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Referência fiscal · IBS e CBS

cClassTrib 410003: doação e amostra grátis sem contraprestação

O cClassTrib 410003 é usado em doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador, quando o bem ou serviço não permitiu ao doador apropriar créditos de IBS e CBS. Nessa situação os tributos não incidem (art. 6º, VIII, da LC 214/2025). A versão 1.71 da tabela oficial, publicada em 30/10/2026, incluiu a amostra grátis no nome e na descrição do código. Pertence ao CST 410, vale para NF-e, NFC-e e NFS-e e exige o preenchimento do indicador de doação no documento.

Descrição oficial do cClassTrib 410003

Doações e amostras grátis que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Nome reduzido: Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador

Dispositivo da LC 214/2025
Art. 6º, VIII
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Redução (pRedIBS / pRedCBS)
Sem alíquota: IBS 0%, CBS 0%
Documentos aceitos
NF-e, NFC-e, NFS-e
Simples Nacional (tpRBSN)
0 – Não é receita bruta
Início de vigência
01/01/2026

Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha Tabela IT 2025.002 v.1.71 - cClassTrib.xlsx, publicada em 30/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.71. Consultado em 17/11/2026.

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O que diz a LC 214/2025

Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre:

VIII – doações sem contraprestação em benefício do doador;

Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 17/11/2026.

Quando usar

  • Doação a entidade beneficente de produto que não gerou crédito para a empresa.
  • Doação sem nenhuma contrapartida para o doador, como divulgação de marca ou desconto em compra futura.
  • Amostra grátis de bem ou serviço que não gerou crédito: a planilha oficial reproduz o § 4º do art. 6º dos regulamentos da CBS e do IBS, que põe na não incidência a amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, objeto da atividade do fornecedor, atendidos os requisitos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
  • Emissão com o indicador de doação (indDoacao) preenchido: a planilha marca o 410003 com tpDoacao 1, preenchimento obrigatório.

Quando não usar

  • Doação de mercadoria que gerou crédito de IBS e CBS: o § 2º do art. 6º manda tributar pelo valor de mercado ou anular os créditos; na anulação, use 410026.
  • Doação com contraprestação em benefício do doador: é operação onerosa (art. 4º, § 2º, V) e tributada.
  • Bonificação vinculada a uma venda: 410001.

Exemplo prático

Uma padaria doa pães do dia a uma instituição de acolhimento, sem receber nada em troca. Como a padaria não tinha crédito de IBS e CBS sobre esses itens, a NF-e da doação sai com CST 410 e cClassTrib 410003, com o indicador de doação preenchido.

Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.

Códigos relacionados

CFOP que costumam aparecer junto

O CFOP é do ICMS e o cClassTrib é do IBS e da CBS: os dois convivem na nota durante a transição. A lista é de casos frequentes, não de regra.

Antes de gravar o cClassTrib 410003 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.

Perguntas frequentes

Doação tem IBS e CBS?

Não incide quando é sem contraprestação em benefício do doador (art. 6º, VIII). Se o bem doado gerou crédito para o doador, o § 2º do mesmo artigo exige tributar a doação pelo valor de mercado ou, por opção do contribuinte, anular os créditos.

Qual a diferença entre o 410003 e o 410026?

O 410003 é para doação ou amostra grátis de bens ou serviços que não permitiram crédito ao doador. O 410026 é para o caso em que o doador tinha crédito e opta por anulá-lo, como permite o art. 6º, § 2º, II.

O indicador de doação é obrigatório no 410003?

Sim. A planilha oficial marca o 410003 com tpDoacao 1: o campo indDoacao deve obrigatoriamente ser preenchido.

Amostra grátis usa o cClassTrib 410003?

Sim, quando o bem ou serviço não permitiu crédito ao fornecedor. Desde a versão 1.71 da tabela (30/10/2026), o nome oficial do código é "Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador". Pelo trecho dos regulamentos que a planilha reproduz (art. 6º, § 4º), o bem material vai na quantidade necessária para dar conhecimento de sua natureza e qualidade, e o serviço ou bem imaterial, por no máximo 31 dias corridos. Se houve crédito e ele for anulado, o código é o 410026.

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