Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 200030: dispositivos médicos do Anexo IV
O cClassTrib 200030 aplica redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS na venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da LC 214/2025, identificados pela NCM. Pertence ao CST 200 e tem base no art. 131. A planilha oficial habilita o código na NF-e, na NFC-e e na NFS-e.
Descrição oficial do cClassTrib 200030
Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
- CST do IBS/CBS
- 200 – Alíquota reduzida
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 131
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Redução de 60% — IBS 60%, CBS 60%
- Documentos aceitos
- NF-e, NFC-e, NFS-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 1 – Receita bruta - interna
- Início de vigência
- 01/01/2026
- Anexo (coluna ANEXO)
- 4
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 131. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Venda de dispositivo médico cuja NCM e descrição estão no Anexo IV.
- Distribuidoras de produtos hospitalares, lojas de ortopedia e farmácias que revendem esses itens.
- Venda ao consumidor final pela NFC-e ou a empresas pela NF-e.
Quando não usar
- Dispositivos médicos do Anexo XII, que têm alíquota zero: código 200004 (ou 200005 quando o comprador é órgão da administração pública).
- Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência: têm códigos próprios (200031 e 200007).
- Produto de uso geral que não está no anexo, mesmo vendido em loja de produtos médicos.
Exemplo prático
Uma loja de ortopedia vende um item que consta do Anexo IV e uma garrafa térmica. O dispositivo médico sai com CST 200 e cClassTrib 200030, com redução de 60%. A garrafa térmica não tem benefício e vai com 000001.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
Antes de gravar o cClassTrib 200030 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre o 200030 e o 200004?
Os dois tratam de dispositivos médicos, mas de listas diferentes. O 200030 cobre o Anexo IV, com redução de 60% (art. 131). O 200004 cobre o Anexo XII, com alíquota zero (art. 144, I).
Onde vejo a lista do Anexo IV?
No texto da LC 214/2025 publicado no Planalto, ao fim da lei. A planilha do cClassTrib aponta o anexo na coluna ANEXO (valor 4 para o 200030).
O 200030 pode ser usado na NFC-e?
Sim. A planilha oficial habilita o 200030 na NF-e, na NFC-e e na NFS-e.
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