Nota fiscal de oficina: peça e serviço na mesma venda

A dúvida "nota fiscal oficina mecânica peças e serviços" tem resposta na própria lei do ISS: a regra é emitir dois documentos. A mão de obra sai em NFS-e, com ISS para o município. As peças aplicadas saem em NF-e ou NFC-e, com ICMS para o estado. O motivo está no subitem 14.01 da lista da Lei Complementar 116/2003, que tributa o conserto e a manutenção de veículos pelo ISS, "exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS". Uma nota única com as duas coisas, a chamada nota conjugada, só vale onde o estado e a prefeitura combinaram isso.

O cliente faz um pagamento só, mas a oficina tem duas operações: vendeu mercadoria e prestou serviço.

Por que a oficina emite dois documentos

A regra geral do art. 1º, § 2º, da LC 116/2003 é que os serviços da lista não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias. O mesmo parágrafo abre a porta para o contrário: "ressalvadas as exceções expressas na lista anexa". A oficina cai em uma dessas exceções.

Subitem da LC 116	Serviço	Ressalva das peças
14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto	Sim: "exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS"
14.03	Recondicionamento de motores	Sim, com o mesmo texto
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus	Não consta no subitem
14.12	Funilaria e lanternagem	Não consta no subitem

Do lado do estado, a Lei Complementar 87/1996 fecha o encaixe. O art. 2º, V, diz que o ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. É o caso das peças do 14.01 e do 14.03.

Para funilaria e recauchutagem, a lista não traz a ressalva. O tratamento do material aplicado nesses serviços deve ser confirmado com o contador, olhando a legislação do estado e do município.

Qual nota emitir em cada situação

Situação no balcão	Documento	Imposto principal
Só mão de obra, cliente trouxe a peça	NFS-e	ISS
Peça da oficina mais mão de obra, cliente pessoa física	NFC-e das peças e NFS-e do serviço	ICMS nas peças, ISS no serviço
Peça da oficina mais mão de obra, cliente empresa que pede NF-e	NF-e das peças e NFS-e do serviço	ICMS nas peças, ISS no serviço
Venda de peça no balcão, sem serviço	NFC-e, ou NF-e se o comprador é empresa e pede	ICMS
Município e estado com acordo para nota conjugada	Um documento com itens de mercadoria e de serviço	ICMS e ISS no mesmo documento

A escolha entre NF-e e NFC-e segue o que explica o guia sobre a diferença entre NF-e, NFC-e e NFS-e. Um cuidado com data: pelo Ajuste SINIEF 29/2026, a partir de 14/12/2026 fica vedada a NF-e de saída que referencia uma NFC-e. Pergunte antes de fechar a venda se a nota é para empresa, como detalha o texto sobre o CFOP 5929.

A nota das peças: CFOP, substituição tributária e estoque

A peça aplicada no veículo é uma venda de mercadoria. Na tabela de CFOP do Confaz, os códigos mais usados dentro do estado são:

• 5.102, venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;
• 5.405, venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

Muitas autopeças estão na substituição tributária, mas a lista de produtos e as regras mudam de um estado para outro. Quando o ICMS já foi recolhido pelo fornecedor, a oficina vende com o 5.405 e o código de situação tributária correspondente. O guia de CFOP 5102 e 5405 mostra como decidir, e a página de CEST de autopeças ajuda no cadastro.

A peça entra pela nota do fornecedor e só sai do controle fiscal com nota de saída. Oficina que cobra tudo como serviço fica com estoque no papel e prateleira vazia.

Dois casos pedem conversa com o contador antes de parametrizar:

• Insumos consumidos no serviço, como estopa, lixa, desengraxante e eletrodo. Não são peça aplicada no veículo e costumam ser tratados como custo do serviço.
• Óleo lubrificante e filtro na troca de óleo. A lubrificação está no 14.01, e o produto colocado no veículo costuma sair como mercadoria. O regime de ICMS dos lubrificantes tem regras próprias.

A nota do serviço: NFS-e e ISS

A mão de obra sai em NFS-e, com o código de serviço correspondente ao subitem 14.01 (ou 14.03, no recondicionamento de motor). Três regras da LC 116/2003 valem para qualquer cidade:

• a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º), ou seja, a mão de obra, sem as peças tributadas pelo ICMS;
• a alíquota máxima é de 5% (art. 8º, II);
• a alíquota mínima é de 2% (art. 8º-A).

A alíquota efetiva está na lei do seu município. Desde 01/01/2026, pelo art. 62, § 1º, da Lei Complementar 214/2025, toda prefeitura deve autorizar a emissão da NFS-e de padrão nacional ou compartilhar as notas do emissor próprio com o ambiente nacional. Confirme na prefeitura por onde a sua oficina emite. Quando o cliente é empresa, pode haver retenção do imposto, assunto do texto sobre retenção de ISS pelo tomador.

Nota conjugada: onde ela existe

Nota conjugada é o documento que traz, na mesma nota, itens de mercadoria com ICMS e itens de serviço com ISS. O leiaute da NF-e comporta isso, e a tabela de CFOP tem até um código para a linha de serviço: o 5.933, "Prestação de serviço sujeita ao ISSQN", para serviços fora do campo do ICMS que fazem parte do valor total do documento.

O que limita o uso é a prefeitura. O Portal Nacional da NF-e responde assim à pergunta sobre o assunto: a utilização da NF-e como nota fiscal conjugada depende de prévio convênio ou protocolo de cooperação entre a Secretaria da Fazenda e cada prefeitura municipal, e na maior parte dos estados esses acordos ainda não foram firmados, de modo que o contribuinte que vende mercadorias e presta serviços deve emitir dois documentos distintos.

Um exemplo de como isso aparece nos estados: a Receita Estadual do Rio Grande do Sul informa que a legislação gaúcha prevê a NF-e e a NFC-e para documentar fatos geradores de ISSQN, mas que a informação só tem validade perante o fisco municipal se a legislação do município aceitar esse uso.

Antes de configurar nota conjugada no sistema, peça à prefeitura, por escrito, a norma que aceita a NF-e como documento do ISS. Sem ela, o serviço continua devendo NFS-e. Redação Beevix, 11/11/2026.

Exemplo: troca de pastilhas e discos

Exemplo da Redação Beevix (2026): uma oficina fora do Simples Nacional, em município com ISS de 5% para o subitem 14.01, fecha uma ordem de serviço de R$ 1.850,00. São R$ 1.130,00 de peças (pastilhas, discos e fluido de freio) e R$ 720,00 de mão de obra. O cliente é pessoa física.

Documento	O que entra	Valor	Imposto do exemplo
NFC-e	Peças aplicadas	R$ 1.130,00	ICMS conforme o produto e o estado (ST já recolhida usa CFOP 5.405)
NFS-e	Mão de obra, subitem 14.01	R$ 720,00	ISS de 5% = R$ 36,00
Total recebido	Um pagamento	R$ 1.850,00

Se a oficina emitisse uma única NFS-e de R$ 1.850,00, o ISS seria de 5% sobre tudo: R$ 92,50. São R$ 56,50 de imposto municipal a mais em uma ordem de serviço, pagos sobre peças que a lei manda tributar pelo ICMS. Além disso, as peças continuariam no estoque fiscal e a venda de mercadoria ficaria sem documento.

Simples Nacional: duas receitas, dois anexos

No Simples, a separação entre peça e serviço também muda o imposto. O art. 18, § 4º, da Lei Complementar 123/2006 manda considerar em destaque cada tipo de receita. A revenda de mercadorias é tributada pelo Anexo I (inciso I). Os serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral são tributados pelo Anexo III (§ 5º-B, IX).

O § 4º-A, I, do mesmo artigo manda segregar também a receita de mercadoria com ICMS já recolhido por substituição tributária, para o imposto não ser pago duas vezes. Quem lança tudo em uma linha só paga pelo anexo errado.

O que muda com o IBS e a CBS

Durante a transição da reforma tributária, o ICMS e o ISS continuam existindo, e as notas ganham os campos do IBS e da CBS. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou as datas em que cada documento passa a ser exigido para os novos tributos:

• NF-e e NFC-e: fatos geradores a partir de 03/08/2026;
• NFS-e dos serviços da lista da LC 116/2003 que não estão nas alíneas "a" a "c" do ato, grupo em que entra o subitem 14.01: a partir de 01/10/2026;
• optantes do Simples Nacional: a partir de 01/01/2027, para todos os documentos.

O preenchimento está nos guias de IBS e CBS na NFS-e e de IBS e CBS na NFC-e. Como esse cronograma pode ser alterado por novo ato, confirme as datas com a contabilidade antes de mexer no cadastro.

Passo a passo no balcão da oficina

1. Cadastre peça como produto, com NCM, CEST quando houver e a tributação de ICMS do seu estado. Cadastre mão de obra como serviço, com o código do subitem 14.01 na prefeitura.
2. Na ordem de serviço, lance peças e serviços em linhas separadas. É a mesma divisão que o orçamento ao consumidor já exige.
3. Antes de faturar, pergunte se o cliente é pessoa física ou empresa e quais dados vão na nota.
4. Emita a NF-e ou a NFC-e das peças e a NFS-e da mão de obra a partir da mesma ordem de serviço.
5. No fim do mês, entregue ao contador o total de peças e o total de serviços, com a parte de substituição tributária separada.

A configuração de tributos de cada peça e o código de serviço do seu município são definidos com a contabilidade. A nota conjugada depende da norma da sua prefeitura: se for o seu caso, pergunte a um especialista do Beevix como esse cenário é atendido antes de contratar. Veja a ordem de serviço no Beevix, o roteiro da ordem de serviço de oficina mecânica e as páginas de oficinas mecânicas, mecânicas diesel e lojas de autopeças.

Fontes oficiais

• Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, § 2º, 7º, 8º e 8º-A, e subitens 14.01, 14.03, 14.04 e 14.12 da lista anexa: planalto.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Lei Complementar 87/1996, art. 2º, V: planalto.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 4º, I, § 4º-A, I, e § 5º-B, IX: planalto.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Lei Complementar 214/2025, art. 62, § 1º: planalto.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Portal Nacional da NF-e, Perguntas Frequentes sobre nota conjugada: nfe.fazenda.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Receita Estadual do Rio Grande do Sul, orientação sobre nota conjugada com ISS: atendimento.receita.rs.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Confaz, Ajuste SINIEF 03/24, anexo de CFOP (códigos 5.102, 5.405 e 5.933): confaz.fazenda.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Confaz, Ajuste SINIEF 29/2026, publicado no DOU de 14/09/2026: confaz.fazenda.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, art. 1º, I, II, III, "d", e § 1º: cgibs.gov.br, consultado em 11/11/2026.

Perguntas frequentes

Oficina mecânica emite nota de serviço ou de produto?

As duas, quando aplica peça própria. A mão de obra sai em NFS-e, com ISS, e as peças saem em NF-e ou NFC-e, com ICMS. O subitem 14.01 da LC 116/2003 tributa o conserto pelo ISS, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.

Posso emitir uma nota só com peça e mão de obra?

Só onde existe nota conjugada. Segundo o Portal Nacional da NF-e, o uso da NF-e como nota conjugada depende de convênio ou protocolo entre a Secretaria da Fazenda e a prefeitura, e na maior parte dos estados isso não foi firmado. Sem esse acordo, são dois documentos.

Qual CFOP usar na venda de peça aplicada em serviço?

Dentro do estado, 5.102 para mercadoria adquirida de terceiros ou 5.405 quando a peça está na substituição tributária e a oficina é contribuinte substituído. A lista de peças com substituição tributária varia por estado, então confirme o cadastro com o contador.

O ISS da oficina incide sobre o valor das peças?

Não nos serviços do subitem 14.01 e do 14.03. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, e as peças e partes empregadas ficam sujeitas ao ICMS por ressalva da própria lista. Em funilaria e recauchutagem a lista não traz a ressalva, e o caso deve ser visto com o contador.

Como a oficina do Simples Nacional separa peças e serviços?

Na apuração mensal, a receita de revenda de peças vai para o Anexo I e a de serviços de reparo e manutenção para o Anexo III, conforme o art. 18 da LC 123/2006. Emitir documentos separados para peça e mão de obra é o que permite fazer essa divisão sem estimativa.

Próximo passo: confira três ordens de serviço do mês passado

Pegue três ordens de serviço com peça e mão de obra e veja quais notas saíram de cada uma. Se o valor das peças está dentro da NFS-e, leve o caso ao contador e ajuste o cadastro antes do próximo fechamento. Para emitir as duas notas a partir da mesma OS, compare os planos do Beevix, veja os segmentos atendidos ou fale com um especialista.