Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 200047: bares e restaurantes com redução de 40%
O cClassTrib 200047 aplica redução de 40% nas alíquotas do IBS e da CBS no regime específico de bares e restaurantes, que inclui lanchonetes e as bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento. Pertence ao CST 200 e se apoia no art. 275 da LC 214/2025. A planilha oficial habilita o código na NF-e e na NFC-e, documento usual da venda no balcão e na mesa.
Descrição oficial do cClassTrib 200047
Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Bares e Restaurantes
- CST do IBS/CBS
- 200 – Alíquota reduzida
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 275
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Redução de 40% — IBS 40%, CBS 40%
- Documentos aceitos
- NF-e, NFC-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 1 – Receita bruta - interna
- Início de vigência
- 01/01/2026
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 275. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Refeições, lanches e pratos preparados no próprio bar, restaurante ou lanchonete.
- Sucos, cafés e outras bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento (art. 273, § 1º).
- Emissão por NFC-e na venda ao consumidor, ou NF-e quando o cliente pede.
Quando não usar
- Bebidas alcoólicas, mesmo preparadas no local, como drinques: o art. 273, § 2º, III, as exclui do regime.
- Produtos comprados prontos e revendidos sem preparo, como refrigerante em lata, água e chocolate: art. 273, § 2º, II.
- Alimentação fornecida a pessoa jurídica sob contrato, nas posições da NBS ou do CNAE citadas no art. 273, § 2º, I.
Exemplo prático
Uma lanchonete vende um sanduíche, um suco de laranja feito na hora, uma lata de refrigerante e uma cerveja. Sanduíche e suco saem com CST 200 e cClassTrib 200047. O refrigerante em lata (revenda sem preparo) e a cerveja (bebida alcoólica) ficam fora do regime e recebem a classificação de cada produto.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
Antes de gravar o cClassTrib 200047 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Refrigerante vendido no restaurante usa o 200047?
Não, se for revendido sem preparo. O art. 273, § 2º, II, tira do regime os produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros e não preparados no estabelecimento.
Como fica a gorjeta na nota do restaurante?
O art. 274 exclui a gorjeta da base de cálculo quando ela é repassada integralmente ao empregado e não passa de 15% do valor total de alimentos e bebidas. A tabela tem o cClassTrib 410019 para essa exclusão.
Pizzaria e sorveteria entram no 200047?
O regime vale para o fornecimento de alimentação por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes. O enquadramento de cada atividade e produto deve ser confirmado com a contabilidade.
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