Regime tributário: como escolher entre MEI, Simples e Lucro

Quem pesquisa regime tributário como escolher precisa de quatro números da própria empresa: o faturamento anual, a margem de lucro, o peso da folha de pagamento e o tipo de cliente. O MEI serve para quem fatura até R$ 81 mil em 2026 (R$ 110 mil em 2027) e trabalha sozinho ou com até dois empregados a partir de 2027. O Simples Nacional vai até R$ 4,8 milhões por ano e junta os tributos numa guia. O Lucro Presumido aceita até R$ 78 milhões e calcula o imposto sobre uma margem fixada em lei. O Lucro Real tributa o lucro de verdade e é obrigatório acima desse limite.

Nenhum regime é o mais barato para todo mundo. O mesmo comércio pode pagar menos no Simples, e uma prestadora de serviço com margem alta e folha pequena pode pagar menos no Presumido. Em 2027 a conta ganha uma variável nova: a CBS entra no lugar do PIS e da Cofins, e o cliente passa a olhar o crédito que a sua nota gera.

Os quatro regimes lado a lado

Regime	Limite de receita	Como o imposto é calculado	Para quem costuma servir
MEI	R$ 81 mil no ano em 2026; R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil a partir de 2028	Valor fixo mensal no DAS	Quem trabalha por conta própria, em atividade permitida, sem sócio
Simples Nacional	Até R$ 4,8 milhões no ano	Percentual sobre a receita, por anexo e faixa, em guia única	Comércio, indústria e serviços de pequeno porte
Lucro Presumido	Até R$ 78 milhões no ano anterior	IRPJ e CSLL sobre margem presumida; demais tributos à parte	Empresa com lucro acima da margem presumida
Lucro Real	Sem limite; obrigatório acima de R$ 78 milhões e para alguns setores	IRPJ e CSLL sobre o lucro contábil ajustado	Margem apertada, prejuízo ou obrigação legal

Os limites vêm da Lei Complementar 123/2006 (MEI e Simples) e da Lei 9.718/1998 (Presumido e Real).

MEI: valor fixo, mas com teto e lista de atividades

O MEI paga um valor fixo por mês no DAS: a contribuição ao INSS mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, conforme a atividade (LC 123/2006, art. 18-A). Não paga IRPJ, CSLL, PIS nem Cofins sobre o faturamento.

A Lei Complementar 238/2026, de 21/10/2026, mudou três pontos:

• Teto de 2027: R$ 110.000,00 de receita bruta no ano (art. 2º). Para quem abre em 2027, R$ 9.166,67 por mês de atividade.
• Teto a partir de 2028: R$ 140.000,00 (nova redação do art. 18-A, § 1º, com efeitos em 01/01/2028).
• Empregados: até dois, a partir de 01/01/2027, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C).

O art. 3º da mesma lei condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029. Vale acompanhar. Até 31/12/2026, o teto continua em R$ 81 mil.

O MEI não pode ter mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, nem exercer atividade tributada pelos Anexos IV ou V sem autorização do Comitê Gestor, que publica a lista de ocupações permitidas (art. 18-A, § 4º). Quem estoura o teto ou precisa de sócio migra para microempresa, em geral no Simples. O post desenquadramento do MEI mostra como.

Simples Nacional: guia única e alíquota que sobe com a receita

No Simples, a empresa paga IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, contribuição patronal ao INSS, ICMS e ISS em um documento só. O percentual depende do anexo da atividade e da receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva sai desta conta (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A):

Alíquota efetiva = (receita de 12 meses × alíquota da faixa − parcela a deduzir) ÷ receita de 12 meses

Faixa do Anexo I (comércio)	Receita em 12 meses	Alíquota	Parcela a deduzir
1ª	Até R$ 180.000,00	4,00%	zero
2ª	De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	7,30%	R$ 5.940,00
3ª	De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	9,50%	R$ 13.860,00
4ª	De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	10,70%	R$ 22.500,00
5ª	De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	14,30%	R$ 87.300,00
6ª	De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	19,00%	R$ 378.000,00

Serviços caem nos Anexos III, IV ou V. Em várias atividades, o anexo depende do fator R: se a folha de 12 meses fica abaixo de 28% da receita, a empresa vai para o Anexo V, mais caro. A conta está em fator R no Simples Nacional, e a calculadora do Simples mostra a alíquota efetiva por faixa.

Três limites do Simples pesam na escolha: a empresa não aproveita crédito de ICMS como no regime normal, o cliente recebe crédito menor na nota, e acima de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS passam a ser recolhidos por fora da guia. A página do Simples Nacional reúne as regras.

Lucro Presumido: imposto sobre uma margem fixada em lei

No Presumido, a lei presume o lucro como um percentual da receita e cobra IRPJ e CSLL sobre esse valor, por trimestre:

• Base do IRPJ: 8% da receita no comércio e na indústria, 32% nos serviços em geral, 16% no transporte que não seja de carga e 1,6% na revenda de combustíveis (Lei 9.249/1995, art. 15).
• Base da CSLL: 12% da receita, ou 32% nos serviços em geral (art. 20).
• Alíquotas: 15% de IRPJ, mais adicional de 10% sobre o lucro presumido que passar de R$ 20 mil por mês, e 9% de CSLL.

Desde a Lei Complementar 224/2025, quem fatura mais de R$ 5 milhões no ano tem os percentuais de presunção acrescidos de 10% sobre a parcela da receita que passa desse valor (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º).

Fora o IRPJ e a CSLL, a empresa do Presumido paga à parte o ICMS ou o ISS, a contribuição patronal sobre a folha e, até 31/12/2026, PIS e Cofins de 3,65% sobre a receita. Em 2027 o PIS e a Cofins acabam e entra a CBS, com débito na venda e crédito na compra. O efeito está em IBS e CBS no Lucro Presumido em 2027.

O Presumido compensa quando o lucro real da empresa é maior do que a margem presumida. Uma consultoria que lucra 50% da receita paga imposto como se lucrasse 32%. Um comércio que lucra 4% paga como se lucrasse 8%, e aí perde.

Lucro Real: imposto sobre o lucro de verdade

No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil, com os ajustes da lei. Se a empresa tem prejuízo, não paga os dois. É obrigatório para quem faturou mais de R$ 78 milhões no ano anterior, para bancos e financeiras e para quem tem lucros vindos do exterior, entre outros casos do art. 14 da Lei 9.718/1998.

O preço é a escrituração: contabilidade completa, controle de estoque com custo e apuração detalhada. Para margem apertada ou investimento pesado, pode valer. O verbete lucro real do glossário explica os termos.

Exemplo: comércio que fatura R$ 100 mil por mês

Exemplo da Redação Beevix (2026), com conta simplificada. Uma loja fatura R$ 1.200.000,00 em 12 meses, compra R$ 60.000,00 de mercadoria por mês, tem folha de R$ 15.000,00 e vende produtos com ICMS de 18%, sem substituição tributária.

Simples Nacional, Anexo I, 4ª faixa. Alíquota efetiva = (1.200.000 × 10,70% − 22.500) ÷ 1.200.000 = 105.900 ÷ 1.200.000 = 8,825%. Sobre R$ 100.000,00 do mês, o DAS é de R$ 8.825,00, já com ICMS e contribuição patronal.

Lucro Presumido, mesmo mês (regras de 2026)	Cálculo	Valor
IRPJ	100.000 × 8% × 15%	R$ 1.200,00
CSLL	100.000 × 12% × 9%	R$ 1.080,00
PIS e Cofins cumulativos	100.000 × 3,65%	R$ 3.650,00
ICMS (débito menos crédito)	(100.000 − 60.000) × 18%	R$ 7.200,00
Contribuição patronal ao INSS	15.000 × 20%	R$ 3.000,00
Total		R$ 16.130,00

Nessa loja, o Simples sai R$ 7.305,00 mais barato por mês. A conta deixa de fora outros encargos sobre a folha no Presumido e a diferença de alíquota do ICMS nas compras de outros estados, e não exclui o ICMS da base do PIS e da Cofins. Tudo isso entra na conta real. O resultado muda em outros cenários: receita perto de R$ 4,8 milhões (alíquota de 19% na última faixa), venda para empresas que querem crédito cheio, produto com imposto já recolhido por substituição. Refaça com os seus números.

O que muda na escolha com a reforma em 2027

Regime	O que muda em 01/01/2027
MEI	Teto de R$ 110 mil e até dois empregados (LC 238/2026)
Simples Nacional	CBS e IBS entram na guia no lugar do PIS e da Cofins; a empresa pode optar por recolher os dois por fora, no regime regular
Lucro Presumido	Sai o PIS/Cofins de 3,65% sem crédito; entra a CBS com crédito nas compras, mais IBS de 0,1%
Lucro Real	Sai o PIS/Cofins não cumulativo de 9,25%; entra a CBS, mais IBS de 0,1%

A alíquota da CBS de 2027 ainda não foi fixada. O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo de 11,3% em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para definir o percentual por resolução. Sem esse número, qualquer comparação entre Presumido, Real e Simples para 2027 é estimativa. Para quem vende a outras empresas, pese também o crédito: o cliente do regime regular toma crédito da CBS destacada na nota, e a nota do Simples puro gera crédito menor. O post Simples Nacional híbrido ou puro em 2027 trata dessa decisão.

Passo a passo para escolher o regime

1. Some a receita dos últimos 12 meses e projete a do próximo ano. Ela define em quais regimes você cabe.
2. Confira a atividade. Nem toda atividade pode ser MEI, e algumas não entram no Simples.
3. Calcule a margem de lucro real, com custo, despesa e pró-labore. Compare com a margem presumida de 8% ou 32%.
4. Meça a folha sobre a receita. Em serviços, ela decide o anexo do Simples. No Presumido e no Real, a contribuição patronal incide por fora.
5. Veja quem compra de você. Consumidor final olha preço. Empresa olha o crédito de imposto.
6. Simule os regimes com o contador, incluindo ICMS ou ISS e os cenários de CBS para 2027.
7. Respeite o prazo da opção. A escolha vale para o ano inteiro.

Prazos para optar

• MEI (Simei): empresa já aberta pede o enquadramento em janeiro, até o último dia útil. Em 2027, até 29/01.
• Simples Nacional em 2027: o prazo foi de 01/09 a 15/10/2026 (Resolução CGSN 194/2026). Quem pediu pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026. Empresa aberta de 16/10 a 31/12/2026 opta na inscrição do CNPJ. A opção deixou de ser feita em janeiro.
• Lucro Presumido: a opção é feita com o pagamento da primeira quota do IRPJ do primeiro trimestre do ano e vale até dezembro (Lei 9.430/1996, art. 26).
• Lucro Real: é a regra para quem não optou por outro regime ou está obrigado por lei.

Regime tributário se escolhe com planilha, não com palpite: receita, margem, folha e cliente. E se refaz a conta todo ano, porque a empresa muda e a lei também. Redação Beevix, 10/11/2026.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, 18, 18-A e 18-C e Anexo I, Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º, 2º, 3º e 10, Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Lei nº 9.718/1998, arts. 13 e 14, Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Lei nº 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20, Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Lei nº 7.689/1988, art. 3º (CSLL de 9%), Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Lei nº 9.430/1996, art. 26, Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Lei Complementar nº 224/2025, art. 4º, Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Lei Complementar nº 214/2025, arts. 344, 347 e 542, Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Resolução CGSN nº 194/2026, Diário Oficial da União de 28/09/2026, consultado em 10/11/2026.
• Senado Notícias, "Senado deve receber cálculo da CBS na próxima terça para definir alíquota" (03/11/2026), consultado em 10/11/2026.

Perguntas frequentes

Qual o regime tributário mais barato para pequena empresa?

Depende da atividade, da margem e da folha. O Simples costuma ser mais barato para comércio e para serviços com folha alta. O Lucro Presumido pode ganhar em serviços com margem alta e folha pequena. Só a simulação com os números da empresa responde.

Posso trocar de regime tributário no meio do ano?

Em regra, não. A opção pelo Simples é irretratável para todo o ano-calendário, e a do Lucro Presumido vale para o ano inteiro. A exceção é a exclusão obrigatória, por exemplo quando a empresa passa do limite de receita.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2027?

R$ 110.000,00 no ano, pelo art. 2º da Lei Complementar 238/2026. A partir de 2028, o limite previsto é de R$ 140.000,00. Em 2026, continua em R$ 81.000,00.

Empresa do Simples Nacional pode ir para o Lucro Presumido?

Pode. Ela comunica a exclusão do Simples por opção, no prazo definido pelo Comitê Gestor, e faz a opção pelo Presumido com o pagamento da primeira quota do IRPJ do primeiro trimestre do ano em que sair.

Até quando posso optar pelo Simples Nacional para 2027?

O prazo geral terminou em 15/10/2026. Empresas abertas entre 16/10 e 31/12/2026 fazem a opção na inscrição do CNPJ. Quem perdeu o prazo só entra no Simples no ano seguinte, na janela de opção divulgada pelo Comitê Gestor.

Próximo passo

Separe a receita, o custo das mercadorias e a folha dos últimos 12 meses e peça ao contador a simulação nos regimes em que a empresa cabe. Se os números estão espalhados em planilhas, veja os planos do Beevix, fale com um especialista e consulte os segmentos atendidos para conhecer o sistema no seu ramo.