 do anexo).
- Emissão pela NFS-e: a planilha oficial habilita o 200028 só nesse documento.
Quando não usar
- Cursos livres que não estão no Anexo II, como idiomas em geral, música ou preparatórios: seguem a regra do serviço.
- Venda de material didático e uniformes: são mercadorias, com classificação própria (livros podem cair no 410008).
- Serviço de educação prestado por autônomo: a versão 1.70 criou o 200055 para serviços com redução de 60% prestados por autônomo.
Exemplo prático
Uma escola particular de ensino fundamental emite a NFS-e da mensalidade com CST 200 e cClassTrib 200028. Na mesma família, a venda do kit de livros didáticos sai em outro documento, com a classificação própria dos livros.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
Antes de gravar o cClassTrib 200028 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Escola de idiomas usa o cClassTrib 200028?
Só se o serviço estiver no Anexo II. O anexo cita, por exemplo, o ensino de sistemas linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil e o ensino de línguas nativas de povos originários, mas não traz curso livre de idiomas em geral. Confirme a NBS com a contabilidade.
O 200028 pode ir na NF-e?
Não. A planilha oficial habilita o 200028 só na NFS-e.
Quanto é a redução do 200028?
Redução de 60% na alíquota do IBS e na da CBS (pRedIBS e pRedCBS iguais a 60 na planilha).
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