Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 410001: bonificação que consta do documento fiscal
O cClassTrib 410001 é usado na bonificação que consta do próprio documento fiscal e não depende de evento posterior. Nesse caso, o IBS e a CBS não incidem sobre a mercadoria bonificada, porque o § 1º, I, do art. 5º da LC 214/2025 afasta a regra geral que tributa brindes e bonificações. O código pertence ao CST 410 (Imunidade e não incidência) e vale para NF-e, NFC-e e NFS-e.
Descrição oficial do cClassTrib 410001
Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
- CST do IBS/CBS
- 410 – Imunidade e não incidência
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 5º, § 1º, I
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Sem alíquota — IBS 0%, CBS 0%
- Documentos aceitos
- NF-e, NFC-e, NFS-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 0 – Não é receita bruta
- Início de vigência
- 01/01/2026
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 5º O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações:
II – fornecimento de brindes e bonificações;
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo:
I – não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior;
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Item dado em bonificação na mesma nota da venda, com quantidade e valor informados no documento.
- Bonificação incondicional: o cliente recebe o item agora, sem precisar cumprir meta ou comprar mais depois.
- Distribuidoras e indústrias que bonificam caixas extras em pedidos de revenda.
Quando não usar
- Bonificação condicionada a evento posterior, como bater uma meta de compras no trimestre: volta à regra do art. 5º, II, e é tributada.
- Brinde a consumidor ou a terceiros sem venda vinculada: a lei tributa brindes; avalie o código com a contabilidade.
- Doação sem contraprestação: use 410003 ou 410026.
Exemplo prático
Uma distribuidora de bebidas vende 50 fardos de água a um mercado e envia mais 5 fardos como bonificação, na mesma NF-e. Os 50 fardos vendidos levam a classificação normal do produto. Os 5 bonificados vão com CST 410 e cClassTrib 410001, porque a bonificação consta do documento e não depende de nada depois. No ICMS, o item bonificado costuma sair com CFOP próprio de bonificação.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
CFOP que costumam aparecer junto
O CFOP é do ICMS e o cClassTrib é do IBS e da CBS: os dois convivem na nota durante a transição. A lista é de casos frequentes, não de regra.
Antes de gravar o cClassTrib 410001 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Bonificação tem IBS e CBS?
Em regra, sim: o art. 5º, II, da LC 214/2025 inclui brindes e bonificações na incidência. A exceção do § 1º, I, vale para bonificações que constem do documento fiscal e não dependam de evento posterior. Nessa situação usa-se o cClassTrib 410001.
Preciso emitir uma nota separada para a bonificação?
Para o 410001, a bonificação precisa constar do documento fiscal da operação. Combine com a contabilidade se o item vai na mesma NF-e da venda ou em documento vinculado, de acordo com as regras do ICMS do seu estado.
A bonificação entra na receita bruta do Simples Nacional?
A planilha oficial marca o 410001 com tpRBSN 0, "Não é receita bruta".
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