Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 200009: medicamentos com alíquota zero (art. 146)
O cClassTrib 200009 reduz a zero o IBS e a CBS no fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa que, conforme o registro sanitário, se destinam a doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doenças cardiovasculares ou ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente. Pertence ao CST 200 e tem base no art. 146 da LC 214/2025.
Descrição oficial do cClassTrib 200009
Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- CST do IBS/CBS
- 200 – Alíquota reduzida
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 146
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Alíquota zero (redução de 100%) — IBS 100%, CBS 100%
- Documentos aceitos
- NF-e, NFC-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 1 – Receita bruta - interna
- Início de vigência
- 01/01/2026
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a:
I – doenças raras;
II – doenças negligenciadas;
III – oncologia;
IV – diabetes;
V – HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST);
VI – doenças cardiovasculares; e
VII – Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Venda de medicamento registrado na Anvisa cuja destinação, pelo registro sanitário, está entre as sete do art. 146.
- Farmácias, drogarias e distribuidoras, em NF-e ou NFC-e (a tabela habilita os dois modelos).
- Itens já identificados no cadastro como medicamento de alíquota zero, com a fonte da classificação registrada.
Quando não usar
- Demais medicamentos registrados na Anvisa ou manipulados: redução de 60% com o 200032.
- Venda a órgãos públicos e a entidades de saúde imunes com Cebas (200010) e fornecimento de soros e vacinas (200053): a tabela tem códigos próprios.
- Produtos de higiene, cosméticos e correlatos vendidos na farmácia: seguem a classificação de cada produto.
Exemplo prático
Uma drogaria vende numa NFC-e um medicamento para diabetes e um analgésico comum. O primeiro, pela destinação do registro, se enquadra no art. 146 e sai com CST 200 e cClassTrib 200009. O analgésico fica com redução de 60% no 200032. A drogaria mantém no cadastro a referência que justificou cada enquadramento.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
Antes de gravar o cClassTrib 200009 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Como saber se o medicamento entra no 200009?
O critério do art. 146 é a destinação prevista no registro sanitário: doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doenças cardiovasculares ou Farmácia Popular do Brasil ou equivalente. Confirme a lista aplicável com a contabilidade e com o fornecedor.
O 200009 vale para NFC-e?
Sim. A planilha oficial habilita o código na NF-e e na NFC-e.
Qual o CST do cClassTrib 200009?
CST 200 (Alíquota reduzida). Na linha da planilha, a descrição do CST aparece como "Alíquota zero", porque a redução é de 100% no IBS e na CBS.
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