CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 53
CNAE 5310-5/02: Atividades de franqueadas do correio nacional
O CNAE 5310-5/02 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para atividades de franqueadas do correio nacional. Pela nota oficial, o código compreende as atividades do Correio Nacional executadas por agências franqueadas dos Correios. No Anexo XI, uma ocupação de MEI aponta para este código. Documento fiscal típico: NFS-e.
- Classe
- 5310-5
- Divisão
- 53 · Correio e entregas
- Pode ser MEI
- Sim (1 ocupação)
- Documento típico
- NFS-e
Descrição oficial do IBGE
5310-5/02 · ATIVIDADES DE FRANQUEADAS DO CORREIO NACIONAL
Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 53 (correio e outras atividades de entrega), grupo 53.1 (atividades de correio) e classe 5310-5 (atividades de correio).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (5)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Correio nacional; franchising
- Correio, agência; franquia de
- Correio; agencia franqueada
- Correio; agências permissionárias
- Franquia postal;serviços de
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 5310-5/02
Esta subclasse compreende:
- as atividades do Correio Nacional executadas por agências franqueadas dos Correios
Notas da classe 5310-5
Esta classe compreende:
- as atividades dos serviços de correio, operando sob convenção dos serviços de obrigação universal, envolvendo:
- a coleta, a distribuição e entrega de correspondência e volumes
- a coleta de correspondência e volumes depositados em caixas públicas ou em postos de correio, sua distribuição e ##entrega
- o aluguel de caixas postais e outros serviços dos postos de correio
- outros serviços dos postos de correio
Esta classe compreende ainda:
- as atividades do Correio Nacional executadas por agências permissionárias
O CNAE 5310-5/02 pode ser MEI?
Sim, nas ocupações abaixo, que o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 liga a esta subclasse. O MEI se enquadra pela ocupação, que pode ser mais estreita que o código: leia o nome exato antes de abrir ou alterar o cadastro. Veja também como o MEI emite nota fiscal.
| Ocupação (Anexo XI) | ISS | ICMS |
|---|---|---|
| Agente de correio franqueado e permissionário independente | Sim | Sim |
Nota fiscal típica: NFS-e
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 53: correio e entregas
Agência franqueada, courier e serviço de entrega rápida vivem de volume de pacotes e de prazo cumprido. O motoboy ou o carro de entrega roda por rota, e o custo por entrega (combustível, manutenção, repasse ao entregador) define o preço mínimo. Cliente empresa costuma pagar por fatura mensal com o extrato das entregas, então juntar as entregas do mês por cliente e cobrar com boleto ou Pix é a rotina principal.
Classe 5310-5 e subclasses vizinhas
A classe 5310-5 tem uma única subclasse com página: esta.
Todas as subclasses da divisão 53 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
Quem tem o CNAE 5310-5/02 pode ser MEI?
Pode, dentro da ocupação descrita. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 liga esta ocupação à subclasse: Agente de correio franqueado e permissionário independente. A ocupação pode ser mais restrita que o código, então confira o texto exato antes de abrir o MEI. Pela tabela do anexo, a ocupação entra no DAS com ISS e ICMS. Também valem o limite de faturamento e as demais condições do regime.
Em que classe fica o CNAE 5310-5/02?
Na classe 5310-5 (atividades de correio), que tem só esta subclasse. As notas da classe, reproduzidas nesta página, mostram para onde vão as atividades parecidas que ficam de fora.
Empresa com CNAE 5310-5/02 emite NFS-e?
Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.
Segmentos do Beevix
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