DIFAL no Simples Nacional: ICMS nas compras de outro estado

O DIFAL no Simples Nacional é o ICMS que a empresa optante paga por fora do DAS quando compra mercadoria de outro estado: a diferença entre a alíquota interna do seu estado e a alíquota interestadual da operação. A previsão está no art. 13, § 1º, XIII, alíneas "g" e "h", da Lei Complementar 123/2006, que também trata da antecipação do imposto nessas compras. O Supremo Tribunal Federal julgou a cobrança constitucional no Tema 517. Se o seu estado cobra, em que tipo de compra, sobre qual base e com que prazo, quem define é a lei estadual.

Para o dono do negócio, isso aparece como uma guia que chega depois da mercadoria e que ninguém pôs no preço. Abaixo estão o que a lei manda pagar, como fazer a conta, um exemplo com valores e o que conferir no regulamento do seu estado.

O que a LC 123 manda pagar fora do DAS nas compras

O DAS cobre o ICMS das vendas da empresa. O § 1º do art. 13 lista o que fica de fora, e três itens dizem respeito às compras em outros estados.

Dispositivo	Situação	O que é cobrado	O que acontece na venda
Alínea "g", item 1	Mercadoria sujeita à antecipação com encerramento da tributação	O ICMS da cadeia até o consumidor, calculado pela regra do estado	A receita é segregada e o ICMS não entra no DAS
Alínea "g", item 2	Mercadoria sujeita à antecipação sem encerramento da tributação	Só a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, "sendo vedada a agregação de qualquer valor"	A venda segue tributada normalmente no DAS
Alínea "h"	Compra em outro estado de bens ou mercadorias não sujeitas à antecipação	A diferença entre a alíquota interna e a interestadual	Se houver venda, segue tributada no DAS

O § 5º do mesmo artigo fecha a conta: a diferença "será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional". Na prática, não importa que o seu fornecedor também seja do Simples e que a nota tenha vindo sem ICMS destacado. Usa-se a alíquota interestadual que valeria para uma empresa comum.

A tese do Tema 517 do STF, fixada no julgamento do RE 970.821, encerrado em 11/05/2021, diz que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota "pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos". Ou seja: vale para revenda, e vale mesmo sem crédito.

DIFAL, antecipação e substituição tributária não são a mesma coisa

As três cobranças chegam na compra e costumam ser tratadas como uma só. Cada uma tem efeito diferente no cadastro do produto e na apuração.

• Substituição tributária. O fornecedor retém o ICMS das etapas seguintes e cobra na nota. Você revende com CSOSN 500 e segrega a receita. A lógica está em como funciona o ICMS-ST.
• Antecipação com encerramento. Você mesmo paga, na entrada, o ICMS que seria devido até a venda final. O efeito na venda é o da ST: receita segregada, sem ICMS no DAS.
• Antecipação sem encerramento e diferencial de alíquotas. Você paga só a diferença de alíquotas. A venda continua tributada no DAS, com CSOSN 101 ou 102, e o valor pago vira custo.

A confusão mais cara é tratar a diferença de alíquotas como se encerrasse a tributação e passar a segregar a receita. O contrário também acontece: pagar antecipação com encerramento e continuar tributando a venda no DAS.

Como calcular a diferença de alíquotas

A conta básica é o valor da compra multiplicado pela diferença entre a alíquota interna do produto no seu estado e a alíquota interestadual da operação. As alíquotas interestaduais são fixadas pelo Senado Federal:

Alíquota interestadual	Quando se aplica	Norma
12%	Regra geral	Resolução do Senado 22/1989, art. 1º
7%	Saída das regiões Sul e Sudeste com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Espírito Santo	Resolução do Senado 22/1989, art. 1º, parágrafo único
4%	Mercadoria importada, ou com conteúdo de importação acima de 40%	Resolução do Senado 13/2012, art. 1º

A alíquota interna é a do produto no estado de destino. A alíquota geral de cada estado está na página de ICMS por estado, mas vários produtos têm alíquota própria, redução de base ou isenção, e isso muda o resultado. A base de cálculo também varia: há estado que aplica a diferença direto sobre o valor da operação e estado que manda recompor a base com o imposto por dentro. Por isso a conta abaixo serve para entender a ordem de grandeza. O número da guia sai da regra estadual.

Exemplo: compra de R$ 10.000,00 de outro estado

Exemplo da Redação Beevix (2026), com valores hipotéticos. Uma loja de ferragens paulista, do Simples Nacional, compra ferramentas para revenda de um fabricante de Santa Catarina por R$ 10.000,00. O produto não tem substituição tributária. O regulamento paulista (art. 115, XV-A, "a") manda a empresa do Simples recolher, na entrada de mercadoria para industrialização ou comercialização, uso e consumo ou ativo vinda de outro estado, o valor que resulta da diferença entre a alíquota interna e a interestadual aplicada sobre a base de cálculo, e fixa em 12% a interestadual a considerar, ou 4% para os importados da Resolução 13/2012.

Item	Cálculo	Valor
Valor da compra		R$ 10.000,00
Alíquota interna de São Paulo usada no exemplo		18%
Alíquota interestadual considerada		12%
Diferença de alíquotas	18% − 12%	6%
ICMS a recolher fora do DAS	6% × R$ 10.000,00	R$ 600,00
Custo da mercadoria com o imposto	R$ 10.000,00 + R$ 600,00	R$ 10.600,00

Se a mesma compra fosse de mercadoria importada, com interestadual de 4%, a diferença subiria para 14% e a guia para R$ 1.400,00. Pelo mesmo artigo do regulamento paulista, o recolhimento vai até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: mercadoria que entrou em novembro de 2026 tem a guia com vencimento no fim de janeiro de 2027.

O ponto que pesa no caixa: a empresa do Simples não aproveita crédito de ICMS, então os R$ 600,00 não voltam. Eles entram no custo da mercadoria, que sobe 6%, e precisam estar no preço. A conta do preço com imposto está em como calcular o preço de venda.

O que muda de um estado para outro

A LC 123 autoriza a cobrança, mas quem cobra é o estado, por lei própria. Antes de assumir que o exemplo paulista vale para você, confira estes pontos no regulamento do ICMS do seu estado ou com a contabilidade:

• Em quais compras incide. Há estado que cobra na compra para revenda e industrialização, e estado que cobra só em uso e consumo e ativo imobilizado.
• Antecipação com ou sem encerramento. E para quais produtos. É isso que define se a venda sai com CSOSN 500 ou continua no DAS.
• Base de cálculo. Valor da operação, com ou sem frete e IPI, e com ou sem recomposição do imposto por dentro.
• Prazo e guia. Na entrada do estado, na barreira fiscal, ou em data fixa do mês seguinte. O art. 21-B da LC 123 garante prazo mínimo de 60 dias, contado do primeiro dia do mês do fato gerador, para o vencimento da substituição tributária e da antecipação quando a responsabilidade recai sobre operações subsequentes.
• Dispensa ou redução. Alguns estados reduzem ou dispensam a cobrança para microempresas, para o MEI ou para certos setores.
• Fundo de combate à pobreza. Onde existe adicional, ele pode entrar na conta de alguns produtos.

Passo a passo para a rotina de compras

1. Separe as notas de entrada de outros estados. São as que você lança com CFOP iniciado por 2, como o 2.102 da compra para revenda.
2. Classifique o destino de cada item. Revenda, matéria-prima, uso e consumo (2.556) ou ativo imobilizado (2.551). A regra estadual costuma mudar conforme o destino.
3. Verifique ST e antecipação pelo NCM. Se o produto está em um desses regimes no seu estado, a conta é outra e o cadastro do item muda.
4. Calcule a diferença. Alíquota interna do produto menos a interestadual aplicável a não optantes, sobre a base definida pelo estado.
5. Emita a guia e pague no prazo. Lance o vencimento no contas a pagar no dia em que a nota entra, e não quando a cobrança chega.
6. Declare. O valor apurado vai na DeSTDA do mês.
7. Ponha no custo. Atualize o custo do produto com o imposto pago antes de formar o preço.

A DeSTDA do mês

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação foi criada pelo Ajuste SINIEF 12/15 para os optantes do Simples informarem o ICMS das alíneas "a", "g" e "h". É mensal e deve ser enviada até o dia 28 do mês seguinte ao da apuração. O ajuste exclui o MEI e a empresa que estourou o sublimite, e permite que cada estado dispense os seus contribuintes. Prazos, multa e quem entrega estão em DeSTDA: quem entrega.

Mercadoria comprada em outro estado tem dois preços: o da nota e o da nota mais a guia. Quem forma preço pelo primeiro descobre a diferença quando a margem já foi embora.

Redação Beevix

E quando é a sua empresa que vende para outro estado?

É outro assunto. Este texto trata do ICMS devido ao seu estado nas compras. Na venda para consumidor final não contribuinte de outro estado, o diferencial é devido ao estado do comprador e segue as regras da LC 87/1996 e do Convênio ICMS 236/21, com a ressalva de que a LC 123 não lista essa hipótese entre as cobranças fora do DAS. O tema está em CFOP 6108 e DIFAL, e o conceito geral no glossário.

Como o Beevix entra nessa rotina

O Beevix não calcula o diferencial de alíquotas nem gera a DeSTDA: a apuração e a guia são da contabilidade. O sistema entra antes e depois da conta. A nota de entrada fica registrada em compras com fornecedor, estado de origem, CFOP e valor, que são os dados de que o contador precisa. A guia é lançada no contas a pagar com o vencimento certo. E o custo do produto, que alimenta o preço de venda, pode ser atualizado com o imposto. Para quem compra de vários estados, como atacadistas e revendas de insumos agrícolas, esse registro por nota evita a guia esquecida.

Fontes oficiais

• Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, alíneas "g" e "h", §§ 5º e 6º, art. 18, § 4º-A, e art. 21-B: planalto.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Supremo Tribunal Federal, Tema 517 da repercussão geral, RE 970.821, tese fixada na sessão virtual de 30/04 a 11/05/2021, trânsito em julgado em 10/06/2022: portal.stf.jus.br, consultado em 11/11/2026.
• Planalto, Resolução do Senado Federal 22/1989 e Resolução do Senado Federal 13/2012 (alíquotas interestaduais): RSF 22/1989 e RSF 13/2012, consultadas em 11/11/2026.
• Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, RICMS, art. 115, inciso XV-A: legislacao.fazenda.sp.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Confaz, Ajuste SINIEF 12/15 (DeSTDA): confaz.fazenda.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Portal do Simples Nacional, Perguntas e Respostas, itens 7.5 e 7.8, versão de 09/10/2026: receita.fazenda.gov.br, consultado em 11/11/2026.

Perguntas frequentes

Empresa do Simples Nacional paga DIFAL na compra de outro estado?

Paga, quando a lei do estado de destino prevê a cobrança. A LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, "g" e "h", deixa esse ICMS fora do DAS, e o STF considerou a cobrança constitucional no Tema 517.

O DIFAL do Simples é pago dentro do DAS?

Não. É recolhido em guia estadual própria, no prazo do regulamento do estado, e declarado na DeSTDA. O DAS continua cobrindo o ICMS das vendas.

Como calcular o DIFAL no Simples Nacional?

Multiplique o valor da compra pela diferença entre a alíquota interna do produto no seu estado e a alíquota interestadual aplicável a empresas não optantes (12%, 7% ou 4%). A base de cálculo exata é a definida pelo regulamento estadual.

Compra de fornecedor do Simples também gera DIFAL?

Gera. O § 5º do art. 13 da LC 123 manda calcular a diferença pelas alíquotas aplicáveis a não optantes, mesmo que a nota do fornecedor não traga ICMS destacado.

O DIFAL pago na compra dá crédito ao Simples Nacional?

Não. A empresa do Simples não apropria crédito de ICMS. O valor pago é custo da mercadoria e deve entrar na formação do preço. Só a antecipação com encerramento muda a venda, que passa a ter a receita segregada.

Próximo passo: calcule quanto as compras de fora custam de verdade

Peça à contabilidade a regra do seu estado, some as guias dos últimos três meses e compare com o custo que está no cadastro dos produtos. Para registrar compras, guias e custo no mesmo sistema, consulte os planos do Beevix, veja os segmentos atendidos ou fale com um especialista.