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Sublimite Simples Nacional 2027: R$ 3,6 milhões com IBS
O sublimite do Simples Nacional em 2027 segue em R$ 3,6 milhões e passa a valer para IBS, ICMS e ISS. Veja a regra dos 20%, a tabela do DAS e exemplos.

O sublimite Simples Nacional 2027 continua em R$ 3,6 milhões de receita bruta no ano, e a novidade é o que ele passa a controlar: além do ICMS e do ISS, entra o IBS. A empresa de pequeno porte que ultrapassa esse valor segue no Simples para os tributos federais, mas fica impedida de recolher IBS, ICMS e ISS dentro do DAS. A regra está no art. 13-A da Lei Complementar 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar 214/2025, e nos arts. 9º e 12 da Resolução CGSN 140/2018, alterados pela Resolução CGSN 190/2026. Tudo com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Este texto é para quem fatura entre R$ 3 milhões e R$ 4,8 milhões por ano e precisa saber em que mês a conta muda.
O que é o sublimite e para que ele serve
O sublimite é um teto intermediário, abaixo do limite geral do Simples. O limite geral é de R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano: passou disso, a empresa sai do regime. O sublimite é de R$ 3,6 milhões: passou disso, a empresa continua no regime, só que os impostos do estado e do município deixam de caber no DAS.
Dois detalhes do art. 9º da resolução costumam passar batido. O valor é contado pela receita acumulada de janeiro a dezembro, e não pelos últimos doze meses. E existe um segundo limite, de R$ 3,6 milhões, só para exportação de mercadorias ou serviços.
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O que muda em 1º de janeiro de 2027
Mudam três coisas: o IBS entra na regra, o sublimite reduzido de R$ 1,8 milhão sai do texto e a definição de receita bruta ganha incisos novos.
| Ponto | Até 31/12/2026 | A partir de 01/01/2027 |
|---|---|---|
| Valor do sublimite | R$ 3,6 milhões em todos os estados em 2026 (Portaria CGSN 54/2025) | R$ 3,6 milhões, valor único na resolução |
| Impostos alcançados | ICMS e ISS | ICMS, ISS e IBS |
| Sublimite reduzido de R$ 1,8 milhão | Opção dos estados com até 1% do PIB (arts. 19 e 20 da LC 123/2006) | Revogado pela LC 214/2025 (art. 542) e pela Resolução CGSN 190/2026 |
| Regra dos 20% de excesso | Até 20%, impedimento no ano seguinte; acima, no mês seguinte | Igual |
O IBS entra porque passa a ser cobrado em 2027. A LC 214/2025, no art. 344, fixa para 2027 e 2028 a alíquota de 0,05% para o estado e 0,05% para o município. No Anexo I do Simples, o do comércio, a Resolução CGSN 190/2026 reserva ao IBS 0,17% da repartição da guia nas cinco primeiras faixas em 2027 e 2028. É pouco nesta fase. O peso de passar do sublimite continua no ICMS ou no ISS fora do DAS.
Há ainda a empresa que tira o IBS e a CBS do DAS por escolha, sem ter passado de limite nenhum. Essa é outra decisão, com prazo e regras próprias, explicada em Simples Nacional híbrido em 2027.
Tabela: o que vai no DAS e o que sai por fora
O quadro resume os arts. 4º, 9º e 12 da resolução e o art. 3º da LC 123/2006, para a receita do mercado interno.
| Receita bruta acumulada no ano | O que recolhe no DAS | O que recolhe por fora |
|---|---|---|
| Até R$ 3.600.000,00 | IRPJ, CSLL, CBS, CPP, ICMS, ISS e IBS, mais o IPI nos casos em que ele é mantido | Só o que a lei já deixa fora do Simples, como substituição tributária e importação |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.320.000,00 (excesso de até 20%) | Tudo, até dezembro do ano em que passou | ICMS, ISS e IBS, a partir de janeiro do ano seguinte |
| De R$ 4.320.000,01 a R$ 4.800.000,00 (excesso acima de 20%) | Tributos federais: IRPJ, CSLL, CBS, CPP e IPI | ICMS, ISS e IBS, a partir do mês seguinte ao do excesso |
| Acima de R$ 4.800.000,00 | Nada depois da exclusão do Simples, que vale no ano seguinte se o excesso for de até 20% (R$ 5.760.000,00) e no mês seguinte se for maior | Todos os tributos, pelo regime escolhido com a contabilidade |
A CBS fica no DAS mesmo acima do sublimite. O impedimento do art. 12 fala em IBS, ICMS e ISS. Na nota fiscal, a empresa que passou do sublimite usa o código de regime tributário 2, como explica o glossário em CRT, e a NT 2026.005 tem uma linha própria para ela, descrita em NT 2026.005 e os campos do Simples.

O que acontece se passar do sublimite: a regra dos 20%
O efeito depende do tamanho do excesso. A linha de corte é R$ 4.320.000,00, que é o sublimite mais 20%: R$ 3.600.000 × 1,20.
- Excesso de até 20%. A empresa termina o ano recolhendo tudo no DAS. O impedimento começa em 1º de janeiro do ano seguinte (art. 12, § 1º, II).
- Excesso acima de 20%. O impedimento começa no mês seguinte àquele em que a receita acumulada passou de R$ 4.320.000,00 (art. 12, § 1º, I).
- Empresa no ano de abertura. O sublimite é de R$ 300.000,00 por mês de atividade até dezembro, e o excesso acima de 20% retroage ao início (art. 12, §§ 2º a 4º).
Impedida, a empresa fica sujeita "às normas gerais de incidência do IBS, do ICMS e do ISS" (art. 12, § 8º). Para o comércio, isso significa ICMS pelo regime normal do estado, com destaque na nota. A resolução admite que a escrituração fiscal digital seja exigida do optante quando o sublimite é ultrapassado. Para o prestador de serviço, significa ISS pela lei do município.
Exemplo com conta: duas distribuidoras em 2027
Exemplo da Redação Beevix (2026), com duas empresas do Anexo I que não optaram pelo regime regular do IBS e da CBS.
Empresa A. Fecha outubro de 2027 com R$ 3.450.000,00 acumulados e vende R$ 300.000,00 em novembro. O acumulado vai a R$ 3.750.000,00. Excesso: R$ 3.750.000 − R$ 3.600.000 = R$ 150.000, ou 4,17% do sublimite (150.000 ÷ 3.600.000). Em dezembro vende mais R$ 320.000,00 e fecha o ano com R$ 4.070.000,00. Excesso final: R$ 470.000, ou 13,06%. Ficou abaixo de 20%: ICMS e IBS seguem no DAS até a competência de dezembro de 2027 e saem dele em janeiro de 2028.
Empresa B. Chega a setembro de 2027 com R$ 4.350.000,00 acumulados. Excesso: R$ 4.350.000 − R$ 3.600.000 = R$ 750.000, ou 20,83%. Passou de 20%: a partir de outubro de 2027, ICMS e IBS são recolhidos fora do DAS.
O DAS de quem já está impedido só leva os tributos federais. Pela tabela do Anexo I para 2027 e 2028, a 6ª faixa tem alíquota nominal de 18,90% e valor a deduzir de R$ 378.000,00, e a repartição dessa faixa só tem tributos federais. Com receita de doze meses de R$ 4.000.000,00, a alíquota efetiva é (4.000.000 × 18,90% − 378.000) ÷ 4.000.000 = (756.000 − 378.000) ÷ 4.000.000 = 9,45%. Sobre um mês de R$ 330.000,00, o DAS fica em R$ 31.185,00. ICMS e IBS são calculados à parte.
Para simular outras receitas com a tabela de 2026, use a calculadora do Simples Nacional. A conta de 2027 deve ser refeita pelo contador com os anexos novos.
Gorjeta, royalties e juros: o que a resolução diz sobre receita bruta
Como o sublimite é medido pela receita bruta, importa saber o que entra nela. Circulou a informação de que gorjetas, royalties e juros "passam a entrar" na receita bruta em 2027. O texto oficial é mais específico:
- Gorjeta. Até 31/12/2026, a resolução inclui na receita bruta "as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não". A partir de 2027, só entram as gorjetas "quando não forem integralmente repassadas aos trabalhadores". As repassadas por inteiro passam para a lista do que não compõe a receita bruta. Para o restaurante que repassa tudo à equipe, a mudança diminui a base, não aumenta. O tratamento na nota está em taxa de serviço e gorjeta na nota fiscal.
- Royalties e aluguéis. Já estavam na receita bruta antes da Resolução 190.
- Juros, multas, acréscimos e encargos. É o inciso novo (art. 2º, § 4º, VI). Ele convive com outro inciso, que não foi revogado e exclui da receita bruta os juros de mora e as multas recebidos por atraso de pagamento.
Muda também a receita de doze meses que define a alíquota: passa a ser a dos "doze meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração". O sublimite continua medido de janeiro a dezembro.

Passo a passo para acompanhar o sublimite
- Some a receita bruta de janeiro até o mês fechado, separando mercado interno e exportação.
- Marque dois números no controle: R$ 3.600.000,00 e R$ 4.320.000,00.
- Projete os meses que faltam com a média dos últimos três e veja em que mês a soma cruza cada marca.
- Se a projeção passa de R$ 3,6 milhões, peça ao contador a simulação com ICMS ou ISS pelo regime normal e refaça o preço de venda.
- Se a projeção passa de R$ 4,32 milhões, a mudança é para o mês seguinte: cadastro fiscal dos produtos, CST no lugar de CSOSN para o ICMS e obrigações acessórias do estado.
- Em dezembro, confira o fechamento do ano: ele decide o regime do ICMS, do ISS e do IBS em janeiro.
Para rever o regime inteiro, veja como escolher o regime tributário e o checklist fiscal de 2027 para o Simples.
O que ainda não está definido
- Como o IBS será recolhido por quem passar do sublimite. A resolução manda aplicar as normas gerais do imposto. O passo a passo de apuração e de guia para esse caso não está na resolução.
- A leitura dos dois incisos sobre juros. Um inclui "juros, multas, acréscimos e encargos" na receita bruta, o outro exclui os juros e as multas de mora. A fronteira entre eles precisa de orientação do Comitê Gestor do Simples ou da Receita.
- Novas alterações antes de janeiro. A Resolução CGSN 140/2018 foi alterada de novo em outubro de 2026, pela Resolução CGSN 195, sobre o MEI. Outras podem sair.
O sublimite não tira a empresa do Simples. Tira o ICMS, o ISS e o IBS do DAS, e é isso que muda o preço de venda.
Redação Beevix
Como o Beevix ajuda a não ser pego de surpresa
O Beevix registra as vendas, emite NF-e, NFC-e e NFS-e e mantém o financeiro no mesmo sistema, o que deixa o faturamento do mês e do ano à mão para a soma do passo a passo. O que ele não faz: a apuração do DAS, a escrituração fiscal e a decisão sobre regime são do contador. Para ver os relatórios de vendas no seu caso, fale com um especialista.
Faturamento do ano sem planilha paralela
No Beevix, vendas, notas emitidas e financeiro ficam no mesmo sistema, e o total faturado sai do que foi vendido.
Ver planos do Beevix →Fontes oficiais
- Imprensa Nacional, Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026, edição 149-A), arts. 2º, 4º, 9º, 12, 21 e 24 e Anexo I da Resolução CGSN 140/2018: in.gov.br, consultado em 14/11/2026.
- Planalto, Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 344, 517, 542 e 544: planalto.gov.br, consultado em 14/11/2026.
- Planalto, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, 13-A, 19 e 20: planalto.gov.br, consultado em 14/11/2026.
- Receita Federal, Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, texto vigente em 2026: normas.receita.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.
- Imprensa Nacional, Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025 (sublimite de 2026): in.gov.br, consultado em 14/11/2026.
Perguntas frequentes
Qual é o sublimite do Simples Nacional em 2027?
R$ 3.600.000,00 de receita bruta acumulada no ano, no mercado interno, com igual limite adicional para exportação. Ele vale para o recolhimento do ICMS, do ISS e do IBS dentro do DAS.
O que acontece se passar do sublimite de R$ 3,6 milhões?
A empresa continua no Simples para os tributos federais e fica impedida de recolher IBS, ICMS e ISS pelo DAS. Com excesso de até 20%, o impedimento começa no ano seguinte. Acima de 20%, no mês seguinte.
Quem passa do sublimite é excluído do Simples Nacional?
Não. A exclusão do regime ocorre quando a receita bruta do ano passa de R$ 4,8 milhões. Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, a empresa permanece no Simples, com IBS, ICMS e ISS pelo regime normal.
Ainda existe sublimite de R$ 1,8 milhão em algum estado?
Em 2026 nenhum estado adotou: a Portaria CGSN 54/2025 fixou R$ 3,6 milhões para todos. A partir de 2027, a opção deixa de existir, porque a LC 214/2025 revoga os arts. 19 e 20 da LC 123/2006.
A CBS também sai do DAS quando a empresa passa do sublimite?
Não. O impedimento alcança IBS, ICMS e ISS. A CBS segue no DAS, salvo se a empresa tiver optado pelo regime regular do IBS e da CBS.
Próximo passo: descobrir em que mês a sua receita cruza R$ 3,6 milhões
Feche a soma do ano até o último mês apurado e projete dezembro. Se a marca estiver perto, leve os números ao contador antes da virada. Para acompanhar o faturamento, veja os planos do Beevix, os segmentos atendidos ou fale com um especialista.
Veja isso funcionando na sua empresa
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