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Imposto seletivo: produtos, quem paga e quando começa

Veja quais produtos pagam imposto seletivo, quando a cobrança começa, quem recolhe, como ele aparece na NF-e e o efeito no preço de uma loja de bebidas.

Equipe Beevix11 min de leitura
Dono de loja de bebidas arruma garrafas de refrigerante e cerveja na prateleira enquanto confere preços no tablet
Dono de loja de bebidas arruma garrafas de refrigerante e cerveja na prateleira enquanto confere preços no tablet

O imposto seletivo é o tributo federal criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport. Pela Emenda Constitucional 132/2023, ele começa a ser cobrado em 2027, e a Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas do primeiro ano, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O imposto incide uma única vez, em geral na primeira venda feita pelo fabricante ou na importação.

Para o pequeno comércio, isso significa que o imposto seletivo normalmente não será recolhido pela loja, mas chega embutido no preço de compra. Quem vende bebidas, cigarros ou veículos vai sentir o efeito no custo e na formação de preço, e precisa guardar a documentação fiscal desses produtos com cuidado, porque a lei prevê responsabilidade para quem mantém mercadoria sem nota.

Este guia mostra a lista de produtos com os códigos NCM da Lei Complementar 214/2025, quem paga, quando começa, o que ainda falta definir e como o imposto aparece na nota fiscal eletrônica.

Quais produtos pagam imposto seletivo

O art. 409 da LC 214/2025 institui o imposto e o Anexo XVII da lei lista os códigos da NCM alcançados. A tabela resume o anexo.

GrupoCódigos NCM do Anexo XVIIObservação
Veículos87.03; 8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00Caminhões excluídos; ressalvados veículos de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública
Aeronaves e embarcações8802 (exceto 8802.60.00) e embarcações com motor da posição 8903Mesma ressalva de uso operacional
Produtos fumígenos2401, 2402, 2403 e 2404Quando em embalagem primária destinada ao consumidor final
Bebidas alcoólicas2203, 2204, 2205, 2206 e 2208Cervejas, vinhos, fermentados e destilados, em embalagem primária
Bebidas açucaradas2202.10.00Águas, inclusive minerais e gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, como os refrigerantes
Bens minerais2601; 2709.00.10; 2711.11.00; 2711.21.00Minério de ferro, petróleo e gás natural; alíquota máxima de 0,25%
Concursos de prognósticos e fantasy sportServiço, sem NCMBase de cálculo é a receita própria da entidade

O § 2º do art. 409 é importante para o varejo de bebidas e tabacaria: fumígenos e bebidas alcoólicas só estão sujeitos ao imposto quando acondicionados em embalagem primária, aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final. Para confirmar o código de cada item do seu cadastro, o guia sobre como consultar o NCM ajuda.

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Quando começa a cobrança

O art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela EC 132/2023, determina que, a partir de 2027, serão cobrados a CBS e o imposto seletivo, e que o IPI terá alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O mesmo artigo diz que o IPI não incidirá de forma cumulativa com o imposto seletivo.

A LC 214/2025 definiu a lista de produtos, a base de cálculo e quem paga, e deixou as alíquotas para lei ordinária (arts. 419, 421, 422 e 434). Esse ato saiu em 4 de novembro de 2026: a Medida Provisória 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece as alíquotas do ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual. Pelo art. 19, ela produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei, no prazo do art. 62 da Constituição, e o texto pode mudar na votação.

ItemO que a LC 214/2025 defineO que a MP 1.399/2026 fixou para 2027
Lista de produtosArt. 409 e Anexo XVIIMantém a lista da LC; o art. 5º repete que o imposto não incide sobre caminhões
Alíquotas de veículosCritérios: potência, eficiência energética, emissões, reciclabilidade, entre outros (art. 419)Alíquota-base de 6,3% para a posição 87.03 e de 3,9% para os códigos da posição 87.04 listados, com ajustes por combustível, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade; o resultado é multiplicado por 1,21 (Anexos I, II, III e V)
Aeronaves e embarcaçõesPossibilidade de graduar por sustentabilidade (art. 421)6,8% para aeronaves, 12% para barcos a motor da subposição 8903.3 e 7,8% para as demais embarcações de recreio a motor (Anexo V)
Bebidas alcoólicasAd valorem somada a alíquota específica; escalonamento de 2029 a 2033 (art. 422)Ad valorem de 4,2% (cerveja de malte) a 24% (destilados da posição 22.08); alíquota específica zerada até 31/12/2027 (art. 6º, II, e Anexo IV)
FumígenosAd valorem somada a alíquota específica para a posição 24.02 (art. 422)Cigarros e cigarrilhas do art. 3º, § 1º, II: 66,7% mais alíquota específica de R$ 3,50; demais fumígenos: 37,5% (Anexo IV)
Bens mineraisTeto de 0,25% (art. 422, § 2º)Alíquota zero até 31/12/2027 (art. 6º, III, a, 3)
Bebidas açucaradasIncidência2,6% (Anexo IV)
Concursos de prognósticosIncidência sobre a receita própria da entidade0,5% (art. 7º)

Alíquotas de bebidas em 2027, pelo Anexo IV da MP 1.399/2026

ProdutoCódigo NCMAlíquota ad valorem final
Bebidas açucaradas, como refrigerantes2202.10.002,6%
Cervejas de malte22.034,2%
Vinhos e outras bebidas fermentadas, com as exceções do anexo22.04 e 22.068,0%
Vermutes e demais bebidas da posição22.0512,0%
Vinhos da madeira, do porto e de xerez; fermentados acima de 14% de álcool; bebidas refrescantes abaixo de 8%2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19, 2204.29.10; 2206.00.90; 2208.90.0016,0%
Rum e aguardentes de cana, exceto os obtidos do melaço2208.40.0020,0%
Demais bebidas alcoólicas da posição22.0824,0%

Para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, com fornecimento de até 250 mil litros de álcool no ano anterior, a alíquota ad valorem tem redução de 40%, 20% ou 10%, conforme a faixa de volume do Anexo VI (art. 6º, IV).

O que ainda falta

  • Aprovação da MP pelo Congresso. Até 10/11/2026 a medida provisória não tinha sido convertida em lei. Confira no Planalto se o texto mudou antes de fechar a tabela de preços.
  • Regulamento. O art. 18 manda o Poder Executivo regulamentar a medida, inclusive as condições de abatimento do imposto em nota cancelada (art. 11).
  • Fatores de conversão. Decreto pode reduzir os fatores que multiplicam as alíquotas iniciais, até o mínimo de 1,00 (art. 3º, § 3º).
  • Alíquotas de 2028 em diante. O Executivo tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028 (art. 15).
Funcionário de distribuidora de bebidas move paletes de refrigerante com uma paleteira no armazém

Quem paga e quando acontece o fato gerador

O imposto seletivo incide uma única vez sobre o bem ou serviço, sem crédito do imposto pago antes nem geração de crédito para a etapa seguinte (art. 410). O contribuinte, pelo art. 424, é:

  • o fabricante, no primeiro fornecimento do bem, na incorporação ao ativo imobilizado, na transferência não onerosa ou no consumo próprio;
  • o importador, na entrada do bem estrangeiro no país;
  • o arrematante, na arrematação em leilão;
  • o produtor-extrativista, na extração do bem mineral;
  • o fornecedor do serviço, nos concursos de prognósticos e fantasy sport.

Uma distribuidora ou um mercado que revende cerveja comprada do fabricante, portanto, não é contribuinte do imposto seletivo na revenda. Ele paga o imposto de forma indireta, no preço. A exceção está no art. 425: o transportador ou o possuidor de produtos tributados sem documentação fiscal que comprove a procedência responde pelo imposto. Para fumígenos, o art. 428 prevê ainda pena de perdimento da mercadoria exposta à venda ou em depósito sem nota.

"Para quem revende, o imposto seletivo é custo de compra e risco documental. A nota de entrada guardada vale tanto quanto o preço negociado." — Equipe Beevix, redação fiscal

Quando o imposto seletivo não incide

O art. 413 afasta a incidência sobre operações com energia elétrica e telecomunicações e sobre bens e serviços cujas alíquotas de IBS e CBS tenham redução nos termos do § 1º do art. 9º da EC 132/2023. O art. 426 trata da exportação: o imposto não incide no fornecimento com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que cumpra as condições da lei. Para veículos destinados a pessoas com direito ao regime diferenciado do art. 149 da LC 214/2025, o art. 420 reduz a alíquota a zero, com limite de preço de R$ 200.000,00 em um dos casos.

Na prática

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Exemplo: o efeito no preço de uma loja de bebidas

Exemplo da Redação Beevix (2026), simplificado: uma loja compra um fardo de refrigerante (NCM 2202.10.00) por R$ 40,00 e aplica markup de 1,5 sobre o custo. A MP 1.399/2026 fixa 2,6% para bebidas açucaradas. Suponha que, em 2027, o fabricante repasse ao preço um aumento de 2,6% sobre os R$ 40,00.

ItemSem imposto seletivoCom repasse de 2,6%
Custo do fardoR$ 40,00R$ 41,04
Preço de venda com markup 1,5R$ 60,00R$ 61,56
Margem bruta em reaisR$ 20,00R$ 20,52
Preço se a loja não reajustarR$ 60,00R$ 60,00, com margem de R$ 18,96

Se a loja mantiver o preço antigo, a margem bruta do fardo cai de R$ 20,00 para R$ 18,96, uma queda de 5,2%. A conta é simplificada: a base de cálculo do imposto é a do fabricante, não o preço que a loja paga, e o IPI hoje embutido no custo deve deixar de existir em 2027 para a maior parte dos produtos. O efeito líquido depende do que o fabricante fizer com os dois tributos, e só aparece na nota de compra. Para refazer a sua, use a calculadora de markup e o guia de markup com exemplo.

Vendedor de concessionária conversa com cliente ao lado de um carro novo no showroom

Como o imposto seletivo aparece na NF-e

A Nota Técnica 2025.002, do Portal Nacional da NF-e, criou o grupo "IS" dentro de cada item da nota, com os campos CST do imposto seletivo, código de classificação tributária (cClassTribIS), base de cálculo, alíquota percentual, alíquota específica por unidade quando houver, quantidade tributável e valor do imposto. O total da nota passa a ter também o valor do IS. Na versão 1.51 da nota técnica, de julho de 2026, as tabelas de NCM do imposto seletivo e de cClassTribIS ainda constavam como "a ser publicada".

Para o revendedor, o efeito prático é conferir as notas de compra a partir de 2027: o fabricante destaca o IS no grupo próprio, e esse valor faz parte do custo. Sobre os demais grupos novos da nota, veja o guia de CST do IBS e da CBS. No Beevix, a entrada de mercadorias, o controle de estoque e a emissão de NF-e ficam na mesma base. Veja soluções para lojas de bebidas, distribuidoras de bebidas e outros segmentos.

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

Quando começa o imposto seletivo?

Em 2027. O art. 126 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, determina a cobrança do imposto seletivo a partir de 2027, junto com a CBS, e a redução a zero do IPI, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. A MP 1.399/2026, que traz as alíquotas de 2027, produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Quais produtos pagam imposto seletivo?

Veículos (exceto caminhões), embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport, conforme o art. 409 e o Anexo XVII da LC 214/2025.

Mercado ou loja de bebidas recolhe imposto seletivo?

Em regra, não. O contribuinte é o fabricante no primeiro fornecimento ou o importador. O revendedor paga o imposto embutido no preço, mas pode responder por ele se mantiver produtos tributados sem documento fiscal que comprove a procedência (art. 425).

Qual é a alíquota do imposto seletivo?

Para 2027, as alíquotas estão na Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026: 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cerveja de malte, de 8% a 24% para as demais bebidas alcoólicas, 66,7% mais R$ 3,50 de alíquota específica para cigarros, 37,5% para os demais fumígenos e zero para bens minerais até 31/12/2027. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

O imposto seletivo gera crédito para quem compra?

Não. O art. 410 da LC 214/2025 veda o aproveitamento de crédito do imposto pago em operações anteriores e a geração de créditos para operações posteriores.

Próximo passo: marque no cadastro os itens sujeitos ao IS

Filtre o cadastro de produtos pelos NCM do Anexo XVII, separe esses itens e acompanhe o custo de compra deles a partir de janeiro de 2027. Para fazer isso com estoque e notas integrados, veja os planos e preços do Beevix ou fale com um especialista do Beevix.

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