Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 410999: operações não onerosas sem previsão de tributação
O cClassTrib 410999 é o código genérico do CST 410 para operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas nos demais códigos. A base é o art. 4º, § 1º, da LC 214/2025: operações não onerosas com bens ou serviços só são tributadas nas hipóteses expressamente previstas na lei. Vale para NF-e, NFC-e e NFS-e.
Descrição oficial do cClassTrib 410999
Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente
- CST do IBS/CBS
- 410 – Imunidade e não incidência
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 4º, § 1º
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Sem alíquota — IBS 0%, CBS 0%
- Documentos aceitos
- NF-e, NFC-e, NFS-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 0 – Não é receita bruta
- Início de vigência
- 01/01/2026
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.
§ 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar.
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Saída sem contraprestação que não tem código específico no CST 410 (bonificação, doação e transferência têm os seus).
- Remessas sem transferência de propriedade, quando a contabilidade não as enquadra como "acobertadas somente pelo ICMS" (410029).
- Operações gratuitas que a LC 214/2025 não manda tributar.
Quando não usar
- Operação onerosa (venda, locação, serviço): há incidência.
- Fornecimento não oneroso que a lei manda tributar, como os do art. 5º, I (bens a sócios, empregados e parentes, nas condições da lei).
- Casos com código próprio: 410001 (bonificação), 410002 (transferência), 410003 e 410026 (doação).
Exemplo prático
Uma loja de móveis empresta um expositor a um parceiro por 30 dias, sem cobrança. Não há venda, a lei não prevê tributação para essa operação gratuita e nenhum código específico do CST 410 se aplica. Com o aval da contabilidade, o item da nota de remessa sai com CST 410 e cClassTrib 410999.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
CFOP que costumam aparecer junto
O CFOP é do ICMS e o cClassTrib é do IBS e da CBS: os dois convivem na nota durante a transição. A lista é de casos frequentes, não de regra.
Antes de gravar o cClassTrib 410999 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Posso usar o 410999 em qualquer nota sem valor?
Não. Ele é residual: só vale para operações não onerosas sem previsão de tributação que não tenham código específico. Bonificação, doação e transferência entre estabelecimentos têm códigos próprios, e alguns fornecimentos gratuitos são tributados pelo art. 5º.
Qual a diferença entre 410999 e 410029?
O 410029 é para operações sem IBS e CBS que exigem nota por obrigação acessória do ICMS. O 410999 cobre as demais operações não onerosas sem previsão de tributação.
O 410999 conta como receita bruta no Simples?
Não. A planilha oficial marca o código com tpRBSN 0, "Não é receita bruta".
Segmentos que usam com frequência
Guias relacionados
Emita a nota certa sem decorar códigos
No Beevix, cadastro de produtos, vendas e emissão de NF-e e NFC-e ficam no mesmo sistema. Veja os planos e os segmentos atendidos.
Atendimento por WhatsApp ou e-mail. Sem compromisso.