Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 410003: doação sem contraprestação
O cClassTrib 410003 é usado em doações sem contraprestação em benefício do doador, quando o bem ou serviço doado não permitiu ao doador apropriar créditos de IBS e CBS. Nessa situação os tributos não incidem (art. 6º, VIII, da LC 214/2025). Pertence ao CST 410, vale para NF-e, NFC-e e NFS-e e exige o preenchimento do indicador de doação no documento.
Descrição oficial do cClassTrib 410003
Doações que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Doações sem contraprestação em benefício do doador
- CST do IBS/CBS
- 410 – Imunidade e não incidência
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 6º, VIII
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Sem alíquota — IBS 0%, CBS 0%
- Documentos aceitos
- NF-e, NFC-e, NFS-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 0 – Não é receita bruta
- Início de vigência
- 01/01/2026
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre:
VIII – doações sem contraprestação em benefício do doador;
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Doação a entidade beneficente de produto que não gerou crédito para a empresa.
- Doação sem nenhuma contrapartida para o doador, como divulgação de marca ou desconto em compra futura.
- Emissão com o indicador de doação (indDoacao) preenchido: a planilha marca o 410003 com tpDoacao 1, preenchimento obrigatório.
Quando não usar
- Doação de mercadoria que gerou crédito de IBS e CBS: o § 2º do art. 6º manda tributar pelo valor de mercado ou anular os créditos; na anulação, use 410026.
- Doação com contraprestação em benefício do doador: é operação onerosa (art. 4º, § 2º, V) e tributada.
- Bonificação vinculada a uma venda: 410001.
Exemplo prático
Uma padaria doa pães do dia a uma instituição de acolhimento, sem receber nada em troca. Como a padaria não tinha crédito de IBS e CBS sobre esses itens, a NF-e da doação sai com CST 410 e cClassTrib 410003, com o indicador de doação preenchido.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
CFOP que costumam aparecer junto
O CFOP é do ICMS e o cClassTrib é do IBS e da CBS: os dois convivem na nota durante a transição. A lista é de casos frequentes, não de regra.
Antes de gravar o cClassTrib 410003 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Doação tem IBS e CBS?
Não incide quando é sem contraprestação em benefício do doador (art. 6º, VIII). Se o bem doado gerou crédito para o doador, o § 2º do mesmo artigo exige tributar a doação pelo valor de mercado ou, por opção do contribuinte, anular os créditos.
Qual a diferença entre o 410003 e o 410026?
O 410003 é para doação de bens ou serviços que não permitiram crédito ao doador. O 410026 é para a doação em que o doador tinha crédito e opta por anulá-lo, como permite o art. 6º, § 2º, II.
O indicador de doação é obrigatório no 410003?
Sim. A planilha oficial marca o 410003 com tpDoacao 1: o campo indDoacao deve obrigatoriamente ser preenchido.
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