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Artigo

Como abrir CNPJ: passo a passo e custos

Como abrir CNPJ em 2026: MEI pelo Portal do Empreendedor, sem taxa, e ME ou LTDA pela Redesim em três etapas. Veja documentos, custos e o que varia.

João Miguel11 min de leitura
Empreendedora de avental preenche um cadastro no notebook em uma mesa, com uma pasta de documentos ao lado
Empreendedora de avental preenche um cadastro no notebook em uma mesa, com uma pasta de documentos ao lado

O caminho de como abrir CNPJ depende do tipo de empresa. Quem se enquadra como MEI abre pelo Portal do Empreendedor, no gov.br, em processo digital e sem taxa de registro: basta ter conta gov.br nível prata ou ouro, os dados pessoais e os dados do negócio. Quem vai abrir uma microempresa ou uma sociedade limitada usa a Redesim, em três etapas: consulta de viabilidade no estado, inscrição no CNPJ com registro do ato constitutivo na junta comercial e obtenção das licenças. Nesse segundo caso há taxa da junta, que varia por estado, e a solicitação é assinada pelo responsável e por um profissional contábil. A página oficial do serviço estima em média 24 horas para a inscrição, fora o prazo das licenças.

Este guia mostra os dois caminhos, os documentos, os custos confirmados em fonte oficial e o que muda conforme o estado e o município.

Primeiro, escolha o tipo de empresa

Antes de qualquer cadastro, defina a natureza jurídica. Ela decide onde você abre o CNPJ, quanto paga e se o seu patrimônio pessoal responde pelas dívidas do negócio.

TipoQuem podeOnde abreResponsabilidade
MEIOcupação permitida, faturamento de até R$ 81 mil em 2026, sem ser sócio ou titular de outra empresaPortal do EmpreendedorO titular responde com os bens pessoais
Empresário individual (EI)Uma pessoa que exerce atividade empresarial em nome próprioRedesim e junta comercialO titular responde com os bens pessoais
Sociedade limitada unipessoal (SLU)Um único sócioRedesim e junta comercialLimitada ao valor das quotas
Sociedade limitada (LTDA)Dois ou mais sóciosRedesim e junta comercialLimitada ao valor das quotas

Dois esclarecimentos. ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte) não são tipos de empresa: são portes, definidos pela receita bruta anual na LC 123/2006, de até R$ 360 mil e de até R$ 4,8 milhões. Um empresário individual ou uma LTDA podem ser ME ou EPP. E a EIRELI não existe mais: o artigo do Código Civil que a previa foi revogado pela Lei 14.382/2022. Quem quer abrir sozinho com responsabilidade limitada usa a sociedade limitada de um sócio só, permitida pelo art. 1.052, § 1º, do Código Civil.

A escolha entre os tipos e o regime tributário deve ser feita com um contador. Para ver o que muda por ramo, com CNAE e licenças, consulte os guias de como abrir uma empresa por tipo de negócio.

Como abrir CNPJ de MEI: passo a passo

O MEI é aberto no Portal do Empreendedor, e não na Redesim. Segundo o portal, o processo é totalmente digital, sem envio de documento físico, e o registro é isento de taxas.

  1. Confira se você pode ser MEI. A ocupação precisa estar na lista permitida. Você não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem ter filial. Em 2026, o faturamento anual é de até R$ 81.000,00 e é permitido um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
  2. Veja se a formalização afeta algum benefício. O portal avisa que aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade são cancelados, e que seguro-desemprego, BPC-LOAS, Prouni e Fies podem ser. Servidor público federal não pode ser MEI.
  3. Deixe a conta gov.br no nível prata ou ouro. É exigência para brasileiros.
  4. Separe os dados. RG, contato e endereço residencial; ocupação, forma de atuação e endereço onde o negócio funciona. Os dados da empresa ficam públicos, então prefira telefone e e-mail profissionais.
  5. Preencha a formalização no portal. Ao concluir, o portal gera o CNPJ da empresa. Por segurança, o sistema bloqueia o cadastro por 24 horas a partir da terceira tentativa de validação.
  6. Comece a pagar o DAS. A guia mensal reúne a contribuição ao INSS e os valores fixos de ICMS e ISS.

O portal informa que o MEI pode iniciar as atividades de imediato, sem alvará ou licença prévios. Isso não dispensa as regras da prefeitura, da vigilância sanitária e dos bombeiros para o endereço e a atividade.

O que muda no MEI em 2027

A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, fixa o limite de receita do MEI em R$ 110.000,00 para o ano-calendário de 2027 e em R$ 140.000,00 a partir de 1º de janeiro de 2028. A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI pode ter até dois empregados. O art. 3º condiciona a ampliação do limite à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual de 2027 a 2029. O que isso significa para quem está perto do teto está em limite do MEI em 2027.

Empreendedora e contador assinam documentos em uma mesa de escritório de contabilidade

Como abrir CNPJ de ME ou LTDA pela Redesim

Para empresário individual, SLU e LTDA, a página "Abrir CNPJ" da Redesim descreve três passos: consultar a viabilidade, inscrever o CNPJ e obter as licenças. A página do serviço no gov.br detalha as etapas e o tempo médio de cada uma.

  1. Consulta de viabilidade. No portal do seu estado, informe o nome empresarial, os códigos de atividade (CNAE) e o endereço. A prefeitura responde se a atividade pode funcionar no local, e o órgão de registro confere se o nome está livre. Tempo médio informado: 10 horas.
  2. Dados do ato constitutivo. No Portal de Negócios da Redesim, com a conta gov.br prata ou ouro, informe os dados que constarão do contrato social ou do requerimento de empresário. O sistema gera o Documento Básico de Entrada (DBE). Tempo informado: até 15 minutos.
  3. Registro na junta comercial. Envie o DBE e o ato constitutivo à junta do estado. Sociedades simples e associações registram em cartório, e escritórios de advocacia na OAB. É aqui que entra a taxa de registro. Tempo médio informado: 1 dia corrido.
  4. Confirmação tributária e assinatura. O representante da empresa escolhe os regimes tributários e confirma o profissional contábil responsável. Os dois assinam digitalmente e o número do CNPJ é gerado.
  5. Licenças de funcionamento. Informe os dados de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndio exigidos para a atividade. Prazo informado: até 30 dias corridos.

A Redesim faz um alerta: a aprovação do endereço é condição para o alvará de funcionamento, então evite comprar ou alugar o imóvel antes de a consulta de viabilidade ser aprovada. O gov.br também informa que o tempo total varia nas atividades consideradas de alto risco.

Quanto custa abrir CNPJ

O custo certo, igual no país inteiro, é o do MEI: zero para registrar. Nos outros tipos, o valor depende da junta comercial do estado, da prefeitura e dos serviços que você contratar.

ItemMEIEI, SLU e LTDA
RegistroSem taxa (LC 123/2006, art. 4º, § 3º)Taxa da junta comercial, valor variável por estado
Conta gov.brGratuita, nível prata ou ouroGratuita, nível prata ou ouro
ContadorNão é exigido para abrirUm profissional contábil assina a solicitação; honorários combinados entre as partes
Licenças e alvaráInício sem alvará prévio, respeitadas as regras locaisTaxas municipais e estaduais, variáveis conforme a cidade e o risco da atividade
Certificado digitalDepende do tipo de nota que vai emitirNecessário para emitir NF-e e NFC-e; preço definido pela certificadora
Tributo mensalDAS fixo: R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (os dois) em 2026Conforme o regime tributário e o faturamento

O DAS do MEI em 2026 soma 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00 para o INSS (R$ 81,05), mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, conforme a atividade. A página do gov.br não informa valor para o registro das demais empresas: manda consultar, em cada estado, as taxas das juntas comerciais, dos cartórios e da OAB. Em São Paulo, por exemplo, a tabela de preços de 2026 é a da Portaria Jucesp 146/2025, alterada pela Portaria Jucesp 74, de 28/07/2026.

Exemplo da Redação Beevix (2026): uma pessoa abre MEI de comércio em março de 2026. De março a dezembro são 10 meses.

  • Limite de faturamento do primeiro ano: R$ 6.750,00 × 10 = R$ 67.500,00, porque o teto de R$ 81.000,00 é proporcional aos meses de atividade.
  • DAS do ano: R$ 82,05 × 10 = R$ 820,50.
  • Se a abertura fosse em março de 2027, o limite proporcional seria de R$ 9.166,67 × 10 = R$ 91.666,70, pelo art. 2º da LC 238/2026.
O CNPJ sai rápido. O que demora é o que vem antes e depois dele: escolher o tipo de empresa, aprovar o endereço e tirar as licenças. Quem pula a consulta de viabilidade arrisca pagar aluguel de um ponto onde a atividade não pode funcionar. (Equipe Beevix, redação de gestão)
Comerciante levanta a porta de enrolar de uma pequena loja de bairro no começo da manhã

Depois do CNPJ: o que falta para vender

Erros comuns ao abrir o CNPJ

  • Alugar o ponto antes da viabilidade. É o alerta da própria Redesim.
  • Escolher o CNAE pelo nome parecido. O código errado muda imposto, licença e até a possibilidade de ser MEI. Consulte a descrição em CNAE por atividade.
  • Abrir MEI já sabendo que vai passar do limite. O teto é proporcional aos meses do primeiro ano. Quem estoura precisa migrar; veja desenquadramento do MEI.
  • Usar site que cobra para abrir MEI. O serviço oficial é gratuito e fica no gov.br.
  • Deixar a nota fiscal para depois. Credenciamento, certificado e cadastro de produtos levam alguns dias. Comece junto com a abertura.

A Redesim oferece ainda o serviço "Proteger meu CPF", que trata da permissão para o seu CPF participar de um CNPJ. Vale conhecer antes de entrar em uma sociedade.

Com o CNPJ ativo, a empresa precisa emitir nota, controlar estoque e acompanhar o que entra e sai. O Beevix reúne emissão de NF-e, NFC-e e NFS-e, estoque, vendas e contas a pagar e a receber. O plano de entrada, o Pro, custa R$ 249 por mês, ou R$ 219 por mês na assinatura anual. A abertura da empresa e a escolha do regime continuam com você e o contador.

Na prática

CNPJ aberto, hora de emitir a primeira nota

O Beevix emite NF-e, NFC-e e NFS-e e controla estoque, vendas e financeiro no mesmo sistema, desde o primeiro mês da empresa.

Ver planos do Beevix →

Fontes oficiais

  • Redesim, "Abrir CNPJ" e "Passo 1 - Viabilidade": gov.br/empresas-e-negocios, consultado em 10/11/2026.
  • Receita Federal, serviço "Inscrever Entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)", última modificação em 05/08/2026: gov.br/servicos, consultado em 10/11/2026.
  • Portal do Empreendedor, "Quero ser MEI", "Documentos necessários" e "O que você precisa saber antes de se tornar um MEI": gov.br/empresas-e-negocios, consultado em 10/11/2026.
  • Lei Complementar 123/2006, arts. 3º, 4º e 18-A: Planalto, consultado em 10/11/2026.
  • Lei Complementar 238/2026 (limite e empregados do MEI): Planalto, consultado em 10/11/2026.
  • Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 966 a 968, 980-A e 1.052: Planalto, consultado em 10/11/2026.
  • Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026): Planalto, consultado em 10/11/2026.
  • Junta Comercial do Estado de São Paulo, tabela de preços: Jucesp, consultado em 10/11/2026.

Perguntas frequentes

Quanto custa abrir um CNPJ?

Para o MEI, o registro não tem taxa; o custo é o DAS mensal, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026. Para empresário individual e sociedade limitada, há a taxa da junta comercial, que varia por estado, além de honorários do contador, licenças e certificado digital.

Quanto tempo demora para sair o CNPJ?

O MEI recebe o CNPJ ao concluir a formalização no Portal do Empreendedor. Para as demais empresas, a página do serviço no gov.br estima em média 24 horas para a inscrição, com até 30 dias corridos para as licenças de funcionamento.

Preciso de contador para abrir CNPJ?

Para abrir MEI, não. Para as demais empresas, o gov.br informa que o responsável pela entidade e o profissional contábil indicado assinam a solicitação de CNPJ.

Posso abrir CNPJ no endereço de casa?

Depende da prefeitura. A consulta de viabilidade verifica se a atividade pode ser exercida no endereço informado. Faça a consulta antes de decidir o local.

Qual a diferença entre MEI e ME?

MEI é o microempreendedor individual, com limite de R$ 81 mil de receita em 2026, tributo fixo mensal e abertura pelo Portal do Empreendedor. ME é o porte de microempresa, com receita de até R$ 360 mil por ano, aberta pela Redesim como empresário individual ou sociedade.

Próximo passo: faça a consulta de viabilidade

Defina a atividade, o endereço e o tipo de empresa com o contador e faça a consulta de viabilidade antes de assinar qualquer contrato de aluguel. Para começar a empresa já com nota fiscal, estoque e financeiro organizados, veja os planos do Beevix, confira os segmentos atendidos ou fale com um especialista.

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