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Sublimite Simples Nacional 2027: R$ 3,6 milhões com IBS

O sublimite do Simples Nacional em 2027 segue em R$ 3,6 milhões e passa a valer para IBS, ICMS e ISS. Veja a regra dos 20%, a tabela do DAS e exemplos.

Helena Rodrigues11 min de leitura
Dona de loja de materiais de construção e contador olham o notebook na mesa do escritório da loja
Dona de loja de materiais de construção e contador olham o notebook na mesa do escritório da loja

O sublimite Simples Nacional 2027 continua em R$ 3,6 milhões de receita bruta no ano, e a novidade é o que ele passa a controlar: além do ICMS e do ISS, entra o IBS. A empresa de pequeno porte que ultrapassa esse valor segue no Simples para os tributos federais, mas fica impedida de recolher IBS, ICMS e ISS dentro do DAS. A regra está no art. 13-A da Lei Complementar 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar 214/2025, e nos arts. 9º e 12 da Resolução CGSN 140/2018, alterados pela Resolução CGSN 190/2026. Tudo com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Este texto é para quem fatura entre R$ 3 milhões e R$ 4,8 milhões por ano e precisa saber em que mês a conta muda.

O que é o sublimite e para que ele serve

O sublimite é um teto intermediário, abaixo do limite geral do Simples. O limite geral é de R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano: passou disso, a empresa sai do regime. O sublimite é de R$ 3,6 milhões: passou disso, a empresa continua no regime, só que os impostos do estado e do município deixam de caber no DAS.

Dois detalhes do art. 9º da resolução costumam passar batido. O valor é contado pela receita acumulada de janeiro a dezembro, e não pelos últimos doze meses. E existe um segundo limite, de R$ 3,6 milhões, só para exportação de mercadorias ou serviços.

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O que muda em 1º de janeiro de 2027

Mudam três coisas: o IBS entra na regra, o sublimite reduzido de R$ 1,8 milhão sai do texto e a definição de receita bruta ganha incisos novos.

PontoAté 31/12/2026A partir de 01/01/2027
Valor do sublimiteR$ 3,6 milhões em todos os estados em 2026 (Portaria CGSN 54/2025)R$ 3,6 milhões, valor único na resolução
Impostos alcançadosICMS e ISSICMS, ISS e IBS
Sublimite reduzido de R$ 1,8 milhãoOpção dos estados com até 1% do PIB (arts. 19 e 20 da LC 123/2006)Revogado pela LC 214/2025 (art. 542) e pela Resolução CGSN 190/2026
Regra dos 20% de excessoAté 20%, impedimento no ano seguinte; acima, no mês seguinteIgual

O IBS entra porque passa a ser cobrado em 2027. A LC 214/2025, no art. 344, fixa para 2027 e 2028 a alíquota de 0,05% para o estado e 0,05% para o município. No Anexo I do Simples, o do comércio, a Resolução CGSN 190/2026 reserva ao IBS 0,17% da repartição da guia nas cinco primeiras faixas em 2027 e 2028. É pouco nesta fase. O peso de passar do sublimite continua no ICMS ou no ISS fora do DAS.

Há ainda a empresa que tira o IBS e a CBS do DAS por escolha, sem ter passado de limite nenhum. Essa é outra decisão, com prazo e regras próprias, explicada em Simples Nacional híbrido em 2027.

Tabela: o que vai no DAS e o que sai por fora

O quadro resume os arts. 4º, 9º e 12 da resolução e o art. 3º da LC 123/2006, para a receita do mercado interno.

Receita bruta acumulada no anoO que recolhe no DASO que recolhe por fora
Até R$ 3.600.000,00IRPJ, CSLL, CBS, CPP, ICMS, ISS e IBS, mais o IPI nos casos em que ele é mantidoSó o que a lei já deixa fora do Simples, como substituição tributária e importação
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.320.000,00 (excesso de até 20%)Tudo, até dezembro do ano em que passouICMS, ISS e IBS, a partir de janeiro do ano seguinte
De R$ 4.320.000,01 a R$ 4.800.000,00 (excesso acima de 20%)Tributos federais: IRPJ, CSLL, CBS, CPP e IPIICMS, ISS e IBS, a partir do mês seguinte ao do excesso
Acima de R$ 4.800.000,00Nada depois da exclusão do Simples, que vale no ano seguinte se o excesso for de até 20% (R$ 5.760.000,00) e no mês seguinte se for maiorTodos os tributos, pelo regime escolhido com a contabilidade

A CBS fica no DAS mesmo acima do sublimite. O impedimento do art. 12 fala em IBS, ICMS e ISS. Na nota fiscal, a empresa que passou do sublimite usa o código de regime tributário 2, como explica o glossário em CRT, e a NT 2026.005 tem uma linha própria para ela, descrita em NT 2026.005 e os campos do Simples.

Gerente de restaurante confere o dinheiro do caixa no fim do expediente enquanto o garçom empilha cadeiras

O que acontece se passar do sublimite: a regra dos 20%

O efeito depende do tamanho do excesso. A linha de corte é R$ 4.320.000,00, que é o sublimite mais 20%: R$ 3.600.000 × 1,20.

  • Excesso de até 20%. A empresa termina o ano recolhendo tudo no DAS. O impedimento começa em 1º de janeiro do ano seguinte (art. 12, § 1º, II).
  • Excesso acima de 20%. O impedimento começa no mês seguinte àquele em que a receita acumulada passou de R$ 4.320.000,00 (art. 12, § 1º, I).
  • Empresa no ano de abertura. O sublimite é de R$ 300.000,00 por mês de atividade até dezembro, e o excesso acima de 20% retroage ao início (art. 12, §§ 2º a 4º).

Impedida, a empresa fica sujeita "às normas gerais de incidência do IBS, do ICMS e do ISS" (art. 12, § 8º). Para o comércio, isso significa ICMS pelo regime normal do estado, com destaque na nota. A resolução admite que a escrituração fiscal digital seja exigida do optante quando o sublimite é ultrapassado. Para o prestador de serviço, significa ISS pela lei do município.

Exemplo com conta: duas distribuidoras em 2027

Exemplo da Redação Beevix (2026), com duas empresas do Anexo I que não optaram pelo regime regular do IBS e da CBS.

Empresa A. Fecha outubro de 2027 com R$ 3.450.000,00 acumulados e vende R$ 300.000,00 em novembro. O acumulado vai a R$ 3.750.000,00. Excesso: R$ 3.750.000 − R$ 3.600.000 = R$ 150.000, ou 4,17% do sublimite (150.000 ÷ 3.600.000). Em dezembro vende mais R$ 320.000,00 e fecha o ano com R$ 4.070.000,00. Excesso final: R$ 470.000, ou 13,06%. Ficou abaixo de 20%: ICMS e IBS seguem no DAS até a competência de dezembro de 2027 e saem dele em janeiro de 2028.

Empresa B. Chega a setembro de 2027 com R$ 4.350.000,00 acumulados. Excesso: R$ 4.350.000 − R$ 3.600.000 = R$ 750.000, ou 20,83%. Passou de 20%: a partir de outubro de 2027, ICMS e IBS são recolhidos fora do DAS.

O DAS de quem já está impedido só leva os tributos federais. Pela tabela do Anexo I para 2027 e 2028, a 6ª faixa tem alíquota nominal de 18,90% e valor a deduzir de R$ 378.000,00, e a repartição dessa faixa só tem tributos federais. Com receita de doze meses de R$ 4.000.000,00, a alíquota efetiva é (4.000.000 × 18,90% − 378.000) ÷ 4.000.000 = (756.000 − 378.000) ÷ 4.000.000 = 9,45%. Sobre um mês de R$ 330.000,00, o DAS fica em R$ 31.185,00. ICMS e IBS são calculados à parte.

Para simular outras receitas com a tabela de 2026, use a calculadora do Simples Nacional. A conta de 2027 deve ser refeita pelo contador com os anexos novos.

Gorjeta, royalties e juros: o que a resolução diz sobre receita bruta

Como o sublimite é medido pela receita bruta, importa saber o que entra nela. Circulou a informação de que gorjetas, royalties e juros "passam a entrar" na receita bruta em 2027. O texto oficial é mais específico:

  • Gorjeta. Até 31/12/2026, a resolução inclui na receita bruta "as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não". A partir de 2027, só entram as gorjetas "quando não forem integralmente repassadas aos trabalhadores". As repassadas por inteiro passam para a lista do que não compõe a receita bruta. Para o restaurante que repassa tudo à equipe, a mudança diminui a base, não aumenta. O tratamento na nota está em taxa de serviço e gorjeta na nota fiscal.
  • Royalties e aluguéis. Já estavam na receita bruta antes da Resolução 190.
  • Juros, multas, acréscimos e encargos. É o inciso novo (art. 2º, § 4º, VI). Ele convive com outro inciso, que não foi revogado e exclui da receita bruta os juros de mora e as multas recebidos por atraso de pagamento.

Muda também a receita de doze meses que define a alíquota: passa a ser a dos "doze meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração". O sublimite continua medido de janeiro a dezembro.

Contador usa a calculadora e faz anotações na mesa do escritório, com o notebook aberto ao lado

Passo a passo para acompanhar o sublimite

  1. Some a receita bruta de janeiro até o mês fechado, separando mercado interno e exportação.
  2. Marque dois números no controle: R$ 3.600.000,00 e R$ 4.320.000,00.
  3. Projete os meses que faltam com a média dos últimos três e veja em que mês a soma cruza cada marca.
  4. Se a projeção passa de R$ 3,6 milhões, peça ao contador a simulação com ICMS ou ISS pelo regime normal e refaça o preço de venda.
  5. Se a projeção passa de R$ 4,32 milhões, a mudança é para o mês seguinte: cadastro fiscal dos produtos, CST no lugar de CSOSN para o ICMS e obrigações acessórias do estado.
  6. Em dezembro, confira o fechamento do ano: ele decide o regime do ICMS, do ISS e do IBS em janeiro.

Para rever o regime inteiro, veja como escolher o regime tributário e o checklist fiscal de 2027 para o Simples.

O que ainda não está definido

  • Como o IBS será recolhido por quem passar do sublimite. A resolução manda aplicar as normas gerais do imposto. O passo a passo de apuração e de guia para esse caso não está na resolução.
  • A leitura dos dois incisos sobre juros. Um inclui "juros, multas, acréscimos e encargos" na receita bruta, o outro exclui os juros e as multas de mora. A fronteira entre eles precisa de orientação do Comitê Gestor do Simples ou da Receita.
  • Novas alterações antes de janeiro. A Resolução CGSN 140/2018 foi alterada de novo em outubro de 2026, pela Resolução CGSN 195, sobre o MEI. Outras podem sair.

O sublimite não tira a empresa do Simples. Tira o ICMS, o ISS e o IBS do DAS, e é isso que muda o preço de venda.

Redação Beevix

Como o Beevix ajuda a não ser pego de surpresa

O Beevix registra as vendas, emite NF-e, NFC-e e NFS-e e mantém o financeiro no mesmo sistema, o que deixa o faturamento do mês e do ano à mão para a soma do passo a passo. O que ele não faz: a apuração do DAS, a escrituração fiscal e a decisão sobre regime são do contador. Para ver os relatórios de vendas no seu caso, fale com um especialista.

Na prática

Faturamento do ano sem planilha paralela

No Beevix, vendas, notas emitidas e financeiro ficam no mesmo sistema, e o total faturado sai do que foi vendido.

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Fontes oficiais

  • Imprensa Nacional, Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026, edição 149-A), arts. 2º, 4º, 9º, 12, 21 e 24 e Anexo I da Resolução CGSN 140/2018: in.gov.br, consultado em 14/11/2026.
  • Planalto, Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 344, 517, 542 e 544: planalto.gov.br, consultado em 14/11/2026.
  • Planalto, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, 13-A, 19 e 20: planalto.gov.br, consultado em 14/11/2026.
  • Receita Federal, Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, texto vigente em 2026: normas.receita.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.
  • Imprensa Nacional, Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025 (sublimite de 2026): in.gov.br, consultado em 14/11/2026.

Perguntas frequentes

Qual é o sublimite do Simples Nacional em 2027?

R$ 3.600.000,00 de receita bruta acumulada no ano, no mercado interno, com igual limite adicional para exportação. Ele vale para o recolhimento do ICMS, do ISS e do IBS dentro do DAS.

O que acontece se passar do sublimite de R$ 3,6 milhões?

A empresa continua no Simples para os tributos federais e fica impedida de recolher IBS, ICMS e ISS pelo DAS. Com excesso de até 20%, o impedimento começa no ano seguinte. Acima de 20%, no mês seguinte.

Quem passa do sublimite é excluído do Simples Nacional?

Não. A exclusão do regime ocorre quando a receita bruta do ano passa de R$ 4,8 milhões. Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, a empresa permanece no Simples, com IBS, ICMS e ISS pelo regime normal.

Ainda existe sublimite de R$ 1,8 milhão em algum estado?

Em 2026 nenhum estado adotou: a Portaria CGSN 54/2025 fixou R$ 3,6 milhões para todos. A partir de 2027, a opção deixa de existir, porque a LC 214/2025 revoga os arts. 19 e 20 da LC 123/2006.

A CBS também sai do DAS quando a empresa passa do sublimite?

Não. O impedimento alcança IBS, ICMS e ISS. A CBS segue no DAS, salvo se a empresa tiver optado pelo regime regular do IBS e da CBS.

Próximo passo: descobrir em que mês a sua receita cruza R$ 3,6 milhões

Feche a soma do ano até o último mês apurado e projete dezembro. Se a marca estiver perto, leve os números ao contador antes da virada. Para acompanhar o faturamento, veja os planos do Beevix, os segmentos atendidos ou fale com um especialista.

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