Anexo IV do Simples Nacional 2026: tabela e atividades

Quem se enquadra no Anexo IV

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, manda para o Anexo IV, "hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13":

• "construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores" (inciso I);
• "serviço de vigilância, limpeza ou conservação" (inciso VI);
• "serviços advocatícios" (inciso VII).

O Anexo IV não usa Fator R: a atividade fica nele qualquer que seja a folha. A CPP, nesses casos, é recolhida "segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis".

Tabela do Anexo IV em 2026

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18. A última coluna não está na lei: é a alíquota efetiva calculada no teto de cada faixa, para você ter uma ideia do máximo que cada faixa cobra.

Fonte: LC 123/2006, Anexo IV, redação da LC 155/2016, vigência desde 01/01/2018.

Repartição dos tributos no DAS

Cada percentual abaixo é aplicado sobre a alíquota efetiva para saber quanto do DAS vai para cada tributo (LC 123/2006, art. 18, § 1º-B).

(*) O ISS efetivo é limitado a 5%. Na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva passa de 12,5%, o ISS fica fixo em 5% e o restante (alíquota efetiva − 5%) vai para IRPJ 31,33%, CSLL 32,00%, Cofins 30,13% e PIS/Pasep 6,54%. Não há coluna de CPP: ela é paga fora do DAS.

Como calcular a alíquota efetiva do Anexo IV

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12LC 123/2006, art. 18, § 1º-A. RBT12 = receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

1. 1Uma empresa de limpeza com RBT12 de R$ 1.000.000,00 e R$ 90.000,00 de faturamento no mês.
2. 2O RBT12 de R$ 1.000.000,00 cai na 4ª faixa do Anexo IV: alíquota nominal de 14,00% e parcela a deduzir de R$ 39.780,00.
3. 3R$ 1.000.000,00 × 14,00% = R$ 140.000,00; menos R$ 39.780,00 = R$ 100.220,00.
4. 4R$ 100.220,00 ÷ R$ 1.000.000,00 = alíquota efetiva de 10,022%.
5. 5DAS estimado do mês: R$ 90.000,00 × 10,022% = R$ 9.019,80.

Para simular outra receita, use a calculadora do Simples Nacional.

A CPP fora do DAS muda a comparação

Nas empresas dos Anexos I, II, III e V, a contribuição patronal previdenciária vem dentro do DAS. No Anexo IV, o art. 13, VI, da LC 123/2006 exclui expressamente as atividades do § 5º-C, e a contribuição sobre a folha é calculada e paga como numa empresa fora do Simples, pela Lei 8.212/1991.

Isso pesa mais em atividades com muita mão de obra, como limpeza e vigilância. Para orçar um contrato, some a alíquota efetiva do DAS ao custo da folha com a CPP; a calculadora de custo de funcionário ajuda na segunda parte.

O Anexo IV em 2027

A tabela acima vale até 31/12/2026. Pela LC 214/2025 (art. 519 e Anexo XXI), a partir de 1º de janeiro de 2027 as faixas 1 a 5 continuam com as mesmas alíquotas e parcelas a deduzir; em 2027 e 2028 a 6ª faixa passa a 32,90%, e volta a 33,00% em 2029. Na repartição, a CBS substitui a Cofins e o PIS/Pasep, e o IBS ganha uma parcela que cresce até 2033.

A empresa também poderá recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, escolhendo por semestre. Veja Simples Nacional híbrido ou puro em 2027 e o guia de reforma tributária para pequenas empresas.

Outros anexos

• Anexo I (comércio)
• Anexo II (indústria)
• Anexo III (serviços)
• Anexo V (serviços intelectuais)
• Tabela completa do Simples